Execução de Título Extrajudicial 0001012-69.1999.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001012-69.1999.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001012-69.1999.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001012-69.1999.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$5.600,00 Exequente(s): ALBERTO CARLOS FROHLICH (CPF/CNPJ: 157.734.009-44) Rua Professor Lycio Grein de Castro Vellozo, 521 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-650 Executado(s): VILMAR ANDRADE BARBOSA (RG: 24260534 SSP/PR e CPF/CNPJ: 233.416.029-68) RUA CLOTILDE G. RIQUELME, 40 - PARANAGUÁ/PR 1. Em petição de mov. 115, insurge-se o Executado quanto à penhora realizada no mov. 112.1, sob o argumento de que tal constrição recaiu sobre valores de sua conta poupança, pela qual guarda uma pequena quantia de fundos emergenciais, vez que é aposentado e percebe o valor de R$ 1.690,32 mensais. Aduziu que o bloqueio judicial não pode prosperar, uma vez que os valores bloqueados são impenhoráveis, pleiteando, ao final, pela liberação da quantia bloqueada. O Exequente se manifestou no mov. 128.1. A fim de assegurar a dignidade da parte executada, resguardando, com isso, a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana, estabeleceu o legislador certos limites à responsabilidade patrimonial no processo executivo, os quais estão especialmente elencados no art. 833, do CPC. Para tanto, tem-se que, dentre os bens impenhoráveis arrolados no referido dispositivo, sobressai o inciso X, indicado pela parte: "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos". Não obstante, extrai-se que a conta poupança (mov. 125.2) é evidentemente usada pelo Executado como conta corrente. Tanto é que no extrato bancário é possível observar diversas movimentações financeiras realizadas por ele, tais como saque, créditos recebidos por meio de pix, depósitos em dinheiro, presumindo-se que realmente recebe por prestação de serviço ou algo que o valha. Tais transações bancárias revelam, invariavelmente, que o Executado não mantém a sua caderneta de poupança com a precípua finalidade de guardar suas economias, prezando pela sua conservação, pelo contrário, está claro que a vem utilizado como se conta corrente fosse, realizando movimentações que lhe são típicas, de modo que não aproveita ao Executado a impenhorabilidade estatuída pelo art. 833, X, do CPC, pois, ante as peculiaridades do presente caso, deve ser mitigada. Isso porque, a intenção do legislador ao conferir proteção aos valores depositados em poupança foi a de garantir que as economias do devedor, voltadas a lhe propiciar reserva mínima necessária para a sua subsistência futura, fosse afetada. Por conseguinte, estando demonstrado que a Executada não vem utilizando a sua conta poupança tão somente para essa finalidade, não há como se reconhecer a impenhorabilidade de todos os valores nela bloqueados sob tal argumento. Nesse contexto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM POUPANÇA E CONTA CORRENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MOVIMENTAÇÃO DE VALORES. DESVIRTUAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Verificado o desvirtuamento da conta poupança, utilizada com movimentação típica de conta corrente, deve ser afastada a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC. 2. Sem a comprovação de que a verba bloqueada na conta corrente tivesse natureza salarial, não comporta acolhida o pleito de impenhorabilidade amparado no art. 833, inc. IV, do CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0054283-20.2021.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE VIA SISBAJUD. PENHORA DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ATÍPICA QUE A EQUIPARA A CONTA-CORRENTE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC. PENHORA MANTIDA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VALIDADE DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA INCLUIR NO ROL DE PATRIMÔNIO IMPENHORÁVEL DO ART. 833 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0029305-76.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 14.12.2021) Fato é que aquilo que o executado recebeu em meses anteriores e não foi gasto virou patrimônio dele, e não foi utilizado para sua subsistência - logo, tornou-se penhorável. 2. Ainda, destaca-se que a conta em que o executado recebe a aposentadoria não é a que foi objeto de bloqueio, de modo que não é possível considerar como impenhorável qualquer dos valores lá constantes. 3. Ante todo o exposto, após preclusa a presente decisão, promovam-se as diligências necessárias para o levantamento dos valores bloqueados no mov. 112.1 em favor do Exequente via alvará de transferência. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

—

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(19)