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Regime de Dedicação ExclusivaAcumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Ação Civil Pública · Vara da Fazenda Pública de Morretes 2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Transitado em Julgado em 22/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 790713/2025

Protocolizada Petição 790713/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 711239/2025

Protocolizada Petição 711239/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2939669)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ para determinar sua autuação como Recurso Especial

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