Execução de Título Extrajudicial 0009402-80.2021.8.16.0024 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009402-80.2021.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009402-80.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3196 - Celular: (41) 98713-9024 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009402-80.2021.8.16.0024 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$4.775,25 Exequente(s): CONDOMÍNIO COLLINA BELVEDERE representado(a) por KETHELIN ALVES ROMÃO DO NASCIMENTO Executado(s): RICELLE MIGUEL DA COSTA Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, com pedido liminar, proposta por Condomínio Collina Belvedere em face de Ricelle Miguel da Costa. O exequente sustenta que o demandado se encontra inadimplente com as taxas condominiais e que o Condomínio depende exclusivamente de tais verbas para sua manutenção e capacidade financeira, de modo que requer a realização de arresto em sede liminar. No tocante à tutela de urgência, por oportuno, é estabelecido no art. 300 do Código de Processo Civil que “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. In casu, não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela pretendida, isto porque não há elementos que demonstrem o periculum in mora, tais como indícios de insolvência do requerido ou de prejuízos efetivos e irreversíveis à contabilidade da pessoa jurídica – que possui fundo de reserva, conforme boleto de mov. 1.6 –, sendo prudente o prévio exercício do contraditório. Desta forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. 2. Cite-se o executado para que efetue o pagamento da dívida em até 3 (três) dias (art. 829, CPC). 3. Não ocorrendo o pagamento no prazo indicado, ao exequente para atualização do débito. 4. Após, proceda-se ao bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD (art. 835, I, CPC), anotando-se no sistema a realização do bloqueio online. 4.1. Em caso de insuficiência de saldo, autorizo, desde já, a pesquisa de veículos, via sistema RENAJUD. 4.3. Havendo êxito e ante o contido no Enunciado 140 do FONAJE - no sentido de que o bloqueio online de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo –, e considerando tratar-se de execução de título extrajudicial: a) paute-se data para realização de audiência de conciliação; e b) intime-se o devedor acerca da constrição e para comparecimento na audiência designada, oportunidade em que poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do art. 53, § 1º, LJE. 5. Cientifique-se ao executado de que, no prazo para embargos, poderá reconhecer o crédito do exequente e, após comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer o pagamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC), se preenchidos os pressupostos. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 12 de janeiro de 2022. Rodrigo Simões Palma Juiz de Direito Substituto (assinado digitalmente)

14/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE RICELLE MIGUEL DA COSTA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

DECORRIDO PRAZO DE RICELLE MIGUEL DA COSTA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(17)