Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0016633-28.2021.8.16.0035 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0016633-28.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016633-28.2021.8.16.0035 1. Tramitou perante a Seção Cível do TJPR o Incidente de Assunção de Competência nº 1.711.920-9/01 (0024045-57.2017.8.16.0000), registrado sob o Tema nº 007, cuja questão submetida a julgamento é a seguinte: “competência ou não do Juizado Especial da Fazenda Pública quando se tratar de demanda ajuizada por servidor público objetivando a cobrança de verbas remuneratórias e que necessite de realização de cálculos aritméticos, ou, até de perícia contábil para apuração para liquidação do valor de eventual condenação”. Ao apreciar a questão, referido órgão julgador firmou a seguinte Tese: “Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda”. Destarte, para que o processo possa tramitar neste Juízo, deve ser atribuído valor certo a cada um dos pleitos formulados na inicial, acompanhado dos respectivos cálculos, observada a valoração da causa de acordo com o art. 292 do CPC [1]. Isto porque, embora o § 2º do artigo 14 da Lei 9.099/95 permita a formulação de “pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação”, a própria lei acaba limitando a incidência desse dispositivo, ao proclamar em seu artigo 38, parágrafo único, que: “não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido”. 2. Diante disso, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando seus pedidos à competência e rito admitidos pela Lei 12.153/2009, sob pena de extinção. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 10 de janeiro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

14/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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