Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009513-77.2020.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009513-77.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009513-77.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$5.963,76 Autor(s): Kammer Konstrutora Ltda. Réu(s): Municipio de Foz do Jordão SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária ajuizada por KAMMER KONSTRUTORA LTDA. contra ato o MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO. O impetrante alegou que presta serviço de execução de obras hidráulicas de construção civil de redes de abastecimento de água e de redes coletoras de esgoto, de obras de galerias pluviais e de estação de tratamento de água e esgoto, com contratos firmados com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR. Mencionou que firmou os contratos nº 117, 23381, 30457 e 39788 com a SANEPAR, para realização de obras de ampliação e manutenção do sistema de abastecimento de água e esgoto da cidade de Foz do Jordão/PR, compreendendo o tratamento de efluentes da estação de tratamento de água, com o fornecimento total dos materiais, equipamentos e mão de obra especializada e que consta na cláusula primeira de todos os contratos a prestação de serviço para esgoto sanitário. Afirmou que as notas fiscais foram emitidas com retenção de ISS na fonte pela Sanepar, no percentual de 5%, para recolhimento do tributo ao Município de Foz do Jordão/PR. Asseverou que o destaque feito estava abarcado pela não incidência tributária do ISSQN, pelo fato de ter ocorrido o veto presidencial na Lei Complementar nº 116/2003. Aduziu que em razão da não inclusão da atividade de esgotamento sanitário, sua atividade não é passível de tributação pelo ISSQN e que tem direito ao reconhecimento da não incidência ISS relativa aos serviços prestados para a Sanepar e consequente restituição dos valores retidos. Requereu a concessão de liminar para que seja suspensa a exigibilidade dos valores de ISS decorrentes dos serviços prestados com base nos contratos 30457, 23381, 117 e 39788 e que o Município de Foz do Jordão emita certidão positiva com efeito de negativa, conforme artigo 206 do CTN. Ao final requereu a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com o Município de Foz do Jordão e da não incidência do ISSQN sobre os serviços de construção civil da rede de esgotamento sanitário prestados à SANEPAR no Município de Foz do Jordão. Por fim, requereu a condenação do Município de Foz do Jordão à restituição dos valores que eventualmente venham a ser indevidamente retidos e/ou recolhidos a título de ISS, além dos eventuais valores retidos a partir do ajuizamento da ação, acrescido dos consectários legais. Juntou documentos (mov. 01). O pedido liminar foi indeferido. A petição inicial foi recebida (mov. 32). A parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento, ao qual o Tribunal de Justiça concedeu antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender a exigibilidade do ISS, mediante depósito judicial mensal dos valores (mov. 17). O réu foi citado (mov. 31). A Secretaria certificou a existência de valores depositados em conta judicial (mov. 37). O Município de Foz do Jordão apresentou contestação (mov. 39). Alegou que os serviços executados pela autora estão sujeitos à tributação e que a autora foi contratada como terceirizada para efetuar serviços fim para a Sanepar, de obras e serviços de manutenção de redes e ramais de água e esgoto sanitário, fazendo incidir o ISSQN, não havendo isenção do tributo no caso sob análise. Requereu a improcedência do pedido (mov. 39). Impugnação à contestação (mov. 50). O recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora foi provido, para suspender a exigibilidade do ISS decorrente dos serviços prestados relativos aos contratos firmados, mediante o depósito judicial mensal dos valores (mov. 60). As partes foram intimadas para especificação de provas (mov. 69). As partes requereram o julgamento antecipado do mérito (movs. 76 e 77). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de mérito - Ilegitimidade ativa e passiva A legitimidade de parte é condição da ação que deve ser analisada com base na teoria da asserção. No caso em tela a parte autora formulou pretensão declaratória de inexigibilidade do tributo ISSQN sobre os serviços que alega ter prestado à Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR, para ampliação da rede de esgotamento sanitário do Município de Foz do Jordão/PR, alegando que os valores do imposto foram retidos na fonte pela Sanepar e repassados ao Município de Foz do Jordão, mas que o serviço não configura hipótese de incidência tributária. Com efeito, constatando-se que a autora alega ter pago os valores mediante retenção na fonte e que sustenta que os valores foram recolhidos em favor do Município de Foz do Jordão, constata-se o interesse de agir das partes habilitadas em ambos os polos do processo, o que revela que a efetiva retenção em pagamento, o recolhimento e a exigibilidade do tributo são matérias de mérito da ação, bem como a existência da obrigação de restituir eventual valor indevidamente cobrado. Portanto, as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva não comportam acolhimento, uma vez que os fundamentos levantados se confundem com o mérito da demanda. Da prejudicial de mérito - Prescrição O artigo 165 do Código Tributário Nacional dispõe que em caso de pagamento indevido, “o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória”. Por sua vez, o artigo 168, inciso I, disciplina que “o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário”. A extinção, por sua vez, ocorre por pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decadência, conversão de depósito em renda, pagamento antecipado e homologação do lançamento, consignação em pagamento, decisão administrativa ou judicial e dação em pagamento em bens imóveis, conforme dispõe o artigo 156, do Código Tributário Nacional. No caso em tela a autora afirma que o pagamento ocorreu mediante retenção do valor pela tomadora do serviço. Tal recolhimento por retenção do tomador do serviço ocorreu por força da norma prevista no artigo 96, da Lei Municipal nº 522/2012, que prevê que “Art. 96. São responsáveis pelo pagamento do imposto devido, devendo reter na fonte o seu valor, os seguintes tomadores ou intermediários de serviços, em relação aos serviços por eles tomados ou intermediados, ainda que o imposto esteja alcançado por isenção ou imunidade tributária: (...) X – as empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações, gás, saneamento básico e distribuição de água, em relação aos serviços prestados por terceiros por elas contratados, para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados, nos termos dos artigos 25 e 26 da Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, observado o disposto nesta Lei.” A Sanepar é Sociedade de Economia Mista sob controle do Estado do Paraná e, portanto, responsável tributária pelo ISS devido ao Município de Foz do Jordão, aplicando-se a hipótese da norma acima transcrita. O pagamento do tributo é ponto incontroverso nos autos. Inexistindo qualquer discussão acerca do efetivo recolhimento do tributo e sua data, verifica-se que o dia do pagamento e, portanto, da extinção do crédito tributário, ocorreu na data da emissão das respectivas notas fiscais juntadas pela parte autora, momento em que deve ser reputado como ocorrido o pagamento antecipado do tributo, nos termos do artigo 150, §1º, do CTN, em que o obrigado tributário se desincumbiu de sua obrigação ao sofrer desconto de valores pela tomadora do serviço, responsável pelo recolhimento do tributo, nos termos da legislação alhures citada (art. 6º, da Lei Complementar nº 116/2003 e artigo 149, inciso I, da Lei Municipal nº 478/2001). O ajuizamento da ação ocorreu no dia 15 de julho de 2020, o que revela que todos os valores pagos antes de 15 de julho de 2015 estão prescritos, nos termos da norma prevista no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, acima transcrita. A autora juntou as notas fiscais de prestação de serviços, com informação de retenção de valores para pagamento de ISS, conforme consta às movs. 1.10/1.12. Analisando-se as notas fiscais juntadas, constata-se que houve recolhimento de ISS, antes de 15 de julho de 2015, em favor do Município de Foz do Jordão, nas notas nº 2015390, 2015391, 2015392, 2015169, 2015167, 201558, 201549, 201556, 2015700, 2015701, 2015490, 2015491, 2015492, 2015279, 2015283, 2015275. Com efeito, a pretensão de declaração de inexigibilidade dos valores pagos a título de ISS, referentes aos serviços das respectivas notas fiscais acima citadas está prescrita, pois decorreu prazo superior ao de 5 anos entre a data da extinção do crédito tributário e a data do ajuizamento da ação que a parte pretende a declaração de pagamento indevido. Do julgamento antecipado do mérito Considerando-se a desnecessidade de produção de outras provas, é perfeitamente possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Do mérito No caso em tela a parte autora formulou pretensão declaratória de inexigibilidade do tributo ISSQN sobre os serviços que alega ter prestado à Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR, para ampliação da rede de esgotamento sanitário do Município de Foz do Jordão/PR, alegando que os valores do imposto foram retidos na fonte pela Sanepar e repassados ao Município de Foz do Jordão, mas que o serviço não configura hipótese de incidência tributária. A Lei Municipal nº 522/2012, do Município de Foz do Jordão, em seu artigo 96, inciso X, dispõe sobre o responsável pelo pagamento do imposto devido ao Município, estipulando a previsão de retenção tributária na fonte pelos tomadores de serviços de saneamento básico e distribuição de água. A parte autora alega que a legislação tributária aplicável, Lei Complementar Federal nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, não dispõe sobre a incidência do tributo para execução do serviço prestado e que, portanto, a retenção e consequente pagamento tributário ocorreram de forma indevida, argumentando que os itens 7.14 e 7.15 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que regulamentava o fato gerador do ISSQN sobre o serviço que prestou à SANEPAR, foram vetados pelo Presidente da República quando da sanção da lei. O artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, acima transcrito, disciplina a possibilidade de restituição do valor pago por cobrança de tributo indevido, o que demanda a análise sobre o serviço efetivamente prestado pela autora e a verificação da incidência tributária, conforme fatos geradores do tributo estabelecidos na Lei Complementar nº 116/2003. Às movs. 1.6/1.9 a autora comprovou que foi contratada pela Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR para prestação de “serviços de manutenção de redes e ramais de água e esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e de esgoto (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhoria operacional de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional de água e esgoto sanitário (...)” A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, em sua redação aprovada pelo Congresso Nacional, previa a incidência do ISSQN sobre “7.14 - saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres” e “7.15 - Tratamento e purificação de água”. Sobre o item 7.14, que versa sobre serviços de saneamento ambiental, atualmente tratado como saneamento básico pelo Manual de Saneamento Ambiental elaborado pela Fundação Nacional de Saúde-FUNASA, fundação vinculada ao Ministério da Saúde, tem-se no referido manual que “o saneamento básico, de acordo com a Lei do Saneamento, inclui o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável; b) esgotamento sanitário; c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.” As edições anteriores do referido manual já incluíam as obras de infraestrutura como integrantes do sistema de saneamento ambiental, conforme edição de 1999, contemporânea à edição da Lei Complementar nº 116/2003 que definia o seguinte conceito: “Nas publicações iniciadas em 1999, o conceito de saneamento é ampliado para saneamento ambiental, e foi definido como o conjunto de ações socioeconômicas que têm por objetivo alcançar níveis de salubridade ambiental, por meio de abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, promoção da disciplina sanitária de uso do solo, drenagem urbana, controle de doenças transmissíveis e demais serviços e obras especializadas (grifo nosso), com a finalidade de proteger e melhorar as condições de vida urbana e rural.” Por sua vez, o item 7.15, que trata de serviços de tratamento e purificação de água, é autoexplicativo e não demanda maiores digressões, pois especifica o serviço final de utilização da infraestrutura para o fornecimento de água potável à população. Analisando-se ambos os itens da redação original da Lei Complementar nº 116/2003, aprovada pelo Congresso Nacional e que especificavam serviços relacionados com o fornecimento de saneamento básico de água e esgoto sanitário, poder-se-ia dizer que tais serviços só abrangem aqueles finais, que são efetivamente prestados única e exclusivamente pela Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR, responsável pelo fornecimento de água potável e tratamento de esgoto sanitário das redes municipais. Porém, conforme mensagem nº 362/2003 do Presidente da República ao Presidente do Senado Federal, os itens 7.14 e 7.15 da lista de serviços foram vetados pelo Presidente da República, obstando a incidência tributária especificamente sobre as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e concessionárias, com as seguintes razões do veto: "A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como conseqüência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 - Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar (grifo nosso). Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os inciso X e XI do art. 3º do Projeto de Lei." Neste diapasão, o veto presidencial especificou que as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pelos entes públicos e suas respectivas autarquias e concessionárias são isentas de tributação pelo ISSQN. Portanto, constatando-se a isenção dos serviços relacionados com as obras de infraestrutura das redes de saneamento ambiental e tratamento de água e esgoto, passasse-se à análise dos serviços efetivamente prestados pela autora à SANEPAR, conforme os contratos e respectivas notas fiscais de prestação de serviço juntados ao processo. Todas as notas fiscais juntadas pela autora indicam a prestação do serviço previsto no item 7.02, da lista de serviço anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que especifica a “execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação”. As notas especificam a prestação dos serviços indicados nos contratos firmados com a SANEPAR, ou seja, todos os serviços vinculados à infraestrutura da rede de fornecimento de água e de esgotamento sanitário e que não deveriam ser considerados como fato gerador de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Ressalte-se que mesmo as notas fiscais que discriminam serviços de manutenção e recomposição de pavimentos no sistema devem ser consideradas como obras relacionadas com o saneamento ambiental, pois decorrem da necessidade de acesso às tubulações subterrâneas de água e esgoto. Assim sendo, o pedido inicial merece parcial procedência, pois a autora demonstrou o pagamento indevido do tributo de ISSQN sobre serviços relacionados com ampliação de rede de fornecimento de água e de esgotamento sanitário que não estão abrangidos pela lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, conforme veto presidencial. Da restituição do valor pago Reconhecida a inexigibilidade do tributo de ISSQN pago pela autora, mediante retenção feita nos pagamentos que lhe eram devidos, conforme procedimento previsto no artigo 96, da Lei Municipal nº 522/2012, a autora tem o direito de ser restituída do valor descontado de seus pagamentos devidos pelo serviço que efetivamente prestou à SANEPAR, conforme norma prevista no artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, pois provou ter sofrido a oneração, conforme dispõe o artigo 166, do CTN, uma vez que a Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR apenas se responsabilizou pelo recolhimento do valor descontado da autora, sem sofrer o impacto financeiro decorrente do desconto. Do valor da restituição À mov. 1.13 a parte autora juntou demonstrativo de cálculo do valor que entende ter direito a ver restituído, apontando a quantia original de R$ 4.891,90 e atualizada de R$ 5.963,76. Todavia, a pretensão de restituição de valores pagos de ISSQN referentes às notas fiscais nº 2015390, 2015391, 2015392, 2015169, 2015167, 201558, 201549, 201556, 2015700, 2015701, 2015490, 2015491, 2015492, 2015279, 2015283, 2015275 foi declarada prescrita, nos termos de fundamentação anterior e, portanto, devem ser retiradas do cálculo. Com efeito, o réu deverá ser condenado a restituir os valores cobrados à título de ISSQN, descontados dos pagamentos da autora em razão da prestação de serviços à SANEPAR, em razão dos contratos de prestação de serviço, conforme respectivos valores indicados nas notas fiscais especificadas às movs. 1.10/1.12, com exceção das notas nº 2015390, 2015391, 2015392, 2015169, 2015167, 201558, 201549, 201556, 2015700, 2015701, 2015490, 2015491, 2015492, 2015279, 2015283, 2015275. Da correção monetária e juros de mora O artigo 1º-F- da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, dispõe que “nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”. Todavia, o Excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial da norma nos julgamentos do RE 870.947 e ADI 5348/DF, julgando a impossibilidade de aplicação do índice da caderneta de poupança para correção monetária das condenações judiciais referentes às relações jurídico-tributárias ou não. Nos mesmos julgamentos o STF firmou o entendimento de que o índice da caderneta de poupança é aplicável para definir juros moratórios de condenações impostas à Fazenda Pública, oriundas de relações não jurídico-tributárias, mas inconstitucional a aplicação do índice nas relações jurídico-tributárias, ante a necessidade de aplicação dos mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. Por sua vez o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu teses jurídicas em julgamento do Recurso Especial nº 1.495.146/MG, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, fixando parâmetros para correção monetária e aplicação de juros moratórios relativos à condenações impostas à Fazenda Pública: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. • TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (grifo nosso) 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. • SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) – nem para atualização monetária nem para compensação da mora –, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.” (STJ, Primeira Seção, Recurso Especial nº 1.495.146/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado de 22 de fevereiro de 2018). Portanto, no que tange à correção monetária, aplicável o INPC, que é índice capaz de captar o fenômeno inflacionário. Com relação aos juros de mora, o Artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional dispõe que “se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês”. Assim sendo, é devida a verificação sobre a existência de previsão de norma para compensação moratória dos créditos tributários entidade tributante, o que se constata no artigo 425, do Código Tributário do Município de Foz do Jordão/PR, que fixa os juros de mora aplicáveis ao contribuinte da seguinte forma: “Sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei, o recolhimento dos tributos municipais após o vencimento, implicará aplicação de multa de 0,33% (zero, trinta e três centésimos por cento) ao dia, calculado sobre o valor do lançamento, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês “pró-rata”. Portanto, os juros de mora aplicáveis ao caso em tela devem observar os mesmos parâmetros fixados pelo artigo 425, do Código Tributário do Município de Foz do Jordão/PR (Lei Municipal nº 522/2012). III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em decorrência da prescrição com relação à pretensão declaratória de inexigibilidade do tributo ISSNQ recolhido em razão da prestação de serviços indicadas nas notas fiscais nº 2015390, 2015391, 2015392, 2015169, 2015167, 201558, 201549, 201556, 2015700, 2015701, 2015490, 2015491, 2015492, 2015279, 2015283, 2015275, emitidas pela autora Kammer Konstrutora Ltda em razão de serviços tomados pela Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, na parte não abrangida pela prescrição, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, pelo Município de Foz do Jordão/PR sobre a execução de serviços prestados pela autora à SANEPAR, em razão dos contratos de prestação de serviços nº 30457, 23381, 117 e 39788; b) CONDENAR o Município de Foz do Jordão/PR a restituir os valores recolhidos a título de ISSQN, retidos e recolhidos aos cofres públicos pela SANEPAR, referentes às notas fiscais juntadas à mov. 1.10/1.12, com exceção das notas que foram objeto da declaração de prescrição. Os valores da condenação de restituição deverão ser apurados em meros cálculos aritméticos, nos termos do artigo 509, 2º, do CPC, com aplicação de correção monetária pelo INPC, desde a data de emissão da respectiva nota fiscal, reconhecida como a data do efetivo desconto sofrido pela autora, bem como juros de mora desde a citação, contados à razão de 1% (um por cento) ao mês pró-rata”. c) CONDENAR o réu a restituir eventuais valores que tenham sido cobrados da autora após o ajuizamento da ação, em razão dos contratos estritamente indicados no item “a”, do dispositivo da sentença. Os valores da condenação de restituição serão apurados em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I, do CPC, mediante apresentação das respectivas notas fiscais vinculadas aos serviços prestados com base nos contratos analisados na presente ação, e serão atualizados monetariamente pelo INPC, desde a data do pagamento, bem como juros de mora desde a citação, contados à razão de 1% (um por cento) ao mês “pró-rata”. Diante da sucumbência mínima da parte autora (artigo 86 do CPC), condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais adiantadas pela parte autora e dos honorários advocatícios. O valor dos honorários advocatícios deverá ser fixado quando da liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1. Havendo a interposição de recurso de apelação ou com o decurso do prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Paraná, conforme artigo 496, do CPC, uma vez que o valor da condenação ainda não foi liquidado, sendo imperativa a remessa necessária. 2. Confirmada a sentença e transitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados pela autora em conta judicial. 2.1. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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