Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000177-72.2021.8.16.0206 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000177-72.2021.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000177-72.2021.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000177-72.2021.8.16.0206 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$229.023,32 Polo Ativo(s): ALOIS DIBAS Polo Passivo(s): Município de Irati/PR 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Município de Irati, sustentando, em síntese, o excesso de execução. Disse que foi condenado a pagar o reajuste das remunerações dos servidores, concedido por intermédio do Decreto 120/95, o qual estabeleceu que os reajustes salariais concedidos através dos Decretos 46/95, 58/95 e 111/95 ficariam extensivos à tabela de vencimentos da Lei nº 1278/95. Afirmou que o Decreto nº 10/96 revogou o de nº 120/95 e retirou o direito de reajuste dos servidores, mas que na decisão judicial transitada em julgado na ação coletiva nº 91-86.1997.8.16.0095 foi declarada a inexistência do Decreto nº 10/96 e reconhecidos os efeitos do Decreto nº 120/95. Destacou que o cálculo do exequente ultrapassa os limites do que foi determinado na sentença. Informou que em julho de 2003 aprovou novo plano de cargos e salários, alterando a tabela de vencimentos e iniciando uma nova ordem jurídica, já que a Lei nº 1.278/95 foi revogada. Argumentou que a Lei nº 1.978/2003 não foi objeto de questionamento e a tabela de vencimentos nela estabelecida deve ser observada para apuração do valor devido. Disse que o direito ao reajuste de 35,76% reconhecido aos servidores que estavam sob a égide da Lei nº 1.278/95 não é impactado pela nova ordem jurídica, mas não é possível aplicá-lo à tabela de vencimentos estabelecida pela Lei nº 1.978/03, como fez o exequente em seu cálculo. Afirmou que a partir de julho de 2003 o servidor somente fará jus a eventual diferença entre o vencimento anterior (com o reajuste) e o que passou a receber com a entrada em vigor da Lei nº 1.978/03, a título de irredutibilidade de vencimentos. Sustentou que a decisão judicial não determina que sobre a tabela de vencimentos da Lei nº 1.978/03 deva ser aplicado o reajuste de 35,76%. Ressaltou que a partir de julho de 2003, com a entrada em vigor do novo plano de cargos e salários, deve ser aplicado o complemento para manter a irredutibilidade de vencimento, e não o percentual de reajuste. Frisou que o valor devido ao exequente é de R$ 42.808,50. Afirmou que o cálculo está em desacordo com o art. 534 do CPC e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Requereu a extinção do cumprimento de sentença, ante o não cumprimento dos requisitos do art. 534, CPC e, no mérito, o reconhecimento de excesso de execução (mov. 12.2). O exequente apresentou manifestação à impugnação, alegando que a sentença coletiva foi no sentido de que o pagamento retroativo das diferenças seria devido até a implantação do percentual nos vencimentos, o que só se deu em abril/2013, sendo reconhecido pelo executado a exigibilidade dos valores. Disse que o acordo foi categórico ao reconhecer que estaria sendo convencionado o pagamento dos 35%, estando o executado em mora até aquele momento. Afirmou que entender diferente seria restringir os efeitos do Decreto nº 120/95 e da Lei nº 1.978/03, assim como da lei que autorizou a celebração de acordo e pagamento dos 35% aos servidores. Sustentou que a implantação dos 35% em folha ocorreu somente em abril/2013, de maneira integral, não se mencionando qualquer desconto/abatimento relativo aos vencimentos da Lei nº 1.978/03, sendo que possuindo direito adquirido ao percentual. Destacou que o cálculo apresentado pela executada não indica o índice de correção monetária, e que não se vislumbra qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC. Requereu a rejeição da impugnação e a expedição de precatório no valor pretendido, ou do valor incontroverso, caso reconhecido o excesso de execução (mov. 17.1). É o relatório. Decido. 2. Observância ao art. 534 do CPC. Sustenta o executado que o cálculo apresentado pelo exequente está em desacordo com o estabelecido pelo art. 534 do CPC, já que não cumpre o disposto nos seus incisos II e IV. No entanto, tais requisitos foram sim observados, conforme se vê do mov. 1.7, motivo pelo qual não merece acolhimento a alegação. 3. Parâmetros legais a serem observados nos cálculos. Em sua impugnação, o executado defende que a aplicação da implementação dos 35,76%, deve observar dois momentos: (i) janeiro de 1996 (data da implantação pelo Decreto nº 120/95) até junho de 2003 (entrada em vigor do novo plano, pela Lei nº 1.978/2003), quando deve ocorrer de forma integral; (ii) a partir de julho de 2003, quando deve ocorrer de forma complementar ao novo vencimento estabelecido pela Lei Municipal nº 1.978/2003, a fim de manter a irredutibilidade dos vencimentos. As partes não divergem de que, entre janeiro de 1996 e junho de 2003 (período anterior à Lei Municipal nº 1.978/2003), a aplicação da implementação dos 35,76% deve se dar integralmente. Quanto ao período posterior, compulsando os autos, verifica-se que a Lei Municipal nº 1.978/2003, não revogou totalmente o regime anterior, mas somente os dispositivos que contrariem as novas disposições, a teor do seu art. 60: “Art. 60. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário”. Portanto, embora a lei nova não tenha ensejado a ruptura com o sistema regulamentado pela Lei Municipal nº 1.278/1995, houve alteração da tabela de vencimentos de cada cargo e da estrutura de carreira estabelecida por esta lei, permanecendo vigentes as disposições que não colidam com a nova redação. Conclui-se, assim, que não se estabeleceu nova ordem jurídica, porque se optou por permanecer vigente a lei anterior, no que aplicável. Inclusive, o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que, não havendo ruptura da ordem jurídica anterior, a nova estrutura de remuneração deve ser complementada pelos percentuais obtidos com a coisa julgada em ação coletiva constituída sob a égide do regime anterior. Ademais, conforme tese fixada no julgamento do Tema nº 494, com repercussão geral, o STF estabeleceu que: “A sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos”. Grifado. Nesse caso, como não ocorreu a reestruturação completa, a partir da entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.978/2003, há a necessidade de compensação da diferença entre o vencimento estabelecido pela nova lei e o vencimento anterior, considerando-se, para fins de cálculo, o acréscimo obtido pela decisão coletiva. Portanto, assiste razão ao executado. Isto porque o percentual de reajuste deve ser aplicado, integralmente, em relação ao período de janeiro de 1996 a junho de 2003, e de forma complementar aos vencimentos, a partir de julho de 2003, se estes forem menores do que a soma dos vencimentos anteriores com o percentual de 35,76% de reajuste, diante da necessidade de garantia à irredutibilidade de vencimentos. Neste sentido, precedente do STF: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. REAJUSTE DE 28,86% INSTITUÍDO PELA LEI 8.622/1993. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. PRAZO INICIAL. ATO JURIDICAMENTE COMPLEXO QUE SE APERFEIÇOA COM O REGISTRO DO TCU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A garantia fundamental da coisa julgada (CRFB/88, art. 5º, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrerem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida – como as inúmeras leis que fixam novos regimes jurídicos de remuneração. 2. As vantagens remuneratórias pagas aos servidores inserem-se no âmbito de uma relação jurídica continuativa, e, assim, a sentença referente a esta relação produz seus efeitos enquanto subsistir a situação fática e jurídica que lhe deu causa. A modificação da estrutura remuneratória ou a criação de parcelas posteriormente à sentença são fatos novos, não abrangidos pelos eventuais provimentos judiciais anteriores. 3. É cediço que a alteração, por lei, da composição da remuneração do agente público assegura-lhe somente a irredutibilidade da soma total antes recebida, assim concebido: os vencimentos e proventos constitucionais e legais. Precedentes: RE 563.965/RN-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 20/03/2009; MS 24.784, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJe 25/06/2004. 4. O ato de aposentadoria de agentes públicos é complexo e somente se aperfeiçoa após o seu registro junto ao Tribunal de Contas da União. A partir desse momento é que começa a correr o prazo decadencial estabelecido pelo art. 54 da Lei 9.784/1999. Precedentes: MS 27722 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 22/06/2016; MS 27628 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 06/11/2015; MS 28.604 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 21/02/2013. 5. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO”. (MS 33561 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 04-11-2016 PUBLIC 07-11-2016). Grifado. Ainda, colaciona-se a decisão proferida no RE nº 596.663, tratado como leading case para julgamento do Tema nº 494 do STF: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido”. Grifado. Dessa forma, diante da fundamentação supra, tem-se que os valores executados devem respeitar os seguintes parâmetros: (i) aplicação do reajuste de 35,76%, integralmente, no período compreendido entre janeiro de 1996 e junho de 2003; (ii) aplicação do reajuste de forma a complementar eventual diferença entre o vencimento estabelecido pela Lei Municipal nº 1.978/2003 e o vencimento do servidor na vigência da Lei Municipal nº 1.278/1995 (já acrescido de 35,76%), evitando-se a redução de vencimentos pela reestruturação administrativa de cargos e salários. Pelo exposto, observados os parâmetros estabelecidos pelo STF, é imperioso o reconhecimento de excesso de execução, sendo necessária a realização de novos cálculos para fixação do valor efetivamente devido. 4. Índices referentes aos consectários legais a serem aplicados. Pretende o executado a aplicação dos índices de correção monetária e juros fixados pelo Tema nº 905 do STJ. Com razão. Em interpretação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, o STJ definiu os índices a serem considerados para atualização monetária e incidência de juros em condenações contra a Fazenda Pública. Os parâmetros foram sintetizados no julgamento do Tema nº 905, seguindo-se o raciocínio adotado pelo STF no julgamento do Tema nº 810: “3.1.1. Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E”. Grifado. Nesse sentido, precedente do E. TJPR: “JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POLICIAL CIVIL. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. JULGAMENTO PELO STF DO RE Nº 870.947/SE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 810/STF) E PELO STJ DOS RESP REPETITIVOS Nº 1.495.145/MG, 1.492.221/PR E 1.495.144/RS (TEMA Nº 905/STJ). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO NOVO ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA. PARCIAL REFORMA DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DO IPCA-E COMO INDÍCE DE CORREÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE EXERCIDO”. (TJPR - 5ª C. Cível - 0014418-61.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 30.11.2020). Grifado. Ainda que haja ressalva estabelecida pelo STJ em relação à coisa julgada, a sentença proferida na ação coletiva nº 0000091-86.1997.8.16.0095 não especificou os índices a serem utilizados. Assim, ante a ausência de coisa julgada a esse respeito, os referidos índices devem incidir sobre o caso. 5. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo executado, no que tange ao excesso de execução. 6. Considerando a complexidade dos cálculos, DEFIRO o pedido de prova pericial contábil, requerido pelo Município, às suas expensas, nos termos do art. 95 do CPC. 6.1. Nomeio como perito MARCOS FERNANDO GALBIATI (e-mail: [email protected]; telefone: (41) 30267692), conforme cadastro no CAJU/TJPR. 6.2. Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, procedam conforme o disposto no art. 465, § 1º, do CPC. 6.3. Após, intime-se o perito para que, em 05 (cinco) dias, aceite o encargo e apresente proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC). 6.4. Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. 6.5. Inexistindo impugnação, desde logo, HOMOLOGO o valor. 6.6. Havendo impugnação, intime-se o perito para manifestação em 05 (cinco) dias, e voltem conclusos. 6.7. Em seguida, intime-se o perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, elaborar o laudo pericial, o qual deverá observar as disposições do artigo 473 do CPC. 6.8. Para elaboração dos cálculos, deverá o perito observar os parâmetros acima. 6.9. Elaborado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se. 7. Nos termos do art. 535, § 4º, do CPC, por se tratar de valor incontroverso, determino a expedição, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, de precatório em favor da parte exequente, no importe de R$ 42.808,50, considerando que o valor ultrapassa o limite para a expedição de requisição de pequeno valor, nos termos do art. 535, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. 8. Elaborada a minuta do ofício precatório, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o § 5º do art. 7º da Resolução nº 303/2019 do CNJ e art. 12 do Decreto Judiciário nº 520/2020. 9. Após, não havendo questões suscitadas, envie-se o ofício precatório ao Tribunal de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da preclusão da intimação das partes para manifestação sobre o seu conteúdo, conforme estabelece o art. 364, inciso IV, do RITJPR e do art. 13 do Decreto Judiciário nº 520/2020. 10. Realizado o depósito requisitado e transferidos os valores à conta judicial vinculada aos autos, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo do imposto de renda e contribuição previdenciária eventualmente incidentes, nos termos do art. 369, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e o art. 47 do Decreto Judiciário nº 520/2020. 11. Com o cálculo nos autos, intimem-se as partes para manifestação ou eventual impugnação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, em consonância ao art. 42 do Decreto Judiciário nº 520/2020. 12. Decorrido o prazo, não havendo impugnação, expeça-se ofício de transferência/levantamento em favor dos credores, descontadas as contribuições e impostos eventualmente incidentes. 12.1. Deve constar do ofício precatório a necessidade de a instituição financeira responsável pelo pagamento efetuar as retenções tributárias devidas, nos termos do art. 35 e seguintes da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 13. Em que pese a apontada suspeita de prevenção com os autos nº 5639-28.2016.8.16.0095 do Juizado Especial Cível desta Comarca (mov. 13.1), verifico que estes trataram de pedido de reposição salarial com base nas Leis Municipais nº 3.447/2012, nº 3.915/2014, nº 4.047/2015 e nº 4.150/2016, se encontrando arquivados. 14. Diante do acolhimento parcial da impugnação, condeno o exequente/impugnado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o valor da quantia excluída da cobrança, que será apurada na perícia. Vide: (TRF-4 - AC: 50029441620164047101 RS, Relator: Rogério Favreto, Terceira Turma, Data de Julgamento: 07/12/2020). Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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