Execução de Título Extrajudicial 0000079-85.2005.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000079-85.2005.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000079-85.2005.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000079-85.2005.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$76.000,00 Exequente(s): TECHNO RENT COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA Executado(s): HOSPITAL E MATERNIDADE DO LITORAL LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por TECHNO RENT COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA. em face de HOSPITAL E MATERNIDADE DO LITORAL LTDA. Determinada a penhora do bem móvel de propriedade da parte executada (seq. 1.16). Após, a parte exequente manifestou interesse em adjudicar do referido bem, cujo pedido foi deferido pelo juízo (seq. 1.36). Expedido o auto de adjudicação (seq. 1.37). Determinada a expedição da ordem de entrega dos bens adjudicados ao exequente (seq. 19.1). Posteriormente, após o retorno da carta precatória, foi noticiado que a parte ré foi desativada, consoante mandado de seq. 42.17. A parte requereu a busca de endereços das pessoas dos sócios, o que foi realizado pelo juízo (seq. 44.1). Novamente, houve retorno da carta precatória, a qual foi expedida com intuito de o representante da pessoa jurídica realizar a entrega do bem adjudicado (seq. 72.1), oportunidade na qual foi informado que a máquina não se encontrava mais em sua propriedade, tendo em vista ter se retirado da sociedade. Apontou o atual responsável (seq. 72.5). A parte credora foi instada a se manifestar sobre eventual desconsideração da personalidade jurídica, ocasião em que requereu a conversão da adjudicação em perdas e danos (seq. 84.1). Oportunizado o exercício do contraditório, a parte devedora restou inerte (seq. 90.1). Vieram os autos conclusos para análise. Decido. PERDAS E DANOS. 2. A parte exequente requer que a adjudicação do bem penhorado nos autos seja convertida em perdas e danos, tendo em vista o insucesso na localização do maquinário. No entanto, razão não lhe assiste. Isto porque, muito embora tenham sido realizadas diversas diligências para localização do bem objeto da adjudicação, constata-se o insucesso do referido ato judicial, notadamente porque não se tem notícia de seu paradeiro. Veja-se que após expedida a ordem de entrega do bem adjudicado pelo juízo, especificamente à seq. 19.1, foi expedida carta precatória para localização da parte executada, a fim de que realizasse a entrega do maquinário. Porém, o cumprimento da carta precatório restou negativo, pois sobreveio aos autos a informação de que houve a desativação da pessoa jurídica devedora. Destaca-se (seq. 42.17): Neste sentido, a parte autora requereu que a intimação quanto à entrega do bem adjudicado fosse realizada na pessoa de seu representante legal, motivo pelo qual foi expedida nova carta precatória (seq. 60.1). Após citado no juízo deprecado (seq. 72.4), o representante legal informou ter se retirado do quadro de sócios da parte devedora, não se encontrando na posse do bem. Ainda, indicou terceira pessoa responsável pela entrega do bem (seq. 72.5). Ocorre, contudo, que em razão do insucesso da adjudicação a parte requereu a conversão em perdas e danos, não demonstrando interesse na adoção de medidas para localização do terceiro apontado pelo antigo sócio (seq. 79.1). Neste viés, em relação ao pedido de perdas e danos, entende-se que ele não merece prosperar. Deveras, se trata apenas de uma medida frustrada no processo de execução, de maneira que o processo deveria prosseguir, mediante outros meios expropriatórios, até satisfação integral da dívida. A medida de conversão de danos apenas causaria excesso de execução – o que não é permitido na legislação vigente -, já que a adjudicação do bem era destinada para saldar a dívida apontada na petição inicial e, caso não fosse entregue, conforme ocorre, não poderia gerar outra “condenação”, a qual seria somada ao débito principal de forma indevida, em nítido excesso executivo. Além disso, o que poderia ser convertido em perdas e danos são eventuais gastos dependidos com a tentativa de adjudicação (prejuízo), os quais, no entanto, não restaram efetivamente demonstrados neste momento, não havendo razão para conversão em perdas e danos. Portanto, a situação dos autos se trata apenas de uma tentativa frustrada de satisfação do débito exequendo, o que pode ser eventualmente revertido mediante regular prosseguimento do feito, caso seja de seu interesse. Ademais, conforme dito alhures, a obrigação perseguida nesta via executiva detém natureza de “pagar quantia certa”, e não obrigação de fazer ou não fazer, entregar ou não entregar coisa (art. 497 e ss do Código de Processo Civil). 3. Portanto, INDEFIRO o pedido de conversão em perdas e danos formulado pela parte exequente à seq. 84.1. DEMAIS ATOS ORDINATÓRIOS. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos demonstrativo atualizado do débito, bem como esclareça se ainda tem interesse na adjudicação. No mais, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender pertinente para satisfação da dívida, sob pena de extinção por abandono de causa, na forma do art. 485, III, do Código de Processo Civil. 5. Oportunamente, retornem os autos conclusos para análise. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2024

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE TECHNO RENT COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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