Embargos de Terceiro Cível 0010443-20.2019.8.16.0035 - TJPR

Embargos de Terceiro Cível 0010443-20.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010443-20.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010443-20.2019.8.16.0035 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$1.400.000,00 Embargante(s): MARCELA SILVERIO Embargado(s): CAMPO REAL INCORPORADORA LTDA RODRIGO ROCHA VAZ 1. MARCELA SILVERIO ajuizou os presentes embargos de terceiro em face de CAMPO REAL INCORPORADORA LTDA, alegando, em síntese, que em 2014 constituiu união estável com Rodrigo Rocha Vaz e em 2015 ambos adquiriram uma chácara, objeto das matrículas nº 28.986 e 28.987 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais. Acrescentou que, em 24/03/2016, o seu companheiro outorgou procuração, com prazo de 18 meses, em favor de Raquel Teixeira de Lima Dalmut, para que esta vendesse qualquer bem, móvel ou imóvel, de sua propriedade; que em 20/09/2017, a outorgada vendeu o imóvel acima mencionado à empresa ora embargada, da qual, inclusive, a outorgada seria sócia. Assinalou que, em 24/04/2017, antes da referida venda, houve a dissolução da sua união estável mantida pela embargante, sendo acordado entre os ex-companheiros que o imóvel em questão seria de propriedade exclusiva da embargante. Afirmou que instituiu sua residência no local, devendo ser mantida na posse do bem. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família. A embargante fundamentou seu direito e, em seguida, requereu a concessão de tutela provisória de evidência. Ao final, a embargante requereu a procedência da ação, para tornar sem efeito a ação de imissão na posse. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.15). Citada, a parte embargada ofereceu contestação à mov. 68.1, alegando, em síntese, que a dissolução de união estável noticiada pela embargante consiste em simulação, uma vez que há divergência a respeito do período de duração da convivência, bem como pelo fato de os bens terem sido partilhados exclusivamente em favor da embargante. Além disso, aponta a existência de pacto antenupcial celebrado após a alegada dissolução de união estável e assinala que Rodrigo Rocha Vaz sempre se qualificou como divorciado, sendo dispensada eventual exigência de outorga uxória. Diante disso, requereu a improcedência dos pedidos constantes nos presentes embargos de terceiro. A embargante aprestou impugnação à mov. 78.1. Intimadas, a parte embargante requereu a produção de prova oral e documental (mov. 84.1) e a parte embargada, a produção de prova oral (mov. 85.1). A decisão de mov. 87.1 determinou a inclusão de RODRIGO ROCHA VAZ no polo passivo da ação e sua citação. Citado, o embargado apresentou manifestação à mov. 106.1, não se opondo aos pedidos da parte embargante. A tutela de evidência pleiteada na inicial foi indeferida, conforme decisão de mov. 108.1. Na ocasião, foi determinado que o embargado RODRIGO ROCHA VAZ especificasse as provas que pretendia produzir. O embargado se manifestou à mov. 115.1, requerendo a produção de prova oral. É o relato. Decido. 2. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Verifico que as partes são legítimas, estão devidamente representadas e possuem interesse processual. Estão presentes, também, os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular da relação processual que ora se instaura, razão pela qual dou o feito por saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova a ser produzida ao longo da instrução: a) legalidade da posse exercida pela parte embargante (posse de boa-fé); b) validade do negócio jurídico firmado entre o embargado RODRIGO ROCHA VAZ e a embargada CAMPO REAL INCORPORADORA LTDA; c) existência de simulação na dissolução de união estável noticiada pela parte embargante; e d) celebração de pacto antenupcial após a alegada dissolução de união estável. 5. Não há questões de direito controvertidas, posto não haver divergência entre as partes quanto a interpretação ou conteúdo de norma jurídica. 6. Defiro a produção da seguinte prova, a qual se mostra suficiente e útil para a comprovação dos fatos controvertidos: oral, consistente no depoimento pessoal das partes, sob pena de confissão, e de testemunhas, cujo rol deverá ser oportunamente apresentado. 7. Determino que a Secretaria designe data para audiência de instrução e julgamento, autorizando, desde logo, a realização do ato pelo meio virtual. 8. Após a designação de data para audiência de instrução e julgamento, intimem-se as partes para que apresentem em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 357, § 4º, CPC), sob pena de preclusão. 9. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, § 2º, do CPC, deverão informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455, “caput”, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 10. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (artigo 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. 11. Registre-se que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC). 12. Caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer hipótese, pela via judicial, nos termos do artigo 455, § 4º, inciso IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 13. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

14/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO ROCHA VAZ

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(474)

Todos os documentos(27)