Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000179-13.2019.8.16.0109 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000179-13.2019.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 179-13.2019 Tratando-se de cumprimento de sentença que impôs à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, e, não tendo havido impugnação do ente público, ou com impugnação rejeitada e preclusa, ou com impugnação reconhecida pela parte exequente, ou sendo parcial a impugnação (e nesse particular no tocante à parcela incontroversa), ou ainda quantificando diretamente o ente o devido com anuência ao valor proposto pela parte vitoriosa, proceda-se da seguinte forma visando ulterior adimplemento: - Intime(m)-se o(a)(s) credor(a)(es) para que apresente(m) RG e CPF (caso já não acostados aos autos) visando regular instrução documental do precatório; Em seguida: - Observando-se que o marco entre o regime de precatórios e o de 1 requisições de pequeno valor é o montante devido, e que esse marco é de: a) 60 (sessenta) salários mínimos, em se tratando de ente federal (Lei 10.259/2001); 1 "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor" (Supremo Tribunal Federal - Recurso Extraordinário 1.205.530 – Tema 28/STF) ____________________________________________________________________ b) R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em se tratando de ente estadual (Lei 18.664, de 22 de dezembro de 2.015); e c) O valor equivalente ao maior benefício pago pelo RGPS para o Município de Marialva e seus entes (Lei 2.441/2021); o valor do teto estabelecido para o salário contribuição do INSS para o Município de Itambé e seus entes (Lei 1.296/2018); 10 (dez) salários mínimos para o Município de Mandaguari e seus entes (Lei 1.091/2006); Expeça-se precatório ou RPV, a depender portanto do montante. - A expedição de precatório ou RPV também deverá observar que eventual Lei que institua patamar diverso do previsto na Constituição Federal para as obrigações de pequeno valor, ou que altere parâmetro que antes vigorava, apenas tem valia se editada antes da propositura da execução. Sobre o tema o Excelso STF decidiu o seguinte: “LEI VIGENTE À ÉPOCA DA EXECUÇÃO. LEI MUNICIPAL POSTERIOR À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DA NORMA VIGENTE. ART. 87, II, DOS ADCT, CF/1988. PRECEDENTES DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO” (fl. 200)”. (STF - RE 812486 PB – Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – p. 26/05/2014) - Se for caso de precatório, requisite-se o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça (CN 2.9.1); se for caso de RPV requisite-se o pagamento diretamente ao ente devedor (CN 2.9.2) (comunicando-se contudo o Tribunal sobre o número de expedições para levantamento anual – OC 83/2012 – Central de Precatórios); ____________________________________________________________________ - Nas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual, por força de competência delegada (art. 109, parágrafo 3º, CF), os precatórios deverão ser direcionados ao Tribunal Regional Federal competente, observando-se também as normas que este fixar quanto às RPVs; - Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo (art. 534, § 1º, CPC); - Em se tratando de parte, o valor devido (para fins de pagamento por precatório ou RPV) será considerado em relação a cada litisconsorte, observadas as demais regras acima dispostas. Sobre o tema: “O critério para a dispensa da expedição de precatório e inserção nas requisições de pequeno valor deve ser o valor da execução de cada exeqüente no regime de litisconsórcio e não o valor total da execução...” (STJ - REsp 1086367/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 18/02/2009) - Em se tratando de advogado, dado seu direito particular aos honorários, tanto sucumbenciais quanto contratuais (ambos de natureza alimentar), podem ser eles cindidos da verba principal para pretensão autônoma. Quando porém a natureza for sucumbencial, o regime a ser adotado (precatório ou RPV, a depender do valor) independente do regime do principal. Sobre o tema: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE ____________________________________________________________________ DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (RE 564132, Relator(a): Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015 EMENT VOL-02765-01 PP- 00001) Quando contudo a natureza for contratual, embora possível o destaque, já que o art. 22 da Lei 8.906/94 assevera ser direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados se (§ 4º) juntado aos autos o contrato antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, a forma de requisição do pagamento terá de observar o valor total do crédito devido ao cliente vitorioso. Assim, se o valor total devido à parte exequente (antes do destaque dos honorários contratuais) for superior ao limite para pagamento via RPV, os honorários contratuais, assim como o crédito da parte, seguirão o regime do precatório. Isto porque os honorários contratuais são extraídos do montante devido ao constituinte, incidindo na espécie o art. 100, § 8º da Constituição Federal, que veda o "fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo" (pagamento de obrigações de pequeno valor). ____________________________________________________________________ Registre-se ainda nesse átimo que embora a legitimidade para execução dos honorários seja exclusiva do(a) advogado(a), conforme art. 23, do EOAB, havendo requerimento e juntada do contrato social, é possível a execução pela sociedade da qual o(a) credor(a) seja sócio(a), segundo o art. 85, § 15, do CPC. Veja-se: “O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14”. Nesse quadro, em se satisfazendo o requisito documental, e havendo pedido nesse sentido, expeça-se ordem de pagamento contemplando a sociedade. - Observe-se ainda que os créditos alimentares obedecem a ordem própria de pagamento (art. 100, §§ 1º e 2º, CF), o que deve constar nas ordens para futuro adimplemento, compreendendo-se ainda entre débitos dessa natureza salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, honorários advocatícios (sejam contratuais ou sucumbenciais – STJ – 2ª Turma – RMS 12.059). - Registre-se também que ainda que haja cessão do crédito alimentar, não haverá alteração dessa natureza, nos termos do Recurso Extraordinário 631.537/RS (Tema 361/STF): “A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza”. - Ressalte-se por fim que após a expedição da ordem de pagamento incidirá apenas correção e não juros. Nos termos do art. 100, § 5º, CF/88 “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de ____________________________________________________________________ direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.” De acordo com o aludido dispositivo, no período entre a expedição de precatório ou RPV e o seu pagamento somente há incidência de correção monetária. Nos termos da jurisprudência do STF “incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório.” [STF. Plenário. RE 579431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017 (repercussão geral). Info 861]. Assim, o termo final dos juros de mora nas ações contra a Fazenda Pública é a data da requisição do precatório ou do RPV. Isso ocorre por um motivo simples: neste período não há mora da Fazenda Pública. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE PREFEITO MUNICIPAL DE MANDAGUARI

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(122)

legal