Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003459-05.2021.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003459-05.2021.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003459-05.2021.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): D.BORCATH 8 – INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA representado(a) por DOUGLAS HORN BORCATH JUNIOR Impetrado(s): DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIARIAS DA PREFEITURA MUNICIAPAL DE CURITIBA Município de Curitiba/PR Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal do Município de Curitiba Autos nº. 0003459-05.2021.8.16.0179 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Impetrante em face da decisão de seq. 30.1. Segundo sustenta, houve omissão na referida decisão porque deixou de analisar o pedido de suspensão da exigibilidade do IPTU/2022 sendo cobrado de forma integral. É o relatório. Decido. 2. Conheço dos Embargos de Declaração posto que tempestivos. Na forma dos incisos I, II e III do artigo 1.022 do CPC, a oposição de embargos de declaração, como regra, somente é admissível se na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Com efeito, em que pese à decisão tenha entendido pela presença do fumus boni iuris no tocante ao direito da impetrante de ter desmembrado o imóvel de matrícula n.° 38.969 do 6.o Registro de Imóveis de Curitiba, deixo de se manifestar quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do IPTU/2022 na forma que lhe esta sendo cobrada. Nos termos do art. 151, inciso IV do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Assim, nos termos do artigo supramencionado, bem como da fundamentação já contida na decisão embargada, defiro a suspensão da exigibilidade do IPTU/2022 do imóvel de indicação fiscal n. 11.137.030.000-4 (cobrado na íntegra), até que seja realizado o desmembrado que possibilite sua cobrança individualizada. 3. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para suprir o vício, nos termos acima expostos, passando a presente decisão a integrar a decisão de seq. 30.1. 4. Cumpra-se a Portaria 0001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba, 17 de janeiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

19/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Autos n.° 0003459-05.2021.8.16.0179 DECISÃO 1. Cuida-se de pedido de reconsideração manejado pelo Impetrante em face da decisão de seq. 18.1 que negou o pleito liminar em razão da ausência de pericum in mora. Não obstante não exista a figura da reconsideração no ordenamento jurídico, no caso, diante da juntada dos documentos de movs. 28.2/28.4, entendo viável a análise do pedido. Para tanto, alegou a Impetrante, em síntese, que a manutenção do suposto ato coator na forma como lançada, sem que haja o desmembramento da matrícula em unidade autônomas, acarretará no pagamento (pela Impetrante) do IPTU integral sobre todo o imóvel, ao invés de tal obrigação recair, individualmente, sobre os respectivos proprietários de cada uma das unidades imobiliárias. Ressaltou, ainda, que o vencimento da exação está programada para fevereiro deste ano, o que evidenciaria a urgência da medida. É o breve relatório. Decido. 2. Da análise da inicial e dos documentos juntados, verifica-se que o Impetrante teve seu pleito de desmembramento da matricula n.° 38.969 em razão da existência de débitos de IPTU dos exercícios de 2001 e 2003 vinculados à respectiva matrícula, já executados, mas com exigibilidade suspensa. Em que pese aos argumentos da Impetrada, ao menos em sede de cognição sumária, a jurisprudência orienta-se no sentido de que não há a alegada vedação legal ao desmembramento da matrícula em unidades autônomas por ocasião da existência de débitos de IPTU, ainda mais quando os débitos estiverem com a exigibilidade suspensa, como no caso dos autos Na verdade, a postura adotada pela Administração, neste juízo preliminar, afronta o entendimento pacífico do Supremo Tribunal de Federal que entende ser inadmissível que o Fisco se utilize de meios coercitivos para a cobrança de seus tributos. Referido entendimento foi expresso nas súmulas n.° 70, 323 e 547 daquela Corte. Confira-se julgado do Supremo Tribunal Federal: ____________________________________________________________________________________________________ 1 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Administrativo. Inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). Restrição ao exercício de atividades do contribuinte. 3. Jurisprudência da Corte no sentido de que são inconstitucionais restrições impostas pelo Poder Público ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando utilizadas como meio de coerção indireta ao recolhimento de tributos. 4. Precedentes. Súmulas 70, 323 e 547. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE nº 576320 AgR – Rel. Min. Gilmar Mendes – 2ª Turma - DJe 12-02-2014). Outrossim, não deve ser esquecido o fato de que o crédito tributário encontra-se com a sua exigibilidade suspensa, de modo que a exigência de demonstração de quitação integral como pressuposto para a obtenção do deferimento de pedido de desmembramento cadastral é despropositada. Igualmente, uma vez que os débitos anteriores vêm sendo exigidos pela via própria, isto é, execuções fiscais em curso, não se verifica a existência de prejuízo para a Fazenda Pública. Nesta linha, seguem julgamentos deste E. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO. NEGATIVA DE DESMEMBRAMENTO DE LANÇAMENTO DE IPTU ANTE A FALTA DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES. ILEGALIDADE. OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LANÇAMENTO FRACIONADO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. ” (TJPR - 1ª C.Cível - ACR - 923550-1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DULCE MARIA SANT'EUFÊMIA CECCONI - Unânime - J. 13.11.2012) – destaquei. “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU E REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.1. REQUERIMENTO JUNTO À MUNICIPALIDADE DE LANÇAMENTO DO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2010 DE MODO INDIVIDUALIZADO, EM RAZÃO DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE IMÓVEL. PEDIDO NEGADO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 80, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 40/2001 (CTM). EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS DE IPTU.ILEGALIDADE. AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO E REGISTRO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL REALIZADAS ANTERIOMENTE AO ____________________________________________________________________________________________________ 1 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ PERÍODO INDICADO.LEI FEDERAL Nº 4.591/1964 (LEI DOS CONDOMÍNIOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS) QUE, NO SEU ARTIGO 11, DETERMINA O TRATAMENTO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. ADEMAIS, INDEFERIMENTO ABUSIVO EM CONCRETO. PROIBIÇÃO DO USO DE MEIOS COERCITIVOS PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS (STF, SÚMULAS 70, 323 E 547). FAZENDA PÚBLICA DISPÕE DE MEIO PRÓPRIO PARA COBRANÇA DE SUA DÍVIDA ATIVA.GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À PROPRIEDADE E LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECÔNOMICA (CF/88, ART. 5º, INC. XXII; ART. 170, INC. II E PARÁGRAFO ÚNICO). LANÇAMENTO QUE DEVE SER REVISTO.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), CONFORME O QUANTO A SER APURADO EM FUTURA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM DÉBITO TRIBUTÁRIO PARCELADO. MEIOS DE 2ª Câmara Cível - TJPR 3 EXECUÇÃO DO JULGADO COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE. CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA QUE ADMITE A COMPENSAÇÃO. ATO VINCULADO.3. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. Jurisprudência da Corte no sentido de que são inconstitucionais restrições impostas pelo Poder Público ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando utilizadas como meio de coerção indireta ao recolhimento de tributos." (RE nº 576320 AgR - Rel. Min. Gilmar Mendes - 2ª Turma - DJe 12-02-2014). ” (TJPR - 2ª C.Cível - ACR - 1319514-5 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - Unânime - J. 17.03.2015) – destaquei. “REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE QUANDO IMPOSSIBILITADO O DESMEMBRAMENTO DAS INDICAÇÕES FISCAIS, PARA CADA UNIDADE AUTONÔMA DO EDÍFICIO, PELA FALTA DE PAGAMENTO DO IPTU DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE RECURSO NÃO PROVIDO SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. O Fisco não pode recusar o desmembramento das unidades fiscais para fins de pagamento de IPTU pelo fato de haver débitos tributários. Para a cobrança de seus créditos tributários, a Municipalidade tem a inscrição em Dívida Ativa e a consequente execução do crédito, procedimento amparado pela Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980). ” (TJPR - 2ª C.Cível - ACR - 645954-7 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA ____________________________________________________________________________________________________ 1 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - Unânime - J. 11.05.2010) – destaquei. Presente, portanto, a probabilidade do direito. No que tange ao perigo da demora, entendo-o presente, pois a Impetrante recebeu a guia para pagamento do IPTU/2022 (mov. 28), cujo vencimento ocorrerá no início do próximo mês e assim, caso não haja o desmembramento, recairá sobre a Impetrante a responsabilidade pelo pagamento integral do valor do IPTU do imóvel. Assim sendo, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade coatora que se abstenha de negar o desmembramento da matrícula n.° 38.969 do 6.o Registro de Imóveis de Curitiba, de IF 11.137.030.000-4, em razão da existência de débitos pretéritos de IPTU vinculados a mesma, bem como de transferir eventuais débitos para uma ou mais matrículas originadas no desmembramento. 3. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações – art. 7º, I, Lei n.º 12.016/2009. 4. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito – art. 7º, II, Lei n.º 12.016/2009. 5. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo para tanto, o que, no segundo caso, deve ser devidamente certificado nos autos, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias, para os fins do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009. 6. Cumpram-se os itens 143 e seguintes da Portaria 0001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba-PR, 13 de Janeiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta ____________________________________________________________________________________________________ 1 4

14/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE D.BORCATH 8 – INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA REPRESENTADO(A) POR DOUGLAS HORN BORCATH JUNIOR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

DECORRIDO PRAZO DE D.BORCATH 8 – INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA REPRESENTADO(A) POR DOUGLAS HORN BORCATH JUNIOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2025

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(147)