Procedimento Comum Cível 0002242-32.2020.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002242-32.2020.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002242-32.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002242-32.2020.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$120.000,00 Autor(s): ANDERSON BERTI ELISANDRA TERRES BERTI Réu(s): BONA INCORPORADORA DE OBRAS – EIRELI -ME CAIXA SEGURADORA S/A DECISÃO 1. De leitura da petição inicial constata-se que os autores pretendem o recebimento de danos materiais e danos morais, além dos reparos necessários de imóvel integrante do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida", vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Por oportuno, o contrato foi firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF), representante do SFH. Deste modo, havendo interesse de ente federal na relação jurídica material, viável a integração do ente e sua remessa para a Justiça Federal, em termos de competência absoluta, na forma do artigo 109, I, da Constituição da República Federativa do Brasil. Sobre o assunto: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITOS NO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Nas ações em que se busca a indenização por danos materiais e morais decorrentes de defeitos na construção de imóvel, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, referente ao programa "Minha Casa, Minha Vida", o agente financeiro é parte legítima a figurar no polo passivo da demanda, uma vez que possui responsabilidade solidária com a construtora. II - Figurando a CEF, na qualidade de agente financeiro, na relação processual, é competente a Justiça Federal para processar e julgar a demanda. III - Agravo provido, para declarar a legitimidade passiva da CEF e a competência da Justiça Federal para julgar a demanda. (TRF-1 - AI: 00313314420144010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 09/05/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 23/05/2018) 2. Deste modo, a fim de evitar a decisão surpresa, intimem-se as partes acerca do ingresso da CEF no polo passivo, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Sem prejuízo, notifique-se a CEF, por meio de procurador, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca de seu interesse no feito, para aferição da competência. 4. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

14/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

Todas as movimentações(241)