Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003480-36.2017.8.16.0109 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003480-36.2017.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003480-36.2017.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0003480-36.2017.8.16.0109 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$20.400,00 Suscitante(s): Rosdilei Bonetti Suscitado(s): 5 FIVE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELLI - ME EDLAINE APARECIDA SANCHES LAUDEIR MARTINS MARTINS EVENTOS E FORMATURAS EIRELI Mayra Regina Ricca Barsotti Martins - Espolio R.M FORMATURAS MULTIMÍDIA LTDA-ME DESPACHO 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por ROSDILEI BONETTI em face de 5 FIVE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELLI – ME, EDLAINE APARECIDA SANCHES, LAUDEIR MARTINS, MARTINS & SANCHES EVENTOS E FORMATURAS LTDA., ESPÓLIO DE MAYRA REGINA RICCA BARSOTTI MARTIONS e R.M FORMATURAS MULTIMÍDIA LTDA-ME. Sustenta a requerente que pelas buscas inexitosas de bens passíveis de penhora, a parte executada nos autos em apenso em fase de cumprimento de sentença, encontra-se em estado de insolvência para realizar o pagamento do débito. Entretanto, em consulta ao site da executada, destacou que a empresa R.M Formaturas está em funcionamento. Alega que para manter as suas atividades, a executada se utiliza de fraude, operando com o mesmo nome fantasia, porém, com CNPJ de outra empresa, conforme apresenta no boleto de pagamento anexado ao mov. 1.5. Destacou ainda que pelo cadastro nacional de pessoa jurídica, se pode constatar que a empresa 5FIVE Serviços Administrativos foi aberta em 07/07/2014, ou seja, após o início das execuções em face da empresa R.M Formaturas, e que a única sócia daquela empresa (5Five) é a requerida Edilaine Aparecida Sanches (mov. 1.3), também sócia da empresa Martins & Sanches Eventos, a qual tem o mesmo endereço da empresa R.M Formaturas. Diante de tais afirmativas, sustenta o vínculo entre todas as empresas e a fraude perpetrada diante dos credores e, dessa forma, requerer o reconhecimento de grupo econômico para determinar a inclusão da empresa 5 FIVE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELLI – ME e a respectiva desconsideração da personalidade jurídica das empresas supramencionadas para incluir todos os sócios, Edilaine Aparecida Sanches, Espólio de Mayra Regina Ricca Barsotti Martins e Laudeir Martins no polo passivo da execução. Os requeridos foram devidamente citados aos mov. 22, 46, 47, 124 e 160. As requeridas 5 Five Serviços Administrativos Eirelli - ME e Edlaine Aparecida Sanches se manifestaram no mov. 48. Alegaram que na data de 07/07/2014 a sócia Edilaine se retirou do quadro societário da empresa Martins & Sanches, tendo vendido a sua cota ao sócio Laudeir Martins, restando este como único proprietário da referida empresa que passou a ser denominada Martins Eventos e Formaturas Ltda.-ME, conforme consta no documento anexado ao mov. 48.3. Assim, nos termos do artigo 1.003 do Código Civil, sustenta não possuir mais nenhuma responsabilidade com a empresa em questão, posto que o prazo de 02 (dois) anos se escoou em 07/07/2016 e o deferimento do pedido de inclusão da empresa no polo passivo da execução foi em 29/09/2014. Destacaram ainda que o CNPJ da empresa 5Five consta como beneficiária no boleto anexado ao mov. 1.5 em razão de uma Cessão de Crédito decorrente da compra e venda de quotas sociais realizadas com o sr. Laudeir Martins na época de sua saída da sociedade empresarial, ou seja, o pagamento referente à venda das quotas se deu através de cessão de crédito oriundos dos contratos assinados entre os clientes e a empresa Martins & Sanches, por meio do repasse direto de valores para a empresa 5Five, conforme demonstrado no documento anexado ao mov. 48.4, não havendo prova suficiente para comprovar a existência de grupo econômico. A parte autora apresentou réplica no mov. 54. Após a citação da empresa R.M. Formaturas (mov. 160), os autos vieram conclusos. 2. Antes de julgar o presente incidente, verifico a necessidade de apresentação de documentos que comprovem que os as pessoas físicas indicadas no polo passivo são, de fato, sócios das empresas, bem como, qual a situação atual destas junto ao cadastro nacional de pessoa jurídica da Receita Federal. Isto porque, os documentos anexados ao mov. 1.3/1.4 indicam o quadro societário das empresas 5Five Serviços Administrativos e R.M. Formaturas Multimídia, não havendo informações acerca da empresa Martins & Sanches Eventos e Formaturas Ltda., tampouco da atual situação de todas junto à Receita Federal. 3. Assim sendo, intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar documentos comprobatórios de que as pessoas físicas indicadas no polo passivo deste incidente são sócias atuais das empresas executadas (R.M Formaturas e Martons & Sanches Eventos e Formaturas), e apresentar cópia do cadastro atualizado de todas as empresas junto à Receita Federal do Brasil. 4. Após, intime-se a parte ré para, querendo, se manifestar no que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 10 de novembro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022

DECORRIDO PRAZO DE LAUDEIR MARTINS

DECORRIDO PRAZO DE MARTINS EVENTOS E FORMATURAS EIRELI

DECORRIDO PRAZO DE MAYRA REGINA RICCA BARSOTTI MARTINS - ESPOLIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(21)