Cumprimento de sentença 0003018-16.2019.8.16.0075 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003018-16.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003018-16.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003018-16.2019.8.16.0075 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$20.335,99 Autor(s): JONI SILVA CORREIA Réu(s): JOSE APARECIDO GRANGEIRO I - RELATÓRIO: JONI SILVA CORREIA ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM PEDIDOS DE TUTELAS PROVISÓRIAS LIMINARES, em face de JOSÉ APARECIDO GRANJEIRO visando recuperar a posse do bem de sua titularidade, bem como a condenação do réu ao pagamento dos alugueres em atraso. Alega o requerente, em síntese, que: a) é proprietário de um imóvel situado na à Rua João Luiz Vieira, Praça Pio XII, Alto do Cristo, na cidade de Cornélio Procópio/PR; b) há um contrato entabulado entre as partes em 2009, o qual se transformou em um contrato de locação por prazo indeterminado ante à permanência do requerido no imóvel em questão; c) fora acertado verbalmente que os aluguéis seriam alterados para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e se houvesse pontualidade no pagamento (até o 5° dia útil), seria dado desconto de R$ 500,00 (Quinhentos reais); d) desde julho de 2018 o locatário não paga o aluguel, causando transtornos ao requerente; e) a dívida atual perfaz o montante de R$20.335,99 e mesmo sendo notificado, o locatário se manteve silente e não pagou os aluguéis em atraso. Em razão do exposto, pede a procedência da ação, com a rescisão do contrato de locação e o despejo da ré, além da sua condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos. Postulou, ainda, pela concessão da tutela antecipada inaudita altera pars, expedindo-se mandado de desocupação, a ser cumprido por oficial de justiça, para desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado. Não foi concedida a antecipação da tutela para desocupação do imóvel (evento nº 14). A parte requerida, devidamente citada e intimada (evento 83.2), compareceu em audiência preliminar de conciliação (evento 85) e voluntariamente entregou as chaves ao requerente, fazendo cessar o pagamento de aluguel nos meses subsequentes. O requerente aceitou a entrega das chaves, contudo, em relação ao pagamento dos alugueis, restou infrutífera a conciliação. O acordo parcial foi homologado em evento de nº 87. Em sequencial 97, o autor retificou seu pedido inicial, limitando-se à cobrança dos alugueis e aos danos constatados no imóvel após a saída do réu. Laudo de vistoria técnica anexado em evento de nº 97. Devidamente citado para contestar o novo pedido autoral (evento 164), o requerido se manteve silente (evento 166). Foi decretada a revelia do réu (evento de nº 171). Alegações finais pelo autor em evento de nº 183. O feito foi convertido em diligência para que o requerente apresentasse no processo 3 (três orçamentos) relativos aos gastos que terá para a reparação dos danos verificados no imóvel (evento de nº 186). Diligência cumprida em evento de nº 194. Na sequência, os autos vieram conclusos para sentença. É o relato. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO: 1. Da revelia: Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Assim, o réu, apesar de ter sido regularmente citado, deixou fluir in albis o prazo para apresentar contestação (evento 166), incidindo, por conseguinte, nos efeitos da revelia. O direito em disputa é disponível, e, nessa condição, a falta de defesa do réu implica em revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Desta forma, tem-se reconhecida tacitamente a veracidade das alegações contidas na peça vestibular. 2. Do Mérito: Assinale-se, inicialmente, que a espécie comporta julgamento antecipado, na medida em que a ré, conquanto citada, deixou transcorrer in albis o prazo legal para oferecimento de resposta, gerando, por conseguinte, a revelia. Ademais da presunção do enquadramento fático – efeito material da revelia – os documentos acostados aos autos permitem entrever o acerto da linha argumentativa deduzida na exordial, sobretudo sob a análise da documentação acostada em eventos de nº 1.5 a 1.7 que comprovam as tratativas da locação bem como a solicitação do autor para que o imóvel fosse desocupado voluntariamente. Incumbe registrar, de pronto, que o pleito atinente ao despejo da requerida do imóvel restou prejudicado, uma vez que o requerido, voluntariamente, entregou às chaves ao autor quando da realização da audiência conciliatória (evento de nº 85, Passa-se então a análise apenas do pleito de cobrança. No caso dos autos, o contrato acostado em seq. 1.5 dá conta de demonstrar que, de fato, havia relação locatícia entre as partes desde o ano de 2009. Ademais, conforme já asseverado, o réu deixou transcorrer in albis o prazo para contestar a ação de despejo e cobrança de aluguéis, se eximindo de apresentar defesa e demonstrar fática e/ou documentalmente quaisquer vícios na relação jurídica havida entre as partes. Com efeito, resta patente que o requerente/locatário demonstrou os fatos constitutivos de seu direito e, de doutro lado, deixou o réu de demonstrar a existência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, ônus este que lhe competia, a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, segue o entendimento jurisprudencial: Locação de imóvel residencial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos – Demanda de filha de locador falecido em face do locatário e fiadores - Sentença de parcial procedência – Recurso do locatário - Manutenção do julgado - Necessidade - Contrato escrito - Inadimplemento incontroverso - Alegação de que realizou serviços de construção para o locador falecido, compensando-se com os locativos mensais, conforme acordo verbal – Inconsistência jurídica – Ausência de mínima comprovação nesse sentido - Prova de pagamento de locativos que somente pode ser produzida através de exibição dos competentes recibos de quitação - Art. 320, do CC/2002 - Recorrente que não se desincumbiu, de modo efetivo, do ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito material da autora - Inteligência do art. 373, II, do NCPC - Multa de moratória de 10% - Cabimento - Pretensão de que os juros de mora sejam computados somente a partir da citação – Inconsistência jurídica – Obrigação positiva e líquida, com termo certo de vencimento – Mora ex re. Apelo do corréu desprovido. (TJSP; Apelação 3001153-97.2013.8.26.0022; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2016; Data de Registro: 01/12/2016) AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. Direito de retenção do imóvel pela realização de benfeitorias. Questão que não foi suscitada nem debatida em primeiro grau de jurisdição e que, portanto, não pode ser conhecida em sede recursal. Direito de retomada do imóvel alugado para uso próprio dos Locadores. Descumprimento patente do ônus de prova que cabia ao Réu quanto aos fatos desconstitutivos do direito dos Autores, principalmente diante da presunção de necessidade de retomada e do arcabouço probatório trazido aos autos pelos Locadores. Honorários advocatícios de sucumbência fixados de modo razoável e nos limites dos requisitos normativos do CPC. RECURSO DO CORRÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 0037592-71.2012.8.26.0224; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2015; Data de Registro: 02/09/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação não residencial. Ação de despejo por denúncia vazia. Contrato firmado por prazo indeterminado. Notificação comunicando a retomada do imóvel. Presença dos requisitos do art. 59, VIII, da Lei nº 8.245/91 que autorizam a concessão da liminar de desocupação. Alegação de inaplicabilidade da lei de locações por se tratar de cessão de uso de espaço e não de locação. Descabimento. Cessão de uso de imóvel mediante remuneração que caracteriza locação. Presença, em sede de cognição sumária, de elementos constitutivos da relação locatícia. Situação não contemplada pelas exceções do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91. Possibilidade de despejo. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061721-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2018; Data de Registro: 20/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PROCEDÊNCIA - REVELIA DO LOCATÁRIO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - PRESCINDIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 57 DA LEI 8.245/91 - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO - FIANÇA - CLÁUSULA DE GARANTIA PACTUADA ATÉ A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA POR PARTE DOS FIADORES - EXONERAÇÃO NÃO VERIFICADA - GARANTIA PERSISTENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1724679-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Marques Cury - Unânime - J. 14.03.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU REVEL. RECURSO DE APELAÇÃO COM ALEGADA NOVAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. OPERADOS OS EFEITOS DA REVELIA EM RELAÇÃO À MATÉRIA FÁTICA DEDUZIDA NOS AUTOS. O RÉU REVEL PODERÁ SE MANIFESTAR EM SEDE DE APELAÇÃO QUANTO ÀS MATÉRIAS fl. 2DE ORDEM PÚBLICA E ÀS QUESTÕES JURÍDICAS ENFRENTADAS NA SENTENÇA.NÃO CABE, TODAVIA, DISCUTIR FATOS, TAMPOUCO PONTO JURÍDICO QUE NÃO TENHA SIDO OBJETO DE EXAME PELO JUIZ NA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1709660-7 - Curitiba - Rel.: Angela Maria Machado Costa - Unânime - J. 31.01.2018) AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA. Recurso de Apelação - Liminar de desocupação - Pretensão recursal prejudicada - Ilegitimidade passiva não configurada - Provas orais que corroboram a tese autoral de propriedade - Animus domini indemonstrado - Posse precária - Desconstituição do direito invocado - Prova a cargo do réu - Inteligência do art. 333, II, do CPC - Decisão mantida. Recurso conhecido parcialmente e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1254396-7 - Goioerê - Rel.: Joeci Machado Camargo - Unânime - J. 15.10.2014) Quanto ao ressarcimento pelos danos ocorridos no imóvel, consta relatório de vistoria (evento 97) e 03 (três) orçamentos de reparo (eventos 118 e 194). O autor sustenta que foi suficientemente comprovada a existência de danos materiais ao seu imóvel e que os fatos alegados devem ser presumidos verdadeiros, ante à revelia do réu. Preliminarmente, como já asseverado no transcurso destes autos, tem-se que o reconhecimento da revelia em desfavor do réu, não torna automático o julgamento de procedência dos pedidos iniciais. Assim, caberá ao autor, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ainda que de forma mínima. No presente caso, foram juntados os orçamentos de gastos com materiais de construção, pintura e mão de obra. Da mesma forma, foram juntadas diversas imagens no laudo técnico de mov. 97 que demonstram que a extensão dos danos não evidencia que se tratam de desgaste comum do bem, mas sim de mau uso pelos inquilinos. O contrato celebrado entre as partes menciona a entrega do bem ao locatário em perfeito estado de conservação, sendo de sua responsabilidade a devolução do bem nas mesmas condições. Diante da prova de vários estragos no imóvel, por decorrência lógica, conclui-se que todos ocorreram durante o período de locação, já que esta teve início em 2009, há mais de 10 (dez) anos. Assim, a responsabilidade do inquilino em arcar com as despesas de reparo decorre de expressa disposição do art. 23, V da Lei do Inquilinato, sendo procedente o pedido no ponto, até porquanto não foi impugnado, aplicando-se os efeitos da revelia ao caso. Em casos semelhantes, já decidiu o E. TJPR: AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA.RESPONSABILIDADE DO FIADOR. INEXISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO AO LOCADOR MANIFESTANDO DESINTERESSE EM GARANTIR A DÍVIDA NO PERÍODO EM QUE O CONTRATO PASSARIA A VIGER POR PRAZO INDETERMINADO. REPARAÇÃO DOS DANOS OCORRIDOS NO IMÓVEL. REVELIA DO PRIMEIRO RÉU. PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. EXISTÊNCIA DE TRÊS ORÇAMENTOS DEMONSTRANDO OS REPAROS NECESSÁRIOS. CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM A REPARAÇÃO DO IMÓVEL. HONORÁRIOS DO ADVOGADO DO AUTOR MAJORADOS AO PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1288305-1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - Unânime - J. 04.02.2015) COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO BEM COM AVARIAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E DOS ALUGUEIS EM ATRASO. RECURSO DO AUTOR. REPAROS NECESSÁRIOS PARA RETORNO DO BEM AO STATUS QUO ANTE. DANO MATERIAL COMPROVADO ATRAVÉS DA DE IMAGENS. ORÇAMENTOS VÁLIDOS. AVARIAS QUE SUPERAM O DESGASTE NATURAL DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO PROCEDENTE.RECURSO DO AUTOR PROVIDO (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000236-49.2017.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 15.03.2021) Diante do exposto, o requerido deve ser condenado à indenização pelos danos materiais no imóvel do autor, demonstrados no processo, cujo valor está representado no orçamento mais baixo dentre os 3 (três) apresentados pelo requerente. São eles: a) Pintura (evento 194.3, página 2): R$1.860,14 (Um mil oitocentos e sessenta reais e quatorze centavos). b) Mão de obra (194.6, página 2): R$1.500,00 (Um mil e quinhentos reais). c) Materiais (194.2, página 1): R$1017,78 (Um mil e dezessete reais e setenta e oito centavos). Esses valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data em que foram elaborados os orçamentos, e com juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação. Por fim, ante a ausência de purgação da mora, bem como de defesa pela parte ré, e ainda, diante das provas que instruem os presentes autos, assiste razão ao autor quanto aos fatos articulados na inicial, devendo o pedido autoral ser julgado procedente, nos termos da fundamentação. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento nos artigos 62 e 63 da Lei nº 8.245/1991 e na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para declarar resolvida a relação contratual de locação firmada entre as partes, confirmando o autor na imissão da posse. Condeno a parte ré ao pagamento dos aluguéis relativos ao período que perdurou a inadimplência, até a data da entrega das chaves, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC/IBGE, ambos a contar do vencimento de cada parcela. Condeno o requerido, ainda, à indenização pelos danos materiais constatados no imóvel do autor, no valor total de R$ 4.377,92 (Quatro mil trezentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos). Esses valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data em que foram, individualmente, elaborados os orçamentos, e com juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação. Ante à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, levando-se em consideração o grau de zelo profissional e a natureza e importância da causa, nos termos dos art. 85, §2º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, 20 de janeiro de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003018-16.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$20.335,99 Autor(s): JONI SILVA CORREIA Réu(s): JOSE APARECIDO GRANGEIRO Vistos Trata-se de ação de rescisão contratual c/c despejo e cobrança de aluguéis promovida por JONI SILVA CORREIA em face de JOSÉ APARECIDO GRANJEIRO, ambos qualificados. Compulsando aos autos, extrai-se que a decisão de mov. 171 decretou a revelia do requerido, uma vez que o mesmo foi citado e não apresentou defesa no prazo legal. Em eventos de nº 273, a parte autora insiste na intimação pessoal do demandado para apresentação de alegações finais. Contudo, tal intimação é dispensável no caso em tela, uma vez que, segundo a regra do art. 346 do CPC “Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”. Assim, demonstrada a desnecessidade de intimação pessoal do requerido para apresentar alegações finais, porquanto revel, o pedido de mov. 273 se mostra descabido. Sobre o assunto, segue o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DE TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO SOBRE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. RÉU CITADO QUE NÃO CONTESTOU A AÇÃO – REVELIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO REVEL SOBRE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL – PRAZOS PROCESSUAIS CONTRA O REVEL QUE NÃO TENHA PATRONO NOS AUTOS QUE PASSAM A FLUIR INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO – ARTIGO 346 DO CPC – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - 0070161-19.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 28.08.2021) Ante todo o exposto, indefere-se o pleito de mov. 273, uma vez que o prazo processual do réu para apresentar alegações finais fluiu independentemente de sua intimação pessoal. Decorrido o prazo recursal da presente decisão, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 10 de janeiro de 2022. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

14/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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