Execução de Título Extrajudicial 0004034-55.2014.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004034-55.2014.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004034-55.2014.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004034-55.2014.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$152.643,52 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ALEX MICHEL FERREIRA Vistos. 1. Em petição acostada ao mov. 331, a parte executada impugnou a avaliação, arguindo que o valor de mercado do bem é maior que o atestado pelo avaliador. O perito prestou esclarecimentos ao mov. 340. É o breve relato. Fundamento e decido. 2. É tarefa espinhosa, em vários casos, estimar o valor de bens penhorados. O Código nada mencionou a respeito dos critérios para se obter o justo preço da “res pignorata”. O chamado “valor de mercado”, que a doutrina adotou como critério para avaliação, é um conceito elástico e, portanto, não é preciso. Na verdade, valor de mercado é aquele que alguém se dispõe a vender e outro se dispõe a pagar. Por isso, se torna, quase sempre, controversa a avaliação. Neste caminhar, quando da decisão da impugnação do laudo o juiz deverá decidir de forma discricionária. “O espaço à discrição judicial se abre na margem de líbito que o preço enseja, pois ninguém melhor do que o juiz determinará o valor por equidade” (ASSIS, Araken. Manual do processo de execução, 5a edição. São Paulo: RT, 1998, p. 568). Dentro dessas balizas, entendo que avaliação impugnada espelha essencialmente o respectivo valor de mercado do bem penhorado, pois, o critério utilizado pelo perito para valoração do terreno rural tem como referencial de mercado a tabela de Preços Médios de Terras Agrícolas, da Divisão de Estatísticas Básicas do Departamento de Economia Rural – DERAL, da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB. Além disso, para o cálculo do preço municipal, o órgão citado acima, utiliza metodologia expressa por meio de fórmula matemática, a qual objetiva o critério avaliatório. Veja que referido órgão criou uma tabela de preços médios de terras agrícolas do Estado do Paraná por meio de várias pesquisas, estudos e artigos que foi desenvolvida considerando a capacidade de uso do solo e, também, por Município, o que torna o método bastante eficaz e preciso. Com relação as benfeitorias existentes a avaliação deu-se pela via do custo de reedição (quantitativo) ponderado pela variável depreciação (qualitativo), o que, pela análise das fotografias do imóvel encontra-se respaldo nos valores apresentados pelo perito, uma vez que o aviário e demais acessórios existentes possuem vários anos de construção. Ademais, a impugnação apresentada veio fundamentada em pareceres incapazes de afastar a higidez da avaliação realizada, mormente ante a ausência de lastro probatório que efetivamente altere a validade dos argumentos apresentados. Por fim, tratando-se de hasta judicial com nomeação ordinária de leiloeiro judicial, ampla divulgação, expectativa de inúmeros interessados, por certo que preponderará a lei maior nas relações de compra e venda. Em outras palavras, se o bem estiver subavaliado, haverá ofertantes disputando o melhor lanço e, consequentemente, ajustando o preço para cima, ao que realmente se alega valer. Lado outro, se superavaliado, não haverá interessados em primeira praça, ajustando, daí, para menor o preço, na segunda em diante. 3. Diante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada e homologo o laudo pericial. 4. Defiro o pedido de alienação, desde que realizado pela modalidade de leilão eletrônico judicial, em razão do que preceituam os Decretos Judiciários n.º 103/2021 e 401/2020. 4.1. Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, manifestar interesse por tal modalidade de expropriação. 4.2. Manifestando desinteresse, no mesmo prazo, deverá a parte credora promover o andamento do feito, sob pena de extinção. 4.2.1. No silêncio, intime-se pessoalmente. 5. Do contrário, o leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. 5.1. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 5.2. No segundo pregão os bens poderão ser admitidos qualquer preço, desde que não seja vil, assim considerados aqueles inferiores à 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC) ou 80% (oitenta por cento), caso o bem pertença à incapaz (art. 896, do CPC). 5.3. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, promova-se a designação de leiloeiro habilitado junto ao sistema CAJU, observando-se a ordem de nomeações. 3. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 4. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 5.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 5.1. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 5.2. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como a Instrução Normativa 7/2016 e Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5.3. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 5.3.1. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributário conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. [ arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação]. 5.3.2. Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. 5.4. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 5.5. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 6. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 7.Cumpra-se. 8.Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(434)

Todos os documentos(22)