Execução Fiscal 0024471-44.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0024471-44.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024471-44.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024471-44.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.403,50 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): FRANCISCO B. PNEUS ESP. DE ODETE SIL. B. 1. Considerando que a executada se trata de empresária individual, ocorrendo a confusão patrimonial, como se verifica no evento 161.2, desnecessária a observância ao procedimento de redirecionamento da execução fiscal. A propósito, anote-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA. REFORMA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA NOS AUTOS DE QUE O BEM É UTILIZADO A SERVIÇO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL EXECUTADO. POSSE DIRETA. TRADIÇÃO. ARTIGO 1.267 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. MATÉRIA FÁTICA NÃO CONTROVERTIDA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL. INCIDENTE TRATADO NO ARTIGO 133, § 2º, DO CPC PRESCINDÍVEL. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO BEM INDICADO PELO EXEQUENTE, RESGUARDANDO-SE EVENTUAL DIREITO DE DEFESA DE TERCEIRO PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0027747-74.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 12.09.2018) 2. Assim, intime-se o autor para que, em 10 dias, se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 3. Se necessário, voltem conclusos. 4. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta

14/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE REQUERIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(337)

Todos os documentos(24)