Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002735-06.2018.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2018

Valor da Causa

R$ 144.592,85

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

CONSTRUTORA ANDRADE RIBEIRO LTDA

CNPJ

Autor

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ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NATÁLIA BROTTO

OAB/PR 46592·CPF·Representa: Autor

RICARDO DE OLIVEIRA CAMPELO

OAB/PR 33204·CPF·Representa: Autor

CLECIUS ALEXANDRE DURAN

OAB/PR 25373·CPF·Representa: Réu

Movimentações

PROCESSO DESARQUIVADO

03/03/2026, 01:12

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

29/10/2025, 14:55

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/10/2025, 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/06/2025, 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2025, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2025, 14:40

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

14/03/2025, 17:03

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

14/03/2025, 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2025, 16:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2025, 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2025, 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2025, 10:37

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

01/02/2025, 10:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/12/2024, 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2024, 17:33

Todas as movimentações(137)

PROCESSO DESARQUIVADO

03/03/2026, 01:12

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

29/10/2025, 14:55

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/10/2025, 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/06/2025, 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2025, 00:13

Documentos

Outros

•04/03/2024, 13:40

Outros

•28/03/2023, 17:23

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2025, 14:40

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

14/03/2025, 17:03

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

14/03/2025, 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2025, 16:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2025, 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2025, 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2025, 10:37

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

01/02/2025, 10:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/12/2024, 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2024, 17:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/10/2024, 13:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2024, 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2024, 12:26

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/10/2024, 12:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/10/2024, 11:53

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

08/10/2024, 11:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/07/2024, 17:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/06/2024, 14:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2024, 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2024, 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2024, 18:34

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/06/2024, 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2024, 18:29

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

04/03/2024, 13:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/11/2023, 13:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/09/2023, 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2023, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2023, 17:15

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/08/2023, 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/06/2023, 18:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/05/2023, 13:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2023, 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2023, 11:35

DEFERIDO O PEDIDO

28/03/2023, 17:23

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

24/03/2023, 10:45

RECEBIDOS OS AUTOS

24/03/2023, 10:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

24/03/2023, 01:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/03/2023, 00:40

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

23/03/2023, 00:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

08/03/2023, 21:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2023, 08:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2023, 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2023, 18:15

DEFERIDO O PEDIDO

28/11/2022, 18:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/11/2022, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/11/2022, 19:23

JUNTADA DE CUSTAS

30/09/2022, 16:36

RECEBIDOS OS AUTOS

30/09/2022, 16:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2022, 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/09/2022, 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/09/2022, 10:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

21/09/2022, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2022, 15:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022

21/09/2022, 15:00

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/09/2022, 14:59

RECEBIDOS OS AUTOS

10/08/2022, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADA: CONSTRUTORA ANDRADE RIBEIRO LTDA RELATOR: DES. STEWALT CAMARGO FILHO I. Encaminhem-se os autos para a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. II. Após, voltem conclusos. Curitiba, 11 de janeiro de 2022. Des. Stewalt Camargo Filho Relator Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002735-06.2018.8.16.0179 – FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

14/01/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

04/11/2021, 14:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

15/09/2021, 11:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/08/2021, 00:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2021, 16:23

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/08/2021, 16:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

10/08/2021, 16:00

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA ANDRADE RIBEIRO LTDA

24/07/2021, 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2021, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2021, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2021, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2021, 15:01

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

12/04/2021, 15:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

08/04/2021, 01:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/02/2021, 18:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

22/02/2021, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

28/01/2021, 18:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2020, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2020, 10:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/11/2020, 19:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

24/11/2020, 01:04

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA ANDRADE RIBEIRO LTDA

24/10/2020, 02:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/10/2020, 00:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21/09/2020, 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2020, 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2020, 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2020, 14:44

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

05/08/2020, 17:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

29/04/2020, 11:25

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

29/04/2020, 11:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/04/2020, 11:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

15/10/2019, 14:59

JUNTADA DE CUSTAS

14/08/2019, 12:44

RECEBIDOS OS AUTOS

14/08/2019, 12:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2019, 12:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

04/07/2019, 16:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/04/2019, 17:04

RECEBIDOS OS AUTOS

22/04/2019, 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/04/2019, 17:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/04/2019, 16:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

18/03/2019, 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2019, 00:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

20/02/2019, 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/02/2019, 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2019, 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2019, 18:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/02/2019, 18:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

18/02/2019, 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/01/2019, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2019, 18:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

20/12/2018, 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2018, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

05/11/2018, 19:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/10/2018, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2018, 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2018, 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2018, 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2018, 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2018, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2018, 14:14

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

18/10/2018, 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2018, 14:13

CONCEDIDO O PEDIDO

16/10/2018, 18:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/10/2018, 12:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/10/2018, 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2018, 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2018, 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2018, 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2018, 15:00

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/09/2018, 15:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/09/2018, 18:59

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

25/09/2018, 18:58

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

25/09/2018, 18:33

RECEBIDOS OS AUTOS

25/09/2018, 18:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/09/2018, 14:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

24/09/2018, 14:47

Outros

•12/04/2021, 15:21

Outros

•24/02/2021, 18:48

Outros

•24/11/2020, 19:17

Outros

•05/08/2020, 17:32

Despacho

•27/04/2020, 11:48

Outros

•16/10/2018, 18:53