Cumprimento de sentença 0002059-60.2021.8.16.0112 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002059-60.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002059-60.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$598,38 Exequente(s): Bispo e Rodrigues Odontologia Ltda Executado(s): DJONATAN CORREA SENTENÇA Deixo de homologar a cláusula 8 do termo de acordo acostado à mov. 37.1 na parte em que o acordante devedor renuncia a impenhorabilidade de parcelas acumuladas em conta PIS/PASEP e FGTS até o limite de 30% dos valores do saldo acumulado, porque a penhorabilidade excepcionalmente admitida é exclusiva para garantia de créditos oriundos de pensão alimentícia, situação em que se admite o levantamento fora das datas previstas. Em relação às parcelas recebidas e às parcelas recebíveis, assim consideradas, respectivamente, as sacadas e as que estão disponíveis para saque, não há óbice para homologação da referida renúncia à impenhorabilidade, pois já integram a esfera de disponibilidade patrimonial do trabalhador. Indefiro o pedido de suspensão do processo, em vista do princípio da celeridade, pois o processo ficaria paralisado pelo tempo necessário para cumprimento da obrigação e, tendo em vista que o acordo celebrado entre as partes garante a possibilidade de eventual cumprimento de sentença em caso de descumprimento da parte executada. Em vista disto, com a ressalva acima, HOMOLOGO, em parte, o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo título executivo judicial. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil c/c artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação, nos termos do artigo 41, "caput", da Lei nº 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado. Sem custas, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Homologo eventual requerimento de desistência do prazo recursal. Promova-se o levantamento das eventuais restrições judiciais formalizadas. Arquivem-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

Todas as movimentações(111)