Execução Fiscal 0012577-19.2017.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0012577-19.2017.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0012577-19.2017.8.16.0058 Exequente(s): Município de Luiziana/PR Executado(s): CONSTANTINO E RAMOS LTDA Decisão Interlocutória I. Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal formulado pelo Município de Luiziana para inclusão do sócio-administrador da Executada no polo passivo da execução. A parte Exequente fundamenta seu pedido no fato de que as buscas de ativos financeiros junto aos sistemas Sisbajud e Renajud restaram frustradas, além da baixa da empresa por distrato. Com efeito, ao verificar a situação cadastral através do CNPJ da executada (seq. 80.2), extrai-se que a empresa executada consta como “Inapta”, motivo “omissão de declarações”. Desta forma, embora seja possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-administrador da empresa executada quando constatada a hipótese de sua dissolução irregular, constata-se que a extinção da empresa jurídica operou-se, a princípio, de forma regular, uma vez que o fato de constar como “Inapta” indica que o pedido de baixa do CNPJ foi deferido à executada ante a regularidade da documentação apresentada quando do requerimento. Isso, pois a mera inadimplência tributária não tem o condão de ensejar a presunção de encerramento irregular das atividades empresariais. Anota-se que o mero inadimplemento do débito tributário não configura hipótese de responsabilização de sócios, administradores ou gerentes, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça reduzido ao verbete sumular n.º 430, a saber: “Súmula 430, STJ. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Na espécie, não há qualquer prova de que houve a ocorrência de alguma das hipóteses legais, tampouco de dissolução irregular da empresa, pois, o fato de a empresa agravada ser considerada inapta não é suficiente para concluir que houve encerramento da atividade desenvolvida. Nesse sentido, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA. HIPÓTESE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REGRA CONTIDA NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL, QUE VERSA SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA DIRETA QUE DECORRE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PESSOAL DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO SE JUSTIFICA TÃO SOMENTE PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS OU NÃO TRIBUTÁRIAS, SENDO NECESSÁRIO, A CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES, CONTRÁRIOS A LEI OU CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135, III, DO CTN, OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA (SÚMULA 435 DO STJ). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE A OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS, TAMPOUCO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. EMPRESA DEVEDORA CONSIDERADA INAPTA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CONCLUIR QUE HOUVE ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, PORÉM, POR OUTROS FUNDAMENTOS.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0015057-42.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Nilson Mizuta - J. 01.06.2020) (grifo meu). Assim, indefiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal formulado pelo Exequente (seq. 80.1). II. No mais, diga a parte Exequente sobre o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LUIZIANA/PR

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