Execução de Título Extrajudicial 0001287-53.1995.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001287-53.1995.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001287-53.1995.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0001287-53.1995.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): CONTINENTAL EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO LTDA ESPÓLIO DE MARCOS KNOPFHOLZ Executado(s): FERNANDO DE SOUZA NEBES GISLEINE APARECIDA BISCOTO JULIO LOPES DIAS MARIA DE SOUZA NEBES NOEMIA ZANETTI DIAS STEFANO NEBES SENTENÇA I - RELATÓRIO ESPÓLIO DE MARCOS KNOPFHOLZ e CONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA, representados pela inventariante e administradora MARIA KNOPFHOLZ ajuizaram ‘EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL’ em face de STEFANO NEBES, MARIA DE SOUZA NEBES, FERNANDO DE SOUZA NEBES, GISLEINE APARECIDA BISCOTTO NEBES, JÚLIO LOPES DIAS e NOEMIA ZANETTI DIAS, seq. 1.1, fls. 2 - 21. Proferido despacho determinando a citação dos executados no seq. 1.3, fl. 31. A parte exequente requereu a expedição de ofícios no seq. 1.3, fl. 35. Foram expedidos ofícios à Telepar e à Receita Federal, seq. 1.3, fls. 37 e 38. A resposta ao ofício encaminhado à Telepar foi juntada no seq. 1.3, fls. 46, e a resposta ao ofício enviado à Receita Federal, no seq. 1.3, fls. 52 - 57. Diante da resposta dos ofícios, a exequente requereu a penhora do bem de matrícula nº 8090, da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, proprietário JÚLIO LOPES DIAS, bem como das habilitações celulares de número contratual 500032823-6 e 500032594-6, em nome, respectivamente, das executadas MARIA DE SOUZA NEBES e GISLEINE A. P. B. NEBES, no seq. 1.3, fl. 58. Deferido o pedido de penhora (seq. 1.3, fl. 58) no despacho de seq. 1.3, fl. 60. Os executados JÚLIO LOPES DIAS e NOEMI ZANETTI DIAS requereram a juntada de procuração no seq. 1.3, fl. 61. Os executados STEFANO NEBES, MARIA DE SOUZA NEBES, JULIO LOPES DIAS, NOEMIA ZANETE DIAS, FERNANDO DE SOUZA NEBES e GISLEINE A. P. B. NEBES foram citados por mandado, no dia 10 de janeiro de 1996, conforme certidões juntadas pelo Oficial de Justiça junto ao seq. 1.3, fls. 65 - 66. Autos de penhora e depósito do imóvel de Matrícula 8090, da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, bem como das habilitações celulares de número contratual 500032823-6 e 500032594-6, em nome, respectivamente, das executadas MARIA DE SOUZA NEBES e GISLEINE A. P. B. NEBES, juntados no seq. 1.3, fls. 68 - 70. Interpostos embargos à execução, nº 566/96, conforme certidão de seq. 1.3, fl. 71. Embargos à execução recebidos com efeito suspensivo, segundo certidão de seq. 1.4, fl.85. A parte exequente requereu a execução da sentença, tendo em vista o trânsito em julgado de decisões proferidas pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Alçada, bem como, fosse determinada a avaliação do imóvel e das habilitações telefônicas penhorados junto ao seq. 1.3, fl. 68. A certidão de avaliação foi juntada no seq. 1.4, fl. 111. A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a avalição, seq. 1.4, fl. 112. A parte exequente expressou concordância com o laudo no seq. 1.5, fl. 125. Designada data para realização da primeira praça e expedição de edital de arrematação, no seq. 1.5, fl. 126. A parte exequente requereu a designação de nova data para arrematação dos bens penhorados, seq. 1.5, fl. 135. Determinada nova avaliação judicial dos bens penhorados, seq. 1.5, fl. 137. Novo laudo de avaliação juntado no seq. 1.5, fl. 144. A parte foi intimada para se manifestar sobre a avaliação, seq. 1.5, fl. 145. A parte exequente requereu a realização de hasta pública somente do imóvel penhorado, solicitando o levantamento da penhora sobre as habilitações celulares, seq. 1.5. fl. 146. Deferidos os pedidos formulados pela exequente, seq. 1.5, fl. 147. Expedido edital de arrematação, seq. 1.5, fl. 148. Fixado edital de arrematação do imóvel em 04/10/2002, seq. 1.5, fl. 166. Auto de arrematação juntado ao processo no seq. 1.5, fl. 176. A parte exequente requereu a expedição de carta de arrematação, seq. 1.6, fl. 182. Deferida a expedição de carta de arrematação, seq. 1.6, fl. 183, em 29/04/2003. Carta de arrematação retirada, seq. 1.6, fl. 184, em 06/03/2003. A exequente pugnou pela suspensão do feito por 60 dias, em 17/06/2003, seq. 1.6, fl. 185. Deferido o pedido para suspensão do feito, seq. 1.6, fl. 186. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte exequente em 16/10/2003. A exequente foi intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, seq. 1.6, fl. 187. A exequente requereu nova suspensão por igual período, 60 (sessenta) dias, seq. 1.6, fl. 188. Deferido o pedido para nova suspensão do feito, seq. 1.6, fl. 189. Em 11/02/2004, A parte exequente requereu novamente a suspensão do feito por mais 60 dias, seq. 1.6, fl. 190. O pedido para suspensão foi deferido no despacho de seq. 1.6, fl. 191. Decorrido o prazo legal sem manifestação, a exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito, seq. 1.6, fl. 192. Em 03/08/2004, a exequente requereu nova suspensão do feito por 60 dias, seq. 1.6. fl. 193. O pedido para suspensão foi deferido no despacho de seq. 1.6, fl. 194. Decorrido o prazo legal sem manifestação da exequente, esta foi intimada para se manifestar, seq. 1.6. fl. 195. Em 28/03/2005, a exequente requereu a remessa dos autos ao arquivo, sem indicação de período de tempo, seq. 1.6, fl. 197. O pedido para remessa dos autos ao arquivo foi deferido no despacho de seq. 1.6, fl. 198, em 08/04/2005. A parte exequente se manifestou em 13/04/2018, requerendo a juntada de procuração, seq. 1.6, fl. 201. Juntada certidão informando a digitalização dos autos em 26/06/2018, seq. 2.1. A parte exequente requereu a expedição de segunda via da carta de arrematação do imóvel, seq. 16.1. Deferido o pedido para expedição de segunda via da carta de arrematação, bem como intimadas as partes para se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente, despacho de seq. 36.1. Expedida carta de arrematação, seq. 64.1 A parte exequente requereu a realização de diligências via SISBAJUD e RENAJUD, seq. 90.1. A parte exequente requereu a dispensa de prestar informações junto ao registro de imóveis, em razão de inconsistências na carta de arrematação, seq. 91.1. O pedido formulado no seq. 91.1 foi indeferido, sendo determinada a expedição de nova carta de arrematação, seq. 93.1. Nova carta de arrematação expedida, seq. 102.1. A parte exequente interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de seq. 93.1, seq. 119.3. A parte exequente informou a desistência do recurso interposto junto ao seq. 119.3, seq. 134.1. A decisão que homologou o pedido de desistência da parte exequente foi juntada no seq. 154.1. Juntada de ofício da 22ª Vara Cível de Curitiba informando que o imóvel arrematado nos presentes autos é objeto de ação de usucapião naquele Juízo, seq. 164. Intimada a exequente para se manifestar sobre a ação de usucapião do imóvel arrematado, seq. 170.1. A exequente se manifestou no seq. 194.1, requerendo a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel arrematado. Postergada a análise do pedido formulado pela exequente no seq. 194.1, tendo em vista a existência de decisão que deferiu tutela de urgência nos autos de usucapião e determinou a manutenção da posse daqueles autores. Ademais, cientificada a Procuradoria Fiscal do Estado do Paraná, para se manifestar sobre a existência de eventual imposto de transmissão, bem como intimadas as partes para se manifestarem sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, seq. 202.1. A Fazenda Municipal de Curitiba se manifestou no seq. 212.1. A parte exequente se manifestou sobre a prescrição intercorrente no seq. 215.1. A Fazenda Estadual apresentou manifestação, informando acerca da necessidade do ESPÓLIO DE MARCOS KNOPFHOLZ, recolher o ITCMD causa mortis por ocasião da sobrepartilha do bem ora incorporado ao patrimônio do espólio (seq. 218.1). É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. Feitas as considerações acima, cumpre agora tratar sobre a prescrição intercorrente como causa da extinção da pretensão executiva nos presentes autos. Prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça, quando da vigência do Código de Processo Civil de 73, o reconhecimento da prescrição intercorrente condicionado ao desleixo do exequente, e somente após intimado pessoalmente para promover o andamento do processo é que teria início a contagem do prazo. Contudo, tal entendimento foi alterado, inclusive, para o fim de evitar-se confusão entre o instituto da prescrição intercorrente com extinção do processo por abandono. Ainda, no intuito de evitar-se a eternização de ações executivas, e em harmonia com a Súmula 150 do Superior Tribunal Federal, a Lei n° 14.195/21, que promoveu mudanças em diferentes âmbitos do ordenamento jurídico, inseriu o tema no Código Civil por meio da alínea “a”, no art. 206, verbis: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil)”. A respeito do assunto, pertinentes os comentários de José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo (Código Civil Comentado): “Desde o CCB de 2002 nosso sistema adquiriu precisão dogmática ao estabelecer que a prescrição atinge a pretensão e não a ação, conforme dicção do art. 189. Trata-se de previsão similar ao contido no §194 do Código Civil alemão (BGB). Além disso, o art. 202, parágrafo único, do CCB passou a disciplinar a existência da prescrição intercorrente que consiste no reconhecimento da inércia endoprocessual. Com o CPC de 2015, a prescrição intercorrente também ganhou previsão expressa como causa de extinção da relação processual executiva judicial ou extrajudicial (art. 924, V). Por meio da MP 1.040 confere-se uniformidade no tratamento na contagem do prazo da prescrição intercorrente que obedecerá os prazos previstos para as prescrições das pretensões previstas no CCB. Deste modo, ultrapassado o período máximo de suspensão permitido pelo CPC (art. 313, § 4º), a fluência do prazo prescricional exigirá a análise do direito material invocado e instrumentalizado por meio da pretensão. Os prazos são aqueles previstos nos arts. 205 e 206. A partir dele será descoberto, igualmente, o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do art. 206-A do CCB. Caso a prescrição intercorrente seja reconhecida na fase executiva, após a sentença condenatória, não se pode olvidar da Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” (rectius, pretensão), ou seja, a prescrição intercorrente na fase executiva também será computada com base nos arts. 205 e 206 do CCB. V. também comentário ao art. 202, item VII, em que também tratamos da prescrição intercorrente” (sem destaque no original). Conforme previsão do art. 921, § 4º do CPC, “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Ademais, nos moldes do art. 921, § 2º do precitado código, eventual pleito de diligência que se mostrar sem êxito não afasta o curso do prazo da prescrição intercorrente. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N° 1.340.553/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE LOCAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ÊXITO NA PENHORA NÃO CONFIGURADO. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO POR LONGOS PERÍODOS DE TEMPO. SENTENÇA CONFIRMADA. Como o STJ definiu no julgamento do REsp. 1340553/RS, não basta diligência pura e simples para afastar a prescrição intercorrente, pois é indispensável o êxito da penhora (...). RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR – Apelação Cível n° 0008866-95.2005.8.16.0035, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, DJe 01/02/2021) – sem destaque no original. No caso dos autos, vê-se que, após a expedição da carta de arrematação, seq. 1.6, fl. 183), ocorrida na data de 29/04/2003, a parte exequente mencionou em petição datada de 17/06/2003 a existência de saldo remanescente, visto que o imóvel arrematado não possuía, de per si, aptidão para satisfazer o débito exequendo, ocasião esta em que requereu, pela primeira vez, a suspensão do feito por 60 dias (seq. 1.6, fl. 185). O pedido para suspensão do processo foi deferido em despacho de seq. 1.6, fl. 186. Após, decorrido o prazo legal sem manifestação, a exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito (seq. 1.6, fl. 187.), ao que apresentou novo pedido de suspensão do processo, por iguais 60 dias (seq. 1.6, fl. 188). Destaque-se, ademais, que a este segundo pedido de suspensão sobrevieram outros dois requerimentos de paralisação processual, um datado de 11/02/2004 e outro de 03/08/2004 (seq. 1.6, fls. 190 e 193), ambos deferidos em despachos subsequentes (seq. 1.6, fls. 191 e 194). Em sequência, a parte exequente foi mais uma vez intimada para dar prosseguimento ao feito (seq. 1.6. fl. 195). Como resposta, na data de 28/03/2005, a exequente requereu a remessa dos autos ao arquivo (seq. 1.6, fl. 197), sem delimitação de prazo temporal. O pedido para remessa dos autos ao arquivo foi deferido no despacho de seq. 1.6, fl. 198, em 08/04/2005. Os presentes autos de execução permaneceram arquivados até 13/04/2018(seq. 1.6, fl. 201). Diante disso, denota-se que foram 4 (quatro) pedidos da exequente para que o processo fosse suspenso por 60 dias (seq. 1.6, fls. 185, 188, 190 e 193), assim como 1 (um) pedido de arquivamento do feito por prazo indeterminado (seq. 1.6, fl. 197), datados, respectivamente, de 17/06/2003, 04/11/2003, 11/02/2004, 03/08/2004 e 28/03/2005. Portanto, passaram-se, do primeiro pedido de suspensão até o desarquivamento dos autos, mais de 14 (quatorze) anos. A maior parte desse período, aproximadamente 13 (treze) anos, refere-se exclusivamente ao tempo em que os autos permaneceram em arquivo, sem que a parte interessada promovesse o andamento processual, seja mediante o requerimento de diligências para saldar o crédito a que tinha direito, seja com a finalidade de obter meras informações sobre o processo, frise-se uma vez mais, à fina e exclusiva força de sua própria desídia processual. Nesse sentido, considerando que o artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil disciplina que prescreve em três anos “a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos”, faz-se imperioso reconhecer no caso em apreço a ocorrência de prescrição intercorrente. No tocante, veja-se julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 13 (TREZE) ANOS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE EXECUTADA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DO PROCESSO EXECUTÓRIO. DEVEDOR QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DO DESCUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0000160-47.1996.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 17.09.2021) Assim, como base nas circunstâncias acima narradas, inexistindo causa de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente durante o referido lapso temporal, o implemento da prescrição intercorrente resta caracterizado, a teor dos artigos 206, “a”, do CC e 921, §§2° e 4°, do CPC. Ademais, a paralisação e a ausência de efetividade do curso da ação dentro do prazo prescricional não podem ser atribuídas com exclusividade à máquina judiciária. Frise-se que, seja quando a parte exequente não requer oportunamente qualquer diligência, seja quando requer diligências que se mostrem infrutíferas, não há de se falar em suspensão ou interrupção do prazo de prescrição, pois a parte exequente concorre, nestes casos, diretamente para paralisação e ineficiência do processo, afastando-se a incidência da Súmula nº 106 do STJ. Por fim, ressalte-se que fora oportunizada à parte exequente a manifestação, sobre a eventual ocorrência de prescrição (seq. 36.1), não havendo qualquer comprovação de fato obstativo da extinção. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente da presente fase processual e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 924 inciso V, c/c artigo 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 921, §5°, do CPC). Cientifique a Fazenda Estadual acerca desta sentença, para fins de cobrança do ITCMD pendente. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE NOEMIA ZANETTI DIAS

DECORRIDO PRAZO DE JULIO LOPES DIAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(387)