Execução de Título Extrajudicial 0027625-14.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027625-14.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027625-14.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027625-14.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$299.461,28 Exequente(s): Maria Aparecida Nunes Executado(s): Line Fort - Defesa Patrimonial e Pessoal Ltda - ME representado(a) por roberto exepdito gonçalves junior roberto exepdito gonçalves junior MCLGERALEX - Trata-se de Embargos de Declaração onde a exequente MARIA APARECIDA NUNES sustenta que a deliberação proferida nos autos comportaria erro material e omissão. Alega que o pronunciamento judicial embargado teria determinado a expedição de nova citação ao executado Roberto, que já teria comparecido de forma espontânea nos autos. Assevera ainda que teria deixado de apreciar o pedido de penhora via SISBACENJUD e RENAJUD em relação a executada - LINE FORT – DEFESA PATRIMONIAL E PESSOAL LTDA. É a resenha. Decido. Melhor compulsando os autos, verifica-se, de fato, que o Juízo deixou de se pronunciar sobre o pedido de penhora de ativos financeiros e bloqueio Renajud requerido pelo exequente. Deste modo, com o intuito de suprir a omissão aventada, passo a acrescentar o seguinte teor na deliberação de sequencial 48.1: “Tendo em vista que a executada - LINE FORT – DEFESA PATRIMONIAL E PESSOAL LTDA foi devidamente citada e não realizou o pagamento do débito executivo no prazo legal, e que foi rejeitado o pedido de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução de nº 0035228-41.2021.8.16.0014, defiro o pedido de penhora formulado na peça de sequencial 47.1 Determino, portanto, a inclusão imediata e prioritária no fluxo administrativo padronizado pelo Juízo: Tal fluxo deve compreender ordem imediata de bloqueio de valores via Bacenjud (autorizando-se ofício para as cooperativas de créditos, se solicitado pela parte autora), Penhora e Remoção de Veículos (e desde que não gravados com alienação fiduciária quando então se faculta a penhora sobre os direitos e intimação da parte para juntar extrato MEGADATA da situação contratual, querendo, em 30 dias) localizados pelo sistema Renajud (artigo 840 do CPC) e finalmente, em caso de insucesso das diligências anteriores, expedição de penhora e remoção de bens (CPC 840) por mandado a ser entregue ao Senhor Oficial de Justiça. Vencidas todas as etapas sem sucesso na localização de bens do devedor, intime-se o credor para em 30 dias promover a juntada de certidão imobiliária de toda a circunscrição judiciária de Londrina a fim de se averiguar existência ou não de imóveis em nome dos devedores. Positiva alguma das certidões expeça-se mandado de penhora via oficial de justiça. Se negativo ainda o fluxo de localização de bens requisite-se à Receita Federal apenas a descrição dos bens informados pelos requeridos nas últimas três declarações do IRPF/IRPJ. Anote-se que a diligência do INFOJUD não precisa ser precedida de esgotamento das outras vias de localização de bens (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019,AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018, Resp. 1735675/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018 etc.). Faculto, ainda, a depender de requerimento expresso da parte e correta qualificação do destinatário, expedição de ofício via cartório para fins de obtenção de informações e bloqueios de bens semoventes, criptomoedas e quaisquer outro bens de capital, mercadorias e futuros negociáveis em bolsa ou por meio de corretoras digitais sediadas no Brasil (exemplo, B3, CEI, Mercado Bitcoin, FoxBit, BitCoinTrade, Brasilliex, WallTime,BitcoinToyou, NegocieCoins). Esgotada todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 30 dias, bens passíveis de penhora. No silêncio ou na inexistência da indicação suspenda-se com posterior arquivamento com base no artigo 921, III, parágrafos 1º e 2º do CPC. Não há falar, no mais, em erro material, posto que constou expressamente na decisão objurgada que “a procuração de sequencial 44.2 não contém poderes específicos para recebimento de citação”, sendo imprescindível a citação do executado ROBERTO EXPEDITO GONÇALVES JUNIOR neste feito executivo. Ante o exposto, conheço e acolho parcialmente os embargos declaratórios apresentados. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

14/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA NUNES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(344)

Todos os documentos(20)