Execução de Título Extrajudicial 0020920-73.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020920-73.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: RABONI ENGENHARIA Embargado: KEBAB 01PB RESTAURANTESLTDA DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0020920-73.2020.8.16.0001 Vistos e etc. Em mov. 67.1 a parte autora opôs embargos de declaração em face da decisão acostada ao mov. 59.1, a qual indeferiu o pedido de ser considerada válida a citação realizada em nome de sócio da ré. Decido. Os embargos não merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, e não do seu cotejo com a prova produzida nos autos. Ainda que tenha sido enviada carta de citação ao endereço da parte embargada, a decisão impugnada está respaldada em outros argumentos que seguem hígidos. Assim, não vislumbro a existência de nenhum dos requisitos dispostos no mencionado comando legal (Código de Processo Civil, art. 1.022), Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 notadamente, erro material, contradição, obscuridade ou omissão, aptos a justificar a revisão do julgado. Consigno, por oportuno, que a reforma pura e simples da decisão invectivada deve ser almejada através da via recursal adequada, e não em sede de embargos de declaração, cujos efeitos infringentes são secundários. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise e no mérito REJEITO a pretensão veiculada, nos termos da fundamentação supra. Intimações e diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito Substituto (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 2 de 2

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

DECORRIDO PRAZO DE KEBAB 01 PB RESTAURANTE LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE RABONI ENGENHARIA - EIRELI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE RABONI ENGENHARIA - EIRELI

DECORRIDO PRAZO DE RABONI ENGENHARIA - EIRELI

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