Execução Fiscal 0000217-88.2000.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2015

Valor da Causa

R$ 12.644,35

Órgão julgador

Competência Delegada de Cruzeiro do Oeste

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AUTO POSTO POSTOVAN LTDA

CNPJ

Reu

MARCIO IVAN PINHEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CASSIANO RODRIGO DE CARLI

OAB/PR 36935·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ BALBINO BONNES

OAB/PR 15837·CPF·Representa: Réu

Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO IVAN PINHEIRO

06/05/2026, 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2026, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 14:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/04/2026, 14:32

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

08/04/2026, 16:57

RECEBIDOS OS AUTOS

08/04/2026, 16:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2026, 16:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

31/03/2026, 13:32

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

31/03/2026, 13:31

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO IVAN PINHEIRO

27/02/2026, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/11/2025, 15:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/11/2025, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2025, 14:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2025

31/10/2025, 14:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/10/2025, 18:05

Todas as movimentações(393)

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO IVAN PINHEIRO

06/05/2026, 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2026, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 14:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/04/2026, 14:32

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

08/04/2026, 16:57

Documentos

OUTROS

•04/09/2025, 21:05

OUTROS

•02/07/2025, 17:18

RECEBIDOS OS AUTOS

08/04/2026, 16:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2026, 16:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

31/03/2026, 13:32

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

31/03/2026, 13:31

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO IVAN PINHEIRO

27/02/2026, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/11/2025, 15:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/11/2025, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2025, 14:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2025

31/10/2025, 14:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/10/2025, 18:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2025, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2025, 15:28

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

04/09/2025, 21:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/09/2025, 12:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/08/2025, 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/08/2025, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2025, 14:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

13/07/2025, 18:17

DEFERIDO O PEDIDO

02/07/2025, 17:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/03/2025, 15:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/02/2025, 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2025, 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2025, 16:03

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

07/02/2025, 19:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/11/2024, 14:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

30/10/2024, 20:32

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO IVAN PINHEIRO

12/10/2024, 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2024, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2024, 14:41

INDEFERIDO O PEDIDO

27/08/2024, 19:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/06/2024, 16:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/06/2024, 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/06/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2024, 11:44

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO IVAN PINHEIRO

22/05/2024, 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/05/2024, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO IVAN PINHEIRO

04/05/2024, 00:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2024, 14:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/05/2024, 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2024, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO IVAN PINHEIRO

23/04/2024, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2024, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2024, 13:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/04/2024, 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2024, 13:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/04/2024, 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/04/2024, 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2024, 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2024, 00:20

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO IVAN PINHEIRO

19/03/2024, 00:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2024, 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2024, 17:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/03/2024, 17:06

JUNTADA DE LAUDO

13/03/2024, 14:20

RECEBIDOS OS AUTOS

13/03/2024, 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

13/03/2024, 14:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/03/2024, 09:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2024, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2024, 15:48

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

15/02/2024, 15:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/11/2023, 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/11/2023, 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/11/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2023, 12:53

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

06/11/2023, 12:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/10/2023, 14:31

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

27/10/2023, 13:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/10/2023, 13:34

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

27/10/2023, 13:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

16/10/2023, 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2023, 12:34

PROCESSO DESARQUIVADO

19/09/2023, 00:41

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

16/08/2022, 16:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/08/2022, 13:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2022, 16:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/07/2022, 00:35

PROCESSO SUSPENSO

26/01/2022, 15:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/01/2022, 15:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/01/2022, 14:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

24/01/2022, 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2022, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

16/01/2022, 17:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/01/2022, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000217-88.2000.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0000217-88.2000.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.644,35 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): AUTO POSTO POSTOVAN LTDA MARCIO IVAN PINHEIRO 1. Tendo em vista as diligências faltantes e necessárias à realização de hasta pública, suspenda-se o leilão aprazado. 1.1. Quanto ao executado, nota-se de mov. 1.85 que restou intimado por edital acerca da penhora. Sendo assim, intime-se, por edital, o cônjuge do executado, acerca da penhora, tendo em vista a informação de que se encontra em local incerto e não sabido (mov. 1.58). 1.2. Intime-se o exequente para que junte novamente a matrícula atualizada do imóvel, tendo em vista que a matrícula acostada em mov. 299.2 não é válida, conforme indicado na tarja constante nela. 2. Cumpridos todos os itens supra, designe-se nova data para o leilão, nos termos da decisão de mov. 283.1. 3. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2022, 18:06

OUTRAS DECISÕES

13/01/2022, 15:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/01/2022, 17:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

12/01/2022, 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/01/2022, 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2022, 12:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/01/2022, 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2022, 12:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/01/2022, 12:34

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO IVAN PINHEIRO

14/12/2021, 00:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/12/2021, 12:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2021, 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2021, 00:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

26/11/2021, 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/11/2021, 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2021, 10:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/11/2021, 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2021, 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2021, 10:17

INDEFERIDO O PEDIDO

22/11/2021, 17:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/09/2021, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2021, 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2021, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2021, 14:02

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO IVAN PINHEIRO

20/07/2021, 02:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/07/2021, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2021, 11:52

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO IVAN PINHEIRO

01/06/2021, 02:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/05/2021, 00:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2021, 15:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/05/2021, 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2021, 00:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2021, 16:15

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

28/04/2021, 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2021, 00:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2021, 15:55

DECORRIDO PRAZO DE FABIO AURELIO PINHEIRO

07/04/2021, 00:40

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO IVAN PINHEIRO

07/04/2021, 00:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/04/2021, 12:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/03/2021, 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2021, 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2021, 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2021, 00:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2021, 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2021, 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2021, 14:53

JUNTADA DE LAUDO

01/03/2021, 16:32

RECEBIDOS OS AUTOS

01/03/2021, 16:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

11/01/2021, 14:54

DEFERIDO O PEDIDO

08/01/2021, 17:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/11/2020, 12:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/11/2020, 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/10/2020, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2020, 11:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

20/10/2020, 01:05

PROCESSO SUSPENSO

24/07/2020, 17:36

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO IVAN PINHEIRO

17/07/2020, 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/07/2020, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2020, 11:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/06/2020, 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/06/2020, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2020, 13:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

29/05/2020, 00:50

DECORRIDO PRAZO DE FABIO AURELIO PINHEIRO

27/09/2019, 00:53

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO IVAN PINHEIRO

25/09/2019, 00:12

PROCESSO SUSPENSO

16/09/2019, 12:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/09/2019, 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2019, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/09/2019, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2019, 12:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/09/2019, 11:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

03/09/2019, 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2019, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2019, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2019, 14:26

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

02/09/2019, 13:10

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO IVAN PINHEIRO

31/08/2019, 00:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

30/08/2019, 11:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

29/08/2019, 21:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/08/2019, 12:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/08/2019, 11:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/08/2019, 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2019, 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2019, 11:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/08/2019, 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/08/2019, 17:39

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

27/08/2019, 17:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/08/2019, 12:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/08/2019, 12:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/08/2019, 13:37

DECORRIDO PRAZO DE FABIO AURELIO PINHEIRO

23/08/2019, 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2019, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2019, 14:12

JUNTADA DE CUMPRIMENTO NÃO LIDO

22/08/2019, 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2019, 12:38

DECORRIDO PRAZO DE FABIO AURELIO PINHEIRO

22/08/2019, 00:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/08/2019, 10:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

15/08/2019, 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2019, 08:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2019, 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2019, 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2019, 16:01

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

12/08/2019, 15:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/08/2019, 11:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

12/08/2019, 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2019, 00:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/08/2019, 19:31

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

09/08/2019, 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2019, 16:48

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

08/08/2019, 14:57

JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO

06/08/2019, 14:42

JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO

02/08/2019, 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2019, 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2019, 13:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

25/07/2019, 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/07/2019, 13:49

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

18/07/2019, 17:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/07/2019, 16:55

DECORRIDO PRAZO DE FABIO AURELIO PINHEIRO

03/07/2019, 00:27

DECORRIDO PRAZO DE FABIO AURELIO PINHEIRO

25/06/2019, 00:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

24/06/2019, 19:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/06/2019, 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/06/2019, 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/06/2019, 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/06/2019, 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/06/2019, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2019, 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2019, 16:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/06/2019, 14:38

RECEBIDOS OS AUTOS

04/06/2019, 14:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/05/2019, 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2019, 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

27/05/2019, 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2019, 14:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/05/2019, 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2019, 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2019, 14:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/05/2019, 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/04/2019, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2019, 10:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/04/2019, 00:20

PROCESSO SUSPENSO

02/04/2019, 14:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/02/2019, 13:10

DECORRIDO PRAZO DE FABIO AURELIO PINHEIRO

05/02/2019, 00:51

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

02/02/2019, 00:55

DECORRIDO PRAZO DE FABIO AURELIO PINHEIRO

29/01/2019, 01:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2019, 19:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2019, 01:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2019, 17:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/01/2019, 16:39

RECEBIDOS OS AUTOS

23/01/2019, 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/01/2019, 08:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

14/01/2019, 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2019, 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2019, 16:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/01/2019, 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/01/2019, 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2019, 12:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/01/2019, 12:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/01/2019, 11:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/11/2018, 14:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/10/2018, 13:10

DECORRIDO PRAZO DE FABIO AURELIO PINHEIRO

02/10/2018, 01:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/09/2018, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/09/2018, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2018, 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2018, 13:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/09/2018, 13:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/07/2018, 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/06/2018, 00:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/06/2018, 14:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/06/2018, 15:54

RECEBIDOS OS AUTOS

21/06/2018, 15:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

18/06/2018, 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2018, 14:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/06/2018, 14:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/03/2018, 16:41

DECORRIDO PRAZO DE FABIO AURELIO PINHEIRO

30/01/2018, 01:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/12/2017, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/12/2017, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2017, 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2017, 14:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

19/12/2017, 12:21

DECORRIDO PRAZO DE FABIO AURELIO PINHEIRO

19/12/2017, 00:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/12/2017, 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2017, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/12/2017, 09:35

JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO

11/12/2017, 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2017, 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2017, 13:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

04/12/2017, 19:47

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

30/11/2017, 13:38

JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO

29/11/2017, 16:33

JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO

29/11/2017, 15:12

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

23/11/2017, 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2017, 14:20

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

22/11/2017, 13:24

DECORRIDO PRAZO DE FABIO AURELIO PINHEIRO

22/11/2017, 00:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/11/2017, 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/11/2017, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/11/2017, 00:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/11/2017, 19:01

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

12/11/2017, 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2017, 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2017, 13:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/11/2017, 13:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/11/2017, 14:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/11/2017, 14:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/11/2017, 14:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/11/2017, 14:21

PROCESSO SUSPENSO

25/08/2017, 15:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/08/2017, 15:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/08/2017, 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/08/2017, 00:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/08/2017, 14:12

RECEBIDOS OS AUTOS

07/08/2017, 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

02/08/2017, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2017, 13:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/08/2017, 13:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/07/2017, 17:08

DECORRIDO PRAZO DE FABIO AURELIO PINHEIRO

13/06/2017, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/06/2017, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2017, 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2017, 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2017, 11:29

CONCEDIDO O PEDIDO

19/05/2017, 18:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/05/2017, 15:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/04/2017, 14:11

DECORRIDO PRAZO DE FABIO AURELIO PINHEIRO

31/01/2017, 01:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2017, 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/01/2017, 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2017, 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2017, 12:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/01/2017, 12:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/01/2017, 19:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/09/2016, 10:15

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

22/09/2016, 10:15

DECORRIDO PRAZO DE FABIO AURELIO PINHEIRO

22/09/2016, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2016, 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2016, 13:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/09/2016, 13:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/09/2016, 13:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/09/2016, 18:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/08/2016, 13:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/06/2016, 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/06/2016, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/06/2016, 16:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/06/2016, 13:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/06/2016, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2016, 13:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

08/06/2016, 11:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

25/05/2016, 19:00

JUNTADA DE CUMPRIMENTO NÃO LIDO

24/05/2016, 14:42

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

20/05/2016, 15:14

JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO

18/05/2016, 11:46

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

17/05/2016, 11:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/05/2016, 15:25

JUNTADA DE CUMPRIMENTO NÃO LIDO

16/05/2016, 11:19

JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO

16/05/2016, 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2016, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/05/2016, 08:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/05/2016, 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2016, 15:18

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

05/05/2016, 14:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/05/2016, 14:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/05/2016, 12:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/05/2016, 12:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/04/2016, 12:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/04/2016, 14:52

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

05/04/2016, 11:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/03/2016, 14:33

PROCESSO SUSPENSO

23/02/2016, 12:27

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

23/02/2016, 12:14

RECEBIDOS OS AUTOS

23/02/2016, 12:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/02/2016, 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2016, 10:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

17/02/2016, 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2016, 13:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/02/2016, 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/12/2015, 00:00

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

27/11/2015, 13:21

RECEBIDOS OS AUTOS

27/11/2015, 13:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

27/11/2015, 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2015, 09:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/11/2015, 09:23

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

26/11/2015, 20:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2015, 09:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/09/2015, 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2015, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2015, 16:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/08/2015, 15:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2015, 08:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/06/2015, 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/05/2015, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2015, 15:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/04/2015, 20:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2015, 18:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/04/2015, 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/04/2015, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2015, 13:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/03/2015, 11:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/03/2015, 11:39

OUTROS

•07/02/2025, 19:35

OUTROS

•27/08/2024, 19:33

OUTROS

•15/02/2024, 15:27

OUTROS

•13/01/2022, 15:33

OUTROS

•22/11/2021, 17:16

OUTROS

•08/01/2021, 17:30

OUTROS

•02/09/2019, 13:10

OUTROS

•27/08/2019, 17:22

OUTROS

•12/08/2019, 15:43

OUTROS

•19/05/2017, 18:07

OUTROS

•12/01/2017, 19:58

OUTROS

•08/09/2016, 18:31

OUTROS

•26/11/2015, 20:22

Todos os documentos(17)

OUTROS

•04/09/2025, 21:05

OUTROS

•02/07/2025, 17:18

OUTROS

•07/02/2025, 19:35

OUTROS

•27/08/2024, 19:33

OUTROS

•15/02/2024, 15:27

OUTROS

•13/01/2022, 15:33

OUTROS

•22/11/2021, 17:16

OUTROS

•08/01/2021, 17:30

OUTROS

•02/09/2019, 13:10

OUTROS

•27/08/2019, 17:22

OUTROS

•12/08/2019, 15:43

OUTROS

•19/05/2017, 18:07

OUTROS

•12/01/2017, 19:58

OUTROS

•08/09/2016, 18:31

OUTROS

•26/11/2015, 20:22

OUTROS

•12/08/2015, 15:28

OUTROS

•29/04/2015, 20:01