Ação Penal - Procedimento Sumário 0002081-34.2021.8.16.0140 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002081-34.2021.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002081-34.2021.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002081-34.2021.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 23/10/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ELIANDRO RIBEIRO BATISTA DECISÃO 1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Eliandro Ribeiro Batista pela prática, em tese, do crime previsto no art. 306, §1º, inc. I, c/c art. 298, inc. I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. O procedimento encontra-se na fase prevista no art. 369 do CPP. Houve o atendimento aos requisitos do art. 41 do CPP. A denúncia não é manifestamente inepta e há o pressuposto processual e a condição para o exercício da ação penal, não faltando justa causa, estando ausentes quaisquer das hipóteses do art. 395 do CPP. Assim: 2. Recebo a denúncia oferecida em desfavor de Eliandro Ribeiro Batista. 3. Paute-se audiência de eventual aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, oferecida pelo Ministério Público. 4. Intime-se o réu para comparecer à audiência designada, devidamente acompanhado de advogado, advertido de que na hipótese de não comparecimento o feito terá seguimento e acaso ausente procurador constituído, lhe será nomeado um para o ato. 5. Requisite-se certidão de antecedentes criminais do réu junto ao IIPR, conforme prescrevem os arts. 589 e seguintes do Código de Normas da CGJ e informe-se via sistema oráculo. 6. Observem-se os requerimentos na cota ministerial juntada com a denúncia. 7. Cumpram-se os arts. 90 e seguintes do Código de Normas da CGJ, comunicando-se o recebimento da denúncia aos órgãos competentes. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2024

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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