Cumprimento de sentença 0024523-60.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024523-60.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024523-60.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024523-60.2021.8.16.0021 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$13.988,76 Requerente(s): JOÃO MARTIMIANO DOS SANTOS FILHO Requerido(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Trata-se de dois embargos de declaração opostos em face da sentença que julgou pro- cedentes os pedidos do autor. O Bradesco sustenta ter havido contradição na sentença, já que teriam provas da contratação do empréstimo consignado; não teria má-fé na cobrança e não haveriam danos morais a ser indenizados. O autor João, por sua vez, pediu a integração da sentença para seja sanada omissão quanto ao pedido de restituição em dobro das parcelas do empréstimo que venceram e foram cobradas no decorrer do processo. Passo a decidir. COM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO BRADESCO Analisando rapidamente os argumentos e documentos trazidos nos embargos de de- claração do Bradesco concluo pela sua clara intenção de reabrir a instrução probatória do processo após a sentença. Isso porque, ao contrário do que fez na contestação (momento oportuno) trouxe aos autos documentos e fatos novos transvestidos de uma possível contradição que não existe, já que a sentença foi proferida com base nas provas dos autos. De resto, é clara a intenção da embargante em rediscutir o julgado, fundamento para o qual não se prestam os embargos de declaração, já que não há vícios a ser sanados. Por isso, rejeito os embargos de declaração do Bradesco. COM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR JOÃO Relativamente aos embargos declaratórios do autor, ele possui razão. Decerto, as pres- tações que se venceram no curso do processo encontram-se, ainda que implicitamente, inseridas no pedido principal, vide art. 323 do CPC. Portanto, considero incluídas no pedido e, consequentemen- te, na condenação, os valores vencidos no curso do processo (4 parcelas), no valor de R$ 1.325,84, a ser restituído na forma dobrada. Somando-se as parcelas vencidas à época do ajuizamento (R$ 994,38, vide sentença) e as parcelas que se venceram no curso do processo (R$ 1.325,84), o total da condenação perfaz o valor de R$ 2.320,22, a ser restituído na forma dobrada, totalizando a quantia de R$ 4.640,44. Diante disso, ACOLHO os embargos de declaração do autor (mov. 30) e, sanando a omissão, empresto efeitos modificativos ao recurso para que o dispositivo da sentença, no tocante à restituição dos valores, passe a ter a seguinte redação: b) CONDENAR a ré a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 4.640,44, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde os descontos; De resto, mantenho a sentença tal como publicada. Publique-se. Intime-se. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024523-60.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024523-60.2021.8.16.0021 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$13.988,76 Requerente(s): JOÃO MARTIMIANO DOS SANTOS FILHO Requerido(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação que se desenvolve sob o rito do Juizado Especial Cível ajuizada por João Martimiano dos Santos Filho em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. alegando, basicamente, que, constatou a existência de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de um suposto empréstimo consignado, embora afirme que nunca solicitou ou contratou o emprésti- mo, tratando-se de uma fraude. Por essas razões, alegando se tratar de uma cobrança indevida, pediu a condenação do réu à restituição em dobro dos valores cobrados, bem como ao pagamento de uma indenização por danos morais. Citada, a parte ré ofereceu contestação. Frustrada a tentativa prévia de conciliação, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo ao julgamento imediato do processo, na forma do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a solução do processo dispensa a produção de outras provas para além da prova documental que já foi acostada nos autos. 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário Sem delongas, o autor trouxe aos autos prova documental que evidencia estar, de fato, ocorrendo descontos em seu benefício previdenciário no montante de R$ 331,46, vide extrato do INSS (mov. 1.7). Referente aos valores depositados em sua conta, o autor realizou depósito judicial da quantia (mov. 22.2). Segundo o autor, porém, ele nunca contratou esse empréstimo. Nesse ponto, evidente que é impossível ao autor comprovar que “não contratou”, de modo que o ônus da prova é da instituição financeira. Não obstante, evidente a boa-fé do autor, já que não utilizou os valores disponibiliza- dos na sua conta e os depositou em Juízo (mov. 22.2). Compulsando os autos, porém, é facilmente perceptível que a instituição financeira se limitou a apresentar contestação genérica e padronizada, não trazendo aos autos qualquer elemento para comprovar a efetiva contratação do empréstimo, cujo ônus lhe competia. Não há nenhum tipo de contrato ou qualquer prova que evidencie a manifestação de vontade do autor em contratar esse empréstimo, inquinando-o à nulidade. A propósito, embora tenha sido oportunizado à ré produzir prova da contratação, ela se manifestou pelo julgamento antecipado do processo. Concluo, portanto, que houve grave falha na prestação dos serviços prestados pela instituição financeira (art. 14, do CDC), já que permitiu contra- tação fraudulenta de empréstimo em nome do autor, o qual possui o direito, então, de ser ressarcido dos valores indevidamente cobrados. A restituição, pois, deverá ocorrer na forma dobrada (art. 42, parágrafo único, CDC), já que não há qualquer prova de engano justificável do Banco. A cobrança, pois, foi indevida. Do que vejo, o valor total cobrado perfaz a quantia de R$ 994,38 que, na forma dobra- da, resulta no montante de R$ 1.988,76. 2. Indenização por danos morais No que diz respeito à indenização por danos morais, é indiscutível que os descontos diretamente realizados no benefício previdenciário do autor, sem causa válida que os justificassem, restringiu sua capacidade financeira. Evidente, pois, que a ocorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor gerou lesões aos seus direitos da personalidade, especialmente por se tratar de pessoa idosa, hipossuficiente e que depende de sua aposentadoria para garantir o mínimo existencial. Nesse sentido, a propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOBRADA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO CDC). SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$2.000,00. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. Recurso do autor conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002029-31.2017.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 30.11.2020) Por isso é que reputo configurados os danos morais. Quanto ao valor da indenização, não existe uma fórmula matemática ou regra legal que possibilite quantificar a compensação pelo abalo moral identificado no caso concreto. Assim, a ausência de parâmetros legais direciona o intérprete às soluções encontradas pela jurisprudência, levando-se em conta à realidade e às particularidades do caso concreto, para seja possível compensar os danos experimentos pelo lesado. Assim, compatibilizando o interesse jurídico com as circunstâncias do caso concreto, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante compatível com os danos sofridos pelo autor. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por João Martimiano dos Santos Filho em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. para o fim de: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo nº. 816248904, determinando a sustação imediata de eventuais descontos no benefício previdenciário do autor (NB 161.599.062-0); b) CONDENAR a ré a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 1.988,76, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde os descontos; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 2.000,00, cujo montante deverá ser corrigido pelo INPC, desde a sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, da citação. Resolvo, assim, o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(99)