Execução de Título Extrajudicial 0002534-17.2021.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialJuros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/12/2021

Valor da Causa

R$ 6.822,81

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Assaí

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/02/2024, 16:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/02/2024, 16:42

RECEBIDOS OS AUTOS

28/02/2024, 16:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/02/2024, 16:40

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/02/2024, 16:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2024

28/02/2024, 16:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/02/2024, 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/02/2024, 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/02/2024, 09:07

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

07/02/2024, 20:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

07/02/2024, 20:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/02/2024, 17:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/02/2024, 17:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/02/2024, 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2024, 18:15

Todas as movimentações(133)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/02/2024, 16:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/02/2024, 16:42

RECEBIDOS OS AUTOS

28/02/2024, 16:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/02/2024, 16:40

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/02/2024, 16:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2024

28/02/2024, 16:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/02/2024, 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/02/2024, 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/02/2024, 09:07

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

07/02/2024, 20:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

07/02/2024, 20:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/02/2024, 17:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/02/2024, 17:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/02/2024, 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2024, 18:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2024, 18:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2024, 18:14

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

02/02/2024, 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2024, 17:42

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

02/02/2024, 16:46

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

01/02/2024, 08:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

01/02/2024, 08:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/01/2024, 11:57

AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO CANCELADA

30/01/2024, 11:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

30/01/2024, 09:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

18/01/2024, 12:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2023, 14:45

MANDADO DEVOLVIDO

11/12/2023, 10:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/12/2023, 15:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/12/2023, 15:55

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/12/2023, 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/11/2023, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2023, 16:35

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/11/2023, 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2023, 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2023, 15:34

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

06/11/2023, 15:34

AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO DESIGNADA

06/11/2023, 15:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/10/2023, 00:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/10/2023, 15:49

MANDADO DEVOLVIDO

09/10/2023, 13:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/09/2023, 15:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/09/2023, 15:14

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/09/2023, 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2023, 15:49

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

04/09/2023, 14:24

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

02/08/2023, 15:16

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/08/2023, 13:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/07/2023, 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/07/2023, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2023, 13:46

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

12/07/2023, 13:46

DEFERIDO O PEDIDO

11/07/2023, 15:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/03/2023, 13:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/03/2023, 08:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2023, 13:54

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

07/03/2023, 13:54

DECORRIDO PRAZO DE MARLI APARECIDA BRANDES GIL

07/03/2023, 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/03/2023, 12:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/02/2023, 18:29

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/02/2023, 12:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

30/01/2023, 12:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/01/2023, 15:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/12/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2022, 12:12

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/12/2022, 12:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/11/2022, 18:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/11/2022, 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/11/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2022, 17:50

INDEFERIDO O PEDIDO

03/11/2022, 18:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/10/2022, 16:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/10/2022, 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/10/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2022, 14:43

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

20/09/2022, 18:56

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

16/09/2022, 17:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

16/09/2022, 14:43

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

15/09/2022, 17:48

OUTRAS DECISÕES

13/09/2022, 18:06

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

13/09/2022, 14:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/09/2022, 14:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/06/2022, 15:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/06/2022, 11:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2022, 12:11

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/06/2022, 12:10

MANDADO DEVOLVIDO

08/06/2022, 23:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/06/2022, 16:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/06/2022, 15:56

DECORRIDO PRAZO DE F.S. ALVES E CIA LTDA

31/05/2022, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/05/2022, 00:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/05/2022, 18:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/05/2022, 12:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/05/2022, 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2022, 15:05

DECORRIDO PRAZO DE MARLI APARECIDA BRANDES GIL

07/05/2022, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/05/2022, 18:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/04/2022, 16:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/04/2022, 11:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2022, 13:56

INDEFERIDO O PEDIDO

04/04/2022, 18:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/03/2022, 13:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/03/2022, 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2022, 12:43

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/03/2022, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002534-17.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 98821-5724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002534-17.2021.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$6.822,81 Exequente(s): F.S. ALVES E CIA LTDA Executado(s): MARLI APARECIDA BRANDES GIL Vistos, I. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, nos termos dos artigos 829 do CPC/2015 e 53 da Lei nº. 9.099/95. II. Cientifique-se a parte executada de que reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da dívida, poderá requerer o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 916, CPC/2015. III. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve quitação integral do débito, sendo que o silêncio será interpretado como satisfação integral do quantum exequendo. IV. Não sendo possível localizar a parte executada, intime-se o exequente para requerer o que entender por direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. V. Nos termos do Enunciado n. º 126 do FONAJE, fica a parte exequente cientificada de que deverá apresentar o original do título de crédito até a sessão de conciliação eventual designada, a fim de que seja carimbado pela Secretaria. Intime-se. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/02/2022, 17:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/02/2022, 15:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/02/2022, 15:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002534-17.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 98821-5724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002534-17.2021.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$6.822,81 Exequente(s): F.S. ALVES E CIA LTDA Executado(s): MARLI APARECIDA BRANDES GIL Vistos. 1. Tratam-se de ‘embargos de declaração’ opostos por F.S ALVES - EPP, no qual alega a existência de contradição na decisão que solicitou a correção da multa para 2% conforme o art.52 §1° do CDC. É o breve relato. Fundamento e decido. 2. Recebo os presentes embargos, vez que opostos tempestivamente, presentes, ainda, os demais pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos previstos no CPC/2015, conforme dispõe o artigo 48, caput, da Lei nº 9.099/95. No mérito, acolho os embargos, para corrigir a contradição, pois se trata de cláusula penal e não de multa de mora. Entretanto, em relação a aplicação da cláusula penal de 50%, entendo como excessiva conforme o previsto no artigo 51, IV do CDC, portanto com fundamento no art. 413 do CC, determino a redução da cláusula penal para 10%. Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. APELAÇÃO CÍVEL – ação anulatória de execução de título extrajudicial – CONFISSÃO DE DÍVIDA DE COMPRA DE INSUMOS AGRÍCOLAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, REDUZINDO A CLÁUSULA PENAL DE 50% PARA 30% DO VALOR DA DÍVIDA - INSURGÊNCIA DO AUTOR – 1.) aplicação do cdc E INVERSÃO DA PROVA – descabimento - AUSÊNCIA de relação de consumo – PRODUTOR RURAL NÃO É CONSUMIDOR FINAL – INEXISTêNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA – INAPLICABILIDADE DO CDC - 2.) PRETENSÃO DE redução DA CLÁUSULA PENAL PARA 2% – PREVISÃO CONTRATUAL QUE SE MOSTRA EXCESSIVA - ART. 413 DO CC – REDUÇÃO DEVIDA, CONTUDO, não NOS TERMOS PLEITEADOS, MAS SIM PARA 10% – PRECEDENTES DA CORTE - reforma NESTE PONTO – 3.) DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - 4.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – INDEVIDOS, EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0047131-10.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 11.06.2021) 4. Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhes provimento, para sanar a contradição, o que faço com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015, passando a constar a análise supra em fundamentação de sentença, mantendo-se o dispositivo em sua íntegra. 5. Posto isso, intime-se o exequente para realizar a correção do cálculo, aplicando a multa de 10%. Prazo 05 (cinco) dias. 6. Após conclusos para decisão. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 14:44

DEFERIDO O PEDIDO

03/02/2022, 19:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/01/2022, 14:26

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

28/01/2022, 14:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/01/2022, 09:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002534-17.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 98821-5724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002534-17.2021.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$6.822,81 Exequente(s): F.S. ALVES E CIA LTDA Executado(s): MARLI APARECIDA BRANDES GIL Vistos. 1. Analisando o caderno processual vejo que no contrato de confissão de dívida apresentado no seq.1.3 em sua clausula sexta, prevê a aplicação de uma multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor confessado. 2. Nesse sentido, em relação as cláusulas contratuais e aplicações de multa o Código de Defesa do Consumidor diz que: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; 3. Outrossim em relação as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação o art.52 § 1° do CDC diz: As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. 4.. Pelo princípio do contraditório, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo promover a adequação do valor da causa com a aplicação da multa de 2% prevista em lei. 5. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2022, 17:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/12/2021, 17:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

08/12/2021, 12:14

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

08/12/2021, 12:14

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

08/12/2021, 10:45

RECEBIDOS OS AUTOS

08/12/2021, 10:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/12/2021, 10:02

RECEBIDOS OS AUTOS

08/12/2021, 10:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

08/12/2021, 10:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

08/12/2021, 10:02

Documentos

OUTROS

•02/02/2024, 16:46

OUTROS

•11/07/2023, 15:25

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•13/09/2022, 18:06

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•17/05/2022, 18:40

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•04/04/2022, 18:59

OUTROS

•19/02/2022, 15:43

OUTROS

•03/02/2022, 19:30

OUTROS

•09/12/2021, 17:38

07/02/2022, 00:00