Ação Penal - Procedimento Sumário 0030711-06.2020.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0030711-06.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030711-06.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030711-06.2020.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 30/09/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Rosangela de Lima Réu(s): ANDERSON CLAYTON DE OLIVEIRA 1. Trata-se de ação penal em que se imputa ao réu ANDERSON CLAYTON DE OLIVEIRA a prática do delito previsto no art. 21 do Decreto-lei nº 3.688/41, as disposições da Lei nº 11.340/06 (ev. 37.1). A denúncia foi recebida em 15 de Maio de 2021 (evento 43.1). O réu devidamente citado por edital (eventos 83 e 84), não atendeu ao chamamento judicial (87.1). 2. Nessas condições, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Aguarde-se a localização do acusado ou o decurso do prazo previsto para a prescrição durante a suspensão dos autos, momento em que começará a correr o prazo prescricional, pois os autos não podem ficar suspensos indefinidamente. Não se vislumbra no presente caso a excepcionalidade (urgência) que justifica a produção antecipada da prova oral, em face da suspensão do processo. É certo que o decurso do tempo pode prejudicar a memória e apagar certos detalhes que poderiam ser convenientes à instrução criminal, mas a urgência de que trata a norma do art. 366 do CPP deve ser aferida em uma situação concreta de perecimento da prova, já que o "esquecimento" de detalhes acerca dos fatos é situação inerente a todas as pessoas chamadas pelo Juízo para prestarem esclarecimentos. Já no tocante aos fundamentos necessários à decretação da prisão preventiva, não há possibilidade de seu cabimento, uma vez que o quadro casuístico não se enquadra em qualquer dos requisitos exigidos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Compulsando os autos, é claro o vislumbre de que inexiste qualquer circunstância que a revele a necessidade de custódia cautelar do acusado em decorrência de condutas lesivas ou ameaçadoras para com a instrução criminal. O réu não ameaça testemunhas, destrói provas ou manipula a instrução. Não há nos autos qualquer indício de que tal situação se configure, impossibilitando, assim, a constatação de tal requisito autorizador. Ato contínuo, é de se verificar que o acusado não foi citado e está em local incerto e não sabido, isto é, não foi localizado, o que não pode ensejar sua classificação como foragido. Nesse sentido, não há como se verificar de forma clara a intenção de furtar-se à instrução criminal uma vez que não há nos autos provas ou indícios de que o acusado possua a intenção de fugir ou se esquivar da presente ação penal. 3. Portanto, decorrido o prazo de 06 (seis) meses, abre-se vista ao Ministério Público. 4. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. # Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2024

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