Execução de Título Extrajudicial 0005491-90.2019.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005491-90.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005491-90.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005491-90.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.314,66 Exequente(s): SANDRA MARA JULIANI Executado(s): MARIA AUXILIADORA Vistos. Indefiro o pedido de citação do executado por edital, tendo em vista que tal medida somente é aplicada de forma excepcional nos Juizados Especiais. Isto porque, em que pese o teor do Enunciado n.º 37 do FONAJE autorize a citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais quando se trata de execução, certo é que tal medida não pode ser banalizada, havendo limites para sua aplicação, até para que não sejam feridos os princípios que norteiam o microssistema dos Juizados. Ademais, em que pese o pedido de arresto, explico que, ainda que haja possibilidade de arresto, medida cautelar, dentro da execução, estas apenas são concedidas quando há comprovação de que o executado esteja se ocultando ou ocultando bens para frustrar o pagamento do débito exequendo. Por outro lado, compulsando os autos, não há como se presumir a ocultação do executado, tendo em vista o retorno dos AR’s com a informação de “mudou-se”, “endereço insuficiente”, “não existe o número”. Ou seja, não foi apresentado nenhum endereço idôneo para sua citação. Ademais, importante ressaltar que, para legitimar o arresto, faz-se necessário que o credor demonstre a prova literal da dívida líquida e certa, além de provas documentais da intenção do devedor em não cumprir com a obrigação. Isto é, somente o mencionado na petição retro não o serve para lastrear o arresto ora suscitado, já que não restaram comprovados os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. A jurisprudência pátria serviu de lastro para o entendimento aqui empregado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE ARRESTO EXECUTIVO – ARTIGO 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DILIGÊNCIA QUE CABE AO OFICIAL DE JUSTIÇA EM NÃO SENDO ENCONTRADO O EXECUTADO – NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – PARTE QUE INDICA, DE FORMA GENÉRICA, A POSSIBILIDADE DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL – OFICIAL DE JUSTIÇA QUE, EM HAVENDO INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO, PODE REALIZAR A CITAÇÃO POR HORA CERTA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DE FORMA IMEDIATA E DE VALOR CONHECIDO – PEDIDO DE PENHORA DE EVENTUAIS CRÉDITOS FUTUROS EM DEMANDAS DIVERSAS – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0051817-24.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.07.2020) Portanto, conclui-se que a citação por edital com bloqueio de valores e bens é medida excepcional, que só pode ser autorizada quando estritamente necessário, o que não se verifica no caso dos autos, de modo que indefiro. Intime-se a parte exequente para dar seguimento ao feito, no prazo de 10 dias, indicando endereço atualizado da parte, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Magistrado

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(18)