Procedimento Comum Cível 0000112-58.2022.8.16.0104 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000112-58.2022.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000112-58.2022.8.16.0104 Vistos, etc. Retiro a urgência do feito, eis que não demonstrado risco de perecimento do direito. Em análise à inicial, verifico que os documentos anexados à mesma são insuficientes para se auferir a condição de miserabilidade invocada, mormente não há nos autos conta de custas com os valores dos emolumentos. Em caso análogo decidiu o STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. ESPÓLIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. Ação de cautelar de protesto contra alienação de bens com pedido liminar de tutela de urgência. 2. Apenas se o espólio provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo pode obter o benefício da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1800699/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019)” Verifica-se assim que o deferimento da gratuidade processual não é automático, devendo a parte que requer tal benefício, demonstrar sua hipossuficiência de forma robusta, a fim de preservar tal instituto aos realmente necessitados. Desta forma, no intuito de melhor examinar o pleito da benesse da assistência judiciária gratuita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte ao processo, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, cópia das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda, carteira de trabalho, contracheque e qualquer outro documento apto a comprovar sua atual situação financeira. Em sendo a parte autônoma, deve anexar comprovantes relativos à atividade desenvolvida. Sem prejuízo, determino que a Serventia cote as custas a serem recolhidas nos autos, bem como a possibilidade de parcelamento, propiciando o devido cotejo entre o valor a ser pago e a renda dos autos. Após, voltem conclusos para decisão inicial. Advirto, por fim, que deve a parte se abster em realizar a marcação do feito como urgente, sem a devida justificativa, o que infringe o disposto no artigo 12 do CPC, podendo, conforme o caso, ser a conduta reiterada, incursa nos artigos 77 e80 do CPC. Int. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE KELLY KAILER MACHADO

DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR KAILER MACHADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2022

DECORRIDO PRAZO DE KELLY KAILER MACHADO

DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR KAILER MACHADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

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