Cumprimento de sentença 0074566-56.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0074566-56.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0074566-56.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): FONTAINE BLANC RESIDENCE Réu(s): Quadra Construtora LTDA 1 - Relação de consumo A relação jurídica aqui narrada deve ser interpretada à luz do CDC (Lei nº 8.078/90) porque presentes os pressupostos previstos nos arts. 46, 47 e 52 daquele diploma legal porque: a) o condomínio FONTAINE BLANC busca aqui a reparação de vícios construtivos (tese da autora), em imóvel edificado pela QUADRA CONSTRUTORA, típica fornecedora no mercado de consumo; b) a autora figura como representante da coletividade de condôminos, de modo que equiparada à consumidor final para efeito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor; c) a natureza da prestação de QUADRA CONSTRUTORA implica em reconhecer que ela tem melhores condições de apresentar as provas necessárias à demonstração dos fatos controvertidos, o que igualmente autoriza a inversão do ônus da prova e confere à ré a atribuição de comprovar sua prestação em conformidade com o contrato, como medida concreta a assegurar a ampla dilação probatória. “DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA ENTRE CONDOMÍNIO E CONSTRUTORA/INCORPORADORA IMOBILIÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.078/1990 E DO ARTIGO 373, §1º, DO CPC/2015. a) No caso, a relação estabelecida entre as partes (Condomínio e Construtoras e Incorporadora Imobiliária) é nitidamente de consumo, uma vez que o objeto da demanda diz respeito à reparação dos vícios construtivos que afetam as áreas comuns do Condomínio e também as unidades imobiliárias dos Condôminos. b) Portanto, no caso, o Condomínio representa a coletividade dos Condôminos, e, portanto, também é considerado consumidor final, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. c) Por outro lado, nos termos do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, está escorreita a decisão interlocutória recorrida, que inverteu o ônus da prova, pois, em análise perfunctória própria desta fase processual, verosímil as alegações do Requerente, e também se verifica que o Condomínio é hipossuficiente tecnicamente frente as Requeridas (Construtoras e a Incorporado Imobiliária). d) Outrossim, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 373, parágrafo 1º, prevê a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova nas causas relacionadas à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR. 5 CC. AI 9351-78.2020.8.16.0000. Relator Desembargador Leonel Cunha. Julgamento em 29/06/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Por fim, todavia, não obstante determinada a inversão do ônus da prova, não pode o autor deixar de indicar pontual e especificamente o cumprimento das próprias obrigações, de modo a minimizar o agravamento dos danos cuja responsabilidade de reparo imputa à ré, já que é dever do demandante, a partir da regra geral da lei de processo, apresentar fundamentos de fato e de direito claros e deles extrair pedidos certos e compatíveis. 2 - Prescrição e decadência As prejudiciais suscitadas pela parte ré não encontram amparo porque: a) o termo de vistoria e entrega do empreendimento se operou em 05/03/2016 (vide sequência ‘1.7’), tendo o autor notificado a ré em NOV/2020 (vide item ‘1.7’ da petição inicial), fato não impugnado de forma específica pela QUADRA CONSTRUTORA (vide sequência ‘42’); b) a natureza da demanda (condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer) se sujeita ao prazo prescricional e não decadencial, que atrai a incidência do prazo quinquenal do art. 27, do CDC. Com efeito, uma vez que a demanda foi ajuizada em 15/12/2020 e o despacho que ordenou a citação foi proferido em 18/12/2020 (sequência ‘16’), a citação válida formalizada em 16/03/2020 (sequência ‘38’), implica no inevitável reconhecimento de interrupção da prescrição, para todos os fins. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. […] 2. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PATOLOGIAS QUE CONSUBSTANCIAM FATO DO PRODUTO, E NÃO VÍCIO DO PRODUTO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, DO CDC. AJUIZAMENTO DE CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. - Considerando que as patologias construtivas consubstanciam fato do produto, e não vício do produto, não há que se falar em aplicabilidade do prazo decadencial de 90 (noventa) dias, mas sim do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27, do CDC.- Tendo em vista que entre a data da possível entrega do empreendimento até o ajuizamento da cautelar de produção antecipada de provas decorreu menos que 05 (cinco) anos, e levando em consideração que a citação válida levada a efeito no mencionado feito interrompeu a prescrição (nos termos do então vigente art. 219, do CPC/73), não há que se falar em acolhimento da prejudicial de mérito. […] Recurso não provido.” (TJPR. 18 CC. AC 20487-06.2016.8.16.0035. Relator Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira. Julgamento em 10/04/2019; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 3 - Não há defeito na identificação ou representação das partes. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito em ordem. Declaro saneado o processo. 4 - Em saneador, fixo como pontos controvertidos: a) existência de danos no imóvel indicado na petição inicial; b) natureza, origem e extensão das patologias identificadas no laudo unilateral apresentado pela parte autora (sequências ‘1.10/1.11’): se decorrentes de vício de construção, intrínsecos ao imóvel, mau uso, desgaste natural, falta de manutenção periódica ou de origem diversa; c) existência de manutenções periódicas e preventivas recomendadas em manual próprio após a entrega da obra; d) conduta ou omissão da parte autora que implique na redução da vida útil das estruturas e na perda da garantia para reparo das patologias identificadas; e) existência de riscos à saúde, comprometimento da habitação dos condôminos e para utilização de áreas comuns decorrentes de defeitos de solidez e segurança da estrutura da obra por vício construtivo; f) valor do custo para os reparos para a hipótese de reconhecimento de existência de vício construtivo e procedência do pedido subsidiário de pagamento de indenização correspondente. 5 - Para comprovação do alegado, defiro unicamente a produção de prova documental, através da juntada de documentos classificados como novos (art. 435 do CPC) e prova pericial de engenharia. 6 - Apresentem as partes todos os quesitos que pretendem respondidos no prazo comum de quinze dias. 7 - Este juízo roga que os senhores procuradores: I) que não sejam apresentados quesitos teóricos ou condicionados a eventos hipotéticos, não identificados concretamente; II) que sejam apresentados apenas questionamentos que se prestem a identificar a natureza, origem e extensão das patologias indicadas na petição inicial para estabelecer parâmetros para viabilizar a prolação de sentença. 8 - Nomeio perito JOSÉ LUIZ OLDEMBERG RÍSPOLI (tel,: 43-3367-6119, 43-8824-6119, e-mail: [email protected]), para avaliação técnica de sua especialidade, de acordo com os temas controvertidos. Fica o sr. Perito esclarecido de que o valor dos honorários poderá ser alterado por decisão judicial como medida de padronização com outros feitos de igual complexidade. Este juízo solicita do Sr. Perito o máximo de empenho no cumprimento da missão, com expressa ressalva de que se trata de atuação da mais alta relevância e crucial para o deslinde do tema posto a debate, especialmente considerando a ausência de outros profissionais da área disponíveis para este trabalho de elevada especialização e confiança. 9 - Intime-se o Dr. Perito, para, no prazo de cinco dias, informar se aceita o encargo, apresentar proposta de honorários e narrar sobre o procedimento da perícia. 10 - Com a manifestação do Dr. Perito, intimem-se as partes para fins do art. 465 do CPC. 11 - O valor dos honorários será suportado pelas partes, vez que ambas requereram a perícia nesta fase (vide sequências ‘52’ e ‘56’), nos termos do art. 95 do CPC. 12 - Esclareço a todos que: a) ficam as partes orientadas e mesmo incentivadas a entenderem-se diretamente com o Sr. Perito para deliberação de temas e incidentes próprios da realização da prova, dentre eles esclarecimentos que podem ser prestados pela via administrativa, direta, ou entendimentos sobre pagamento dos honorários (descontos, parcelamentos, etc.); b) este juízo permite (e até incentiva) que a parte beneficiária da gratuidade da justiça promova o adiantamento da cota parte dos honorários periciais que lhe couber, como medida concreta de prestigiar o trabalho do profissional técnico convocado em juízo para exercício da função pública em benefício do deslinde da controvérsia apresentada; c) outrossim, o valor dos honorários periciais comporá a conta geral do débito, para custeio definitivo pela parte vencida, assim reconhecida na sentença de mérito; d) é obrigação das partes a apresentação de todos os documentos necessários à elaboração do laudo e resposta aos quesitos, sempre no prazo de 10 dias depois de solicitado; f) os pedidos de esclarecimento poderão ser apresentados depois da apresentação do laudo, de forma unificada (única), pontual e incisiva, para permitir nova elucidação pelo perito igualmente de forma pormenorizada e sem a incidência de novos honorários; g) todo e qualquer esclarecimento que escape do rol de quesitos original motivará o arbitramento de novos honorários; h) é DEVER das partes, pessoalmente E através de seus advogados, despenderem esforços para viabilizar o cumprimento efetivo das ordens e comandos proferidos no curso do processamento, em perfeito cumprimento da regra do art. 6º do Código de Processo Civil; i) ficam todos, partes e advogados, orientados e mesmo incentivados a procurarem a elaboração do chamado contrato processual, para definição dos limites e extensão da prova produzida ou mesmo para resolução do conflito pela via da autocomposição, tal como indicado na regra geral do art. 190 da lei de processo, reconhecidamente o mecanismo mais eficaz para a definição da origem e extensão dos danos para o caso dos autos. Por fim, qualquer iniciativa de composição amigável deve ser comunicada nos autos para permitir pronta homologação ou suspensão do feito, objetivando pronta homologação, ainda que parcial, e para impedir a prática de atos desnecessários. 13 - Depois de arbitrados formalmente, é atribuição da parte interessada apresentar 50% do valor dos honorários para o desenvolvimento dos trabalhos técnicos, já com autorização para levantamento pelo Sr. Perito. Os 50% restantes serão depositados cinco dias antes da apresentação do laudo, tal como indicado pelo Sr. Perito. 14 - Após o cumprimento das diligências, intime-se o Dr. Perito para o início dos trabalhos, com apresentação do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Promova-se a habilitação do Sr. Perito para visualização de todos os atos do processo e documentos juntados. 15 - Após a apresentação do laudo intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de quinze dias, nos termos do art. 477, §1.º do CPC. 16 - Indefiro o pedido de produção de prova oral pelas partes (sequências ‘52’ e ‘56’) porque: a) os fatos podem ser esclarecidos através da prova documental já deferida e se direcionam, sobretudo, à matéria de natureza eminentemente técnica, invariavelmente esclarecida através de prova pericial igualmente autorizada; b) a prova oral pretendida não se presta a esclarecer os pontos controvertidos fixados por esta decisão saneadora. 17 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

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legal

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