Execução Fiscal 0000640-68.2003.8.16.0101 - TJPR

Execução Fiscal 0000640-68.2003.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000640-68.2003.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000640-68.2003.8.16.0101 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$19.122,85 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): luferson com. de acessórios para autos Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal movida por UNIÃO em face de LUFERSON COM. DE ACESSÓRIOS PARA AUTOS LTDA. A exequente pugnou pela suspensão processual por um ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80 (seq. 1.27 - fls. 154). Após o decurso do prazo, a exequente informou no seq. 1.28 que o executado efetuou a opção pela reabertura do parcelamento da Lei 11.941/09, de acordo com o previsto no art. 17 da Lei n. 12.865/13. Todavia, o pedido de parcelamento não havia sido validado, razão pela qual requereu a suspensão do processo. Foi certificado que os autos ficariam suspensos até 02/12/2014 (seq. 1.28). A exequente foi intimada da digitalização do processo (seq. 4). O executado informou a ocorrência da prescrição intercorrente e juntou procuração (seq. 6). Por sua vez, a exequente alegou que a) como houve adesão do executado ao parcelamento em 20/11/2013, o prazo prescricional ficou suspenso até 28/02/2018; b) em 23/10/2017, o executado aderiu ao parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, ocasião em que a prescrição foi interrompida. Requereu a rejeição da pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente. Juntou extratos (seq. 10). O executado aduziu que o parcelamento foi aderido somente em 23/10/2017, quando já havia fluído o prazo prescricional (seq. 14.1). O julgamento do feito foi convertido em diligências, determinando-se a certificação se houve a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito (seq. 16.1). No seq. 17.1, foi certificado que a intimação do exequente não foi feita. Instadas, as partes reiteraram suas manifestações (seqs. 21.1 e 23.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. In casu, dessume-se que ocorreu o fenômeno da prescrição intercorrente, já que os autos ficaram paralisados por quase 07 (sete) anos por negligência da parte exequente. Vejamos. Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. Nesse diapasão, detecta-se que o processo ficou paralisado por mais de 06 anos por inércia da parte exequente, mesmo considerando o período de suspensão, que durante todo este tempo não requereu qualquer diligência para busca de bens da parte executada (seqs. 1.28 a 10.1). Não logrou êxito a exequente em demonstrar que as dívidas inscritas sob nº. 90 4 02 008407-28 e 90 4 02 011913-59 foram objeto de parcelamento pelo executado (seq. 10.2/10.5). Outrossim, em que pese o teor da certidão do seq. 17.1, cabe ao Procurador fiscalizar o andamento do processo. Nesse sentido, é o entendimento do e. TRF-4: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Caracteriza-se a prescrição intercorrente quando a execução fiscal fica paralisada por mais de cinco anos por inércia do exequente. 2. A suspensão e arquivamento da execução fiscal sem intimação à representação judicial da Fazenda Pública não impede a declaração da prescrição, pois cabe ao procurador da exequente fiscalizar o andamento do processo. 3. A L 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da L 6.830/1980, tornou inequívoca a possibilidade de o Juiz da execução fiscal reconhecer de ofício a prescrição intercorrente (TRF4, AC 5000208-29.2010.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 18/11/2020) Desse modo, imperativo é o reconhecimento da prescrição intercorrente do feito executivo, já que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da súmula 150 do STF, e a pretensão em exame prescreve em 05 anos. Com efeito, não pode o processo permanecer paralisado ad eternum aguardando o regular prosseguimento pelo exequente, devendo ele, de tempos em tempos, diligenciar no sentido de encontrar bens, a fim de demonstrar seu interesse em obter o crédito exequendo, a fim de evitar a prescrição de sua pretensão. Portanto, considerando que o processo permaneceu paralisado por mais de 05 (cinco) anos, sem qualquer manifestação da parte exequente, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe, devendo o processo ser extinto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 487, inc. II, c/c art. 924, inc. V, ambos do Novo Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Sem ônus para as partes, conforme a atual redação do art. 921, §5º, do CPC (nova alteração legislativa introduzida pela Lei nº. 14.195, de 26/08/2021). O e. TJPR já se manifestou nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGA EXTINTA A DEMANDA, CONDENANDO O EXECUTADO AOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO REFERIDO ÔNUS. DESCABIMENTO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC. EXTINÇÃO QUE OCORRE SEM ÔNUS PARA AS PARTES. Diante da alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.195, de 26.08.21, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, há dispensa das partes do pagamento dos encargos de sucumbência, conforme agora previsto no artigo 921, §5º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000120-97.2003.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.10.2021) - destaquei 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(80)