Ação Penal - Procedimento Sumário 0012414-77.2017.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

REGINALDO DUARTE

Reu

Advogados / Representantes

JONATHAN DA SILVA BATISTA

OAB/PR 71330·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/10/2022, 16:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/10/2022, 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2022, 10:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/08/2022, 00:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2022, 22:45

RECEBIDOS OS AUTOS

02/08/2022, 22:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/08/2022, 13:19

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2022, 13:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/07/2022, 16:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/07/2022, 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2022, 16:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/06/2022, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2022, 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/06/2022, 13:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/05/2022, 12:57

Todas as movimentações(176)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/10/2022, 16:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/10/2022, 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2022, 10:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/08/2022, 00:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2022, 22:45

Documentos

OUTROS

•06/06/2022, 14:44

OUTROS

•30/11/2021, 14:31

RECEBIDOS OS AUTOS

02/08/2022, 22:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/08/2022, 13:19

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2022, 13:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/07/2022, 16:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/07/2022, 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2022, 16:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/06/2022, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2022, 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/06/2022, 13:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/05/2022, 12:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/04/2022, 09:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/04/2022, 09:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/04/2022, 09:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

23/03/2022, 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2022, 13:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 16:03

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

15/02/2022, 16:03

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

09/02/2022, 23:18

RECEBIDOS OS AUTOS

09/02/2022, 23:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/02/2022, 16:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

08/02/2022, 16:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

08/02/2022, 16:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

08/02/2022, 16:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2022

08/02/2022, 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2022, 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2022, 00:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/01/2022, 11:27

RECEBIDOS OS AUTOS

15/01/2022, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012414-77.2017.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012414-77.2017.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 28/05/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): REGINALDO DUARTE Vistos, etc. I) Tendo em vista o decurso do período de prova e o cumprimento integral das condições estabelecidas para a concessão da suspensão condicional do processo, declaro extinta a punibilidade do réu, nos termos do artigo 89, §5º da Lei n. 9.099/95. II) De consequência, determino o arquivamento dos presentes autos, observando-se as reservas previstas no artigo 76, § 4º, parte final, e § 6º, e no artigo 84, parágrafo único da Lei n. 9.099/95 (nada deverá constar dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial). III) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IV) Proceda-se a transferência dos valores recolhidos a título de fiança, para a conta única deste Juízo, nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 da CGJ/PR e MP/PR. V) Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se em seguida. Curitiba, 29 de novembro de 2021. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/01/2022, 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2022, 18:27

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

30/11/2021, 14:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

24/11/2021, 01:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/11/2021, 19:20

RECEBIDOS OS AUTOS

22/11/2021, 19:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2021, 09:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/11/2021, 13:31

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

18/11/2021, 13:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/11/2021, 13:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/11/2021, 13:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/11/2021, 13:26

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

18/11/2021, 13:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/11/2021, 00:51

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

07/02/2020, 14:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/11/2019, 17:01

RECEBIDOS OS AUTOS

14/11/2019, 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/11/2019, 16:05

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

13/11/2019, 16:05

PROCESSO SUSPENSO

13/11/2019, 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/11/2019, 16:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

13/11/2019, 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2019, 13:57

MANDADO DEVOLVIDO

21/08/2019, 23:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

05/08/2019, 13:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/08/2019, 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/08/2019, 17:36

RECEBIDOS OS AUTOS

02/08/2019, 17:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/08/2019, 16:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

28/02/2019, 12:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/02/2019, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2019, 10:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/02/2019, 23:38

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2019, 23:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2019, 16:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/02/2019, 13:35

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

13/02/2019, 13:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2019

13/02/2019, 13:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/02/2019, 10:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2019

06/02/2019, 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/02/2019, 00:12

RECEBIDOS OS AUTOS

25/01/2019, 16:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/01/2019, 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2019, 16:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/01/2019, 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2019, 15:42

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

25/01/2019, 15:30

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

22/01/2019, 14:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

07/01/2019, 12:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/12/2018, 15:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

17/12/2018, 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/12/2018, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2018, 14:21

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

20/11/2018, 17:08

RECEBIDOS OS AUTOS

20/11/2018, 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2018, 11:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/11/2018, 14:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/11/2018, 16:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2018, 12:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/11/2018, 12:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2018, 16:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/11/2018, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2018, 13:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/10/2018, 17:22

RECEBIDOS OS AUTOS

30/10/2018, 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/10/2018, 17:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/10/2018, 14:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/10/2018, 14:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/10/2018, 00:13

RECEBIDOS OS AUTOS

23/10/2018, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/10/2018, 16:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/10/2018, 16:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/10/2018, 16:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2018, 12:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/10/2018, 17:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/10/2018, 13:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/10/2018, 11:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/09/2018, 15:38

RECEBIDOS OS AUTOS

25/09/2018, 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/09/2018, 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/09/2018, 09:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/09/2018, 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2018, 18:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

24/09/2018, 18:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/09/2018, 12:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2018, 13:50

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/09/2018, 19:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/09/2018, 19:09

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/09/2018, 19:08

MANDADO DEVOLVIDO

03/09/2018, 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2018, 00:18

MANDADO DEVOLVIDO

30/08/2018, 09:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2018, 15:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/08/2018, 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/08/2018, 20:22

RECEBIDOS OS AUTOS

21/08/2018, 20:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2018, 15:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/08/2018, 15:46

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

21/08/2018, 15:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/08/2018, 15:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/08/2018, 15:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/08/2018, 15:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/08/2018, 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/01/2018, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2018, 16:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

18/01/2018, 16:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/01/2018, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2018, 13:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

15/01/2018, 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/12/2017, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2017, 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/12/2017, 17:22

MANDADO DEVOLVIDO

15/12/2017, 19:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/08/2017, 11:27

RECEBIDOS OS AUTOS

20/08/2017, 11:27

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/08/2017, 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2017, 15:15

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

15/08/2017, 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/08/2017, 15:15

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

10/08/2017, 19:12

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

10/08/2017, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2017, 12:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/08/2017, 16:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/08/2017, 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2017, 16:15

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

03/08/2017, 16:12

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

03/08/2017, 16:12

JUNTADA DE INQUÉRITO POLICIAL

03/08/2017, 16:09

RECEBIDOS OS AUTOS

03/08/2017, 16:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/06/2017, 16:47

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

06/06/2017, 12:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/06/2017, 12:41

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

30/05/2017, 09:52

RECEBIDOS OS AUTOS

30/05/2017, 09:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/05/2017, 22:05

RECEBIDOS OS AUTOS

29/05/2017, 22:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/05/2017, 22:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/05/2017, 11:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

29/05/2017, 07:53

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

29/05/2017, 07:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/05/2017, 07:53

RECEBIDOS OS AUTOS

29/05/2017, 07:53

OUTROS

•27/02/2019, 17:10

OUTROS

•22/01/2019, 14:48

OUTROS

•12/11/2018, 16:17

OUTROS

•07/11/2018, 17:20

OUTROS

•19/10/2018, 16:52

OUTROS

•15/01/2018, 18:40

OUTROS

•10/08/2017, 18:10