Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 0054661-85.2012.8.16.0001 - TJPR

Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 0054661-85.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0054661-85.2012.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$11.000,00 autor(s): KAPR Empreendimentos Imobiliários Ltda. réu(s): ABIAZAR JULIO DA SILVA PATRICIA ROCHA LIMA DECISÃO I. Primeiramente, defiro o pedido de mov. 384, pertinente à decretação de indisponibilidade do bem o imóvel discutido nesta causa, sito à Rua Isaac Júlio, 75/ 07 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.450-292. Veja-se que o exequente foi intimado acerca de tal pleito, conforme ref. 384 e 386, mas deixou de se manifestar especificamente sobre a medida solicitada (mov. 391). Enquanto o direito de retenção de ABIAZAR e PATRICIA ROCHA caducou em razão da saída espontânea do imóvel e da destinação econômica diversa à coisa, persiste o direito dos então promissários a se ver indenizados acerca das benfeitorias úteis e necessárias realizadas sobre o imóvel, nos termos da sentença: e) determinar que os valores das benfeitorias a serem indenizadas poderão ser compensados, porém, sofrerão correção monetária após apurados em liquidação de sentença (data do laudo) tendo por índice o INPC, incidindo ainda em face da rescisão, juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, autorizada, ainda que a eventual compensação de valores alcance as verbas a serem restituídas; Referida indenização possui caráter prioritário como obrigação propter rem, tendo os valores correspondentes sido destinados à construção e destinação do imóvel a fim econômico (habitação). Desta feita, existe fundado receio de que terceiros de boa-fé sejam atingidos por eventuais atos de alienação praticados pelo proprietário antes de se resolver a liquidação e demais pendências pertinentes à indenização das benfeitorias. Anote-se perante a matrícula do imóvel. Para tanto, oficie-se ao Cartório da 8ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba a fim de se anotar a indisponibilidade sobre o imóvel objeto da matrícula nº 13.0374 (conforme informações de mov. 383.2). II. Defiro, também a expedição de certidão de existência da presente ação, conforme requerido ao mov. 384, item II, a fim de que seja eventualmente averbada pelo executado perante a matrícula do imóvel, na forma do art. 828 do CPC. Para tanto, deverá apresentar nova petição e pagamento de recolhimento das custas pertinentes, confirmando que seu interesse no ato permanece apesar dos efeitos da anotação de indisponibilidade determinada supra. III. Nos termos da decisão de mov. 229.1 foi inaugurada a fase de liquidação de sentença a fim de se constatar o valor total devido pelo título, considerando em especial a condenação do ocupante em alugueres e a condenação do credor à indenização das benfeitorias úteis e necessárias. Frise-se que a irregularidade da obra, em regra, não inviabiliza sua utilidade e necessidade, como afastamento da indenização. Contudo, é verdade que o valor da indenização pode ser afetado por eventuais custos de finalização, demolição e regularização que se mostrarem necessárias a fim de se explorar a coisa nos limites permitidos. Também é de se considerar o argumento trazido à baila pelo devedor, no sentido de que a irregularidade das obras não importaria mais para fins indenizatórios, considerando os efeitos da coisa julgada material, os termos da sentença e a consequente superação da cláusula parágrafo nº 2º e 3º do contrato rescindido. Tais questões, contudo, deverão ser enfrentadas na sequência e após comprovada sua necessidade, uma vez que tenham sido apresentados todos os documentos, autorizações, alvarás, projetos e demais provas pertinentes à regularidade da construção que os devedores disponham. IV. Diante do exposto, defiro o pedido do exequente de mov. 391. Intime-se os devedores a fim de apresentar eventual Alvará de construção e CVCO, projeto arquitetônico, estrutural e hidráulico, ART, guia do ISS e INSS do imóvel em questão, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de não possuir qualquer destes documentos em virtude de modo informal que teria sido realizada a obra, deverá o devedor apresentar expressamente tal informação. A falta de apresentação dos documentos repercutirá em preclusão e presunção de inexistência dos alvarás, projetos e demais documentos solicitados, concluindo-se então pela irregularidade parcial/total da obra, a depender do caso. V. Apresentada resposta do devedor ao item IV, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. VI. Por fim, voltem os autos conclusos para decisão, para que seja definida a questão de mérito trazida aos autos que impede o prosseguimento da liquidação, qual seja, se é cabível a indenização da obra (supostamente irregular) considerando os efeitos da cláusula parágrafo nº 2º e 3º do contrato rescindido e os termos da sentença transitada em julgado. VII. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ABIAZAR JULIO DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE KAPR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA ROCHA LIMA

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