Cumprimento de sentença 0009211-47.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009211-47.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009211-47.2019.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.531,73 Exequente(s): ELPIDIO DA SILVA BUENO Executado(s): Banco do Brasil S/A Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ELPIDIO DA SILVA BUENO, em face de BANCO DO BRASIL S/A, lastreado em título executivo originado de decisão proferida na Ação Civil Pública nº 16.798-9/98, proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília – DF. Na referida sentença coletiva, houve a condenação do banco réu ao pagamento da diferença de correção monetária incidente sobre as contas de caderneta de poupança, em razão do expurgo inflacionário, relativo ao mês de janeiro de 1989, decorrente do Plano de Estabilização Econômica, regulamentado pela Lei nº 7.730/89 (Plano Verão). A requerente busca, com o ajuizamento desta demanda, o pagamento pela ré da quantia de R$ 6.531,73 (seis mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta e três centavos) Requer, ainda, a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC/73 (art. 523 do CPC/2015), caso haja o decurso do prazo para pagamento espontâneo e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (movs.1). Citado, apresentou impugnação e, como preliminar, arguiu a prescrição da pretensão executória, a ilegitimidade do Ministério Público Federal para interromper a contagem do prazo prescricional, a suspensão do feito ante o julgamento de temas repetitivos pelo STJ. No mérito, sustentou haver excesso na execução, entendendo como correto o valor de R$ 570,87 (quinhentos e setenta reais e oitenta e sete centavos), e o não cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. Juntou procuração e documentos (mov. 29.1). O exequente manifestou-se (mov. 39.1), rechaçando os argumentos lançados pelo executado. Os autos foram suspensos, tendo em vista a decisão proferida no REsp. nº 1.101.937/SP (mov. 60.1). Intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte autora apresentou suas alegações finais (evento nº 99.1). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Da prescrição: O executado sustenta que a pretensão da exequente estaria prescrita, pois o termo inicial da contagem do prazo prescricional seria o dia de aniversário da conta-poupança, em fevereiro de 1989, e, aplicando-se tanto o prazo quinquenal à hipótese, já teria transcorrido o lapso temporal quando do ajuizamento da demanda. Conforme alega o executado, o prazo prescricional para ajuizamento do cumprimento individual da sentença coletiva é quinquenal, nos termos do art.21 da Lei 4.717/65, e o termo inicial do referido prazo é a data em que a referida sentença transitou em julgado. Nesse sentido, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça no RESp nº 1.273.643/ PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos: "É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual aparelhada por sentença advinda de ação civil pública, contado o interstício da data da formação do título executivo, ou seja, do trânsito em julgado da sentença coletiva exequenda, conforme tese firmada pela Corte Superior sob o formato do artigo 543-C do CPC (STJ, REsp nº 1.273.643/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013) – Grifei. Referido entendimento ratifica a orientação da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, de acordo com a qual prescreve a execução no mesmo prazo prescricional da ação. Assim, após o trânsito em julgado da ação civil pública, começa a correr o prazo prescricional para ajuizar o cumprimento de sentença, que é de 05 (cinco) anos. No presente caso, o trânsito em julgado da sentença proferida na ação civil pública ocorreu em 27/10/2009 e o cumprimento individual de sentença foi distribuído em 30/08/2019, depois, portanto, do transcurso do prazo prescricional. No que concerne à interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da “Medida Cautelar de Protesto” pelo Ministério Público do Distrito Federal em desfavor do banco executado, em que pese o Ministério Público detenha legitimidade para propositura de ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos, nos termos do art. 82, inc. I, do CDC, para o cumprimento de sentença, em razão da natureza da defesa de interesses individuais, o titular do direito material é que possui a legitimidade para a proposição da execução da ação coletiva. Destaca-se a jurisprudência desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9. 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. IDEC X BANCO DO BRASIL.SUSPENSÃO. RESP 1.438.263/SP.INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (N.º 2014.01.1.148561-3). INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 487, II, DO CPC/2015). IMPOSIÇÃO.1. A suspensão determinada no recurso especial n.º 1.438.263/SP não se aplica para cumprimento de sentença oriundo da ação civil pública n.º 21998.01.1.016798-9, para a qual já houve análise expressa, pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial repetitivo n.º 1.391.198/RS, a respeito da legitimidade ativa de todos os poupadores residentes em território nacional.2. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: ‘No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública’" (REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013).3. O ajuizamento da medida cautelar de protesto n.º 2014.01.1.148561-3 pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em face do Banco do Brasil S/A, não interrompeu o prazo prescricional para a propositura de cumprimento individual da sentença exarada na ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9.4. Reconhecida de ofício a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art.487, II, do CPC/2015, com a condenação da parte autora ao pagamento do ônus da sucumbência. 35. Agravo de instrumento conhecido e provido, com reconhecimento da prescrição, de ofício.(TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1723578-6 - Cambará - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 25.10.2017) (Grifei). “APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E JULGA EXTINTA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC EM FACE DO BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1273642). TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE IMPÕE. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO MANEJADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS QUE NÃO IMPORTOU NA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE Apelação Cível nº 1708097-0 - fls.2ATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1708097-0 - Umuarama - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 06.09.2017) (Grifei). Assim, a medida cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios não possui o condão de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento de pedido individual de cumprimento de sentença de ação coletiva, pois apenas os poupadores ou seus sucessores detém legitimidade para propositura da ação. Por esses fundamentos, ACOLHO a prejudicial de mérito suscitada, julgando o feito extinto com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do executado no montante de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, II, do CPC. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria – Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cornélio Procópio, 10 de janeiro de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00