Execução de Título Extrajudicial 0010975-53.2021.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010975-53.2021.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010975-53.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0010975-53.2021.8.16.0025 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$23.375,82 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): CRISTIANE MACHADO DE OLIVEIRA 1. Alegou a parte requerente que por força da Cédula de Crédito Bancário n° 0171872310, firmado entre as partes, o réu ofereceu em garantia a esse instrumento o veículo NISSAN SENTRA, ano de fabricação 2008, cor CINZA, placa AZA-2J01. Alegou que por força do contrato o réu declarou, expressamente, ter recebido a importância de R$ 27.045,76, obrigando-se a restitui-la em 32 prestações mensais. Disse que a parcela com vencimento em 13/04/2021 não foi liquidada pelo requerido e nesta condição foi constituído em mora, por meio de notificação extrajudicial, nos termos de art. 2º, do Decreto-lei 911/69. 2. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do veículo, com a obrigação da parte devedora entregar o bem e seus respectivos documentos, de acordo com o § 14, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69. É um breve relato. DECIDO 3. Cuida-se de ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, em que a parte requerente sustenta que firmou contrato de alienação fiduciária com a ré, que, contudo, restou inadimplido. 4. Diante do que foi requerido na petição inicial com os documentos que a instruem, bem assim o conteúdo do contrato de financiamento (mov. 1.5 e 1.6) e a notificação extrajudicial apresentada (mov. 1.7), estão presentes os pressupostos necessários para concessão do pedido liminar, nos termos do artigo 3o[1] do Decreto-Lei 911/69, razão pela qual DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA PLEITEADA. 5. Efetivada a medida, cite-se o requerido para, no prazo de cinco (05) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial devidamente corrigidos monetariamente, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ocasião na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e, querendo, no prazo de quinze (15) dias, apresentar resposta, contados da execução da liminar, pena de revelia e confissão. 6. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a promover os atos determinados antes das 06:00 e após as 20:00 horas, em dias de domingos e feriados (art. 212 e parágrafos do CPC) e requisitar força policial, em caso de embaraço de qualquer natureza, para o cumprimento da ordem judicial (art. 846 e parágrafos, CPC). 7. Expeça-se o competente mandado. 8. Por ocasião do cumprimento do mandado, ciente a parte ré de que deverá entregar o bem e os documentos veiculares, nos termos do artigo 3o, § 14o[2], do Decreto-Lei 911/69. Intimem-se. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta [1] Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. [2] Art. 3o (...) (…) § 14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos.

14/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE MACHADO DE OLIVEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(152)