Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0056838-02.2020.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0056838-02.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0056838-02.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99604-0046 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 25/09/2020 Vítima(s): ERALDO DE PAULA CARLOS ESTADO DO PARANA Réu(s): GEOVANI RODRIGUES 1 – Designo audiência para o dia 23 de fevereiro de 2022, às 17:30 horas, que será realizada na modalidade semipresencial. Observem-se as disposições regulamentares aplicáveis, em especial os decretos n. 400/2020 e n. 373/2021. 2 – Intime-se o acusado, por mandado, conforme item 2.1.1, alínea “e”, do Anexo IV, do Decreto Judiciário n. 401/2020, para que compareça à audiência, na sala de audiências deste Juizado Especial, advertindo-o de que deverá fazer-se acompanhar de advogado, caso contrário, lhe será nomeado defensor (art. 68, da Lei n. 9.099/95). O acusado também deverá ser advertido de que poderá esclarecer eventuais dúvidas ou informar eventual impossibilidade de participação na audiência através dos contatos da Secretaria, que também deverão constar do mandado. Por fim, no ato da citação/intimação, o Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o acusado informe seus dados de contato, e-mail, telefone e aplicativo de mensagens. Esses dados deverão constar de certidão apartada, elaborada pelo Sr. Oficial de Justiça, a ser inserida nos autos com restrição de visibilidade externa (art. 24 do Decreto Judiciário 400/2020, do TJPR). 3 – Promova, também, a intimação, no Projudi, do Ministério Público e de eventual defensor já constituído ou nomeado. 4 – Em razão do disposto no Decreto Judiciário n. 400/2020, que estabelece regras para a realização de audiências durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, a audiência será semipresencial e organizada pelo servidor responsável pelos feitos criminais, nos termos do art. 10 do referido Decreto. 5 – A audiência será realizada nos termos do art. 81, da Lei n. 9.099/95, até o juízo de admissibilidade da denúncia, caso não se efetive a concessão dos benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo. O servidor responsável pela audiência deverá conduzi-la da sala de audiências deste Juizado Especial, onde também deverá comparecer o acusado. Aos demais envolvidos no ato, fica facultada a participação na audiência de forma virtual. 6 – Além das diligências mencionadas, promova, a secretaria, contato com as partes, procuradores e Ministério Público, pelos meios mais céleres disponíveis nos autos, nos termos do art. 22, do Decreto Judiciário n. 400/2020, com o fim de viabilizar a realização da audiência semipresencial, esclarecendo as diligências que os participantes deverão adotar para acesso à plataforma virtual. 7 – Observe-se, quanto aos dados de contato dos envolvidos, o disposto no art. 23, §1º, do Decreto Judiciário. n. 400/2000. 8 – De tudo, lavre-se circunstanciada certidão, esclarecendo, inclusive, eventual inviabilidade da audiência semipresencial alegada por algum dos interessados. Londrina, 20 de janeiro de 2022. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

26/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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