Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0061657-65.2017.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0061657-65.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - Celular: (41) 98704-7794 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Tempo de Serviço Processo nº: 0061657-65.2017.8.16.0182 Polo Ativo(s): CHARLES RENAUT Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA SENTENÇA 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 121.1) em que o executado alega excesso de execução decorrente de incorreção de atualização monetária. A parte exequente apresentou resposta no mov. 127.1. É o breve relatório, consoante autoriza o art. 38 da Lei 9099/95. Decido. Depreende-se que a controvérsia da presente execução se limita ao valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em segunda instância em 20% do valor da causa, sendo 10% para cada recorrente. Isto porque a parte executada sustenta que a parte exequente teria corrigido monetariamente o valor devido a partir de índice incorreto, o que teria culminado no excesso de execução. Isto posto, verifica-se que assiste razão à parte executada. O STJ, ao interpretar as decisões do STF sobre o tema (ADI 4357, ADI 4425 e ADI 4425 QO), assim se posicionou no REsp 1270439/PR: “os juros moratórios serão equivalentes aos ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas” (STJ, REsp 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013). A tese de que a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 se limitava apenas ao período posterior à expedição da RPV ou precatório foi rechaçada no próprio Supremo Tribunal Federal, eis que de forma vinculante (repercussão geral) no RE 870947 (julgado em 21/09/2017) o STF reafirmou seu posicionamento, sendo que atualização dos débitos da fazenda pública entre o evento gerador da dívida e a expedição da RPV e precatório se dá também pelos mesmos índices fixados na sentença. Desse modo, o STF fixou as seguintes teses no RE 870947: [a] “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”; e [b] “a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009”. Conforme voto do relator Min. Luiz Fux o STF mais uma vez fixou o IPCA-E como sendo o índice de correção monetária a ser adotado. Não bastassem os precedentes já citados, em novo recurso repetitivo o STJ foi claro ao definir para fins de correção monetária o IPCA-E e para a finalidade de cálculo dos juros moratórios o índice de “remuneração oficial da caderneta de poupança” (art. 12, I e II, da Lei 8.177/1991): “Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório”. (...) “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos:.... (c) a partir de julho/2009: JUROS DE MORA: REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA; CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E” (STJ, REsp 1495144/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). Logo, uma vez que a parte executada efetuou a correção monetária do valor devido a partir do IPCA-E, adota-se o cálculo ao mov. 121.2, o qual igualmente considerou corretamente 10% do valor da causa como base de cálculo da quantia devida. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os embargos à execução nos termos do art. 52, IX, “d”, da Lei 9.099/1995, declarando devido o valor total de R$ 100,81 (cem reais e oitenta e um centavos). Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei 9.099/1995). 2. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV na quantia de R$ 100,81 (cem reais e oitenta e um centavos) (pequeno valor não sujeito à retenção de IRPF se individualmente considerado – Lei 7.713/1988 e Anexo II da IN RFB 1.500/2014). 3. No mais, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central. P.R.I. Curitiba, data da assinatura digital Leticia Marina Conte JUÍZA DE DIREITO

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

Todas as movimentações(216)

legal