Ação Penal - Procedimento Sumário 0000640-70.2017.8.16.0071 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000640-70.2017.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000640-70.2017.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3252-1362 - Celular: (45) 3308-8354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000640-70.2017.8.16.0071 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Extorsão Data da Infração: 23/12/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Manoel Ferreira Bello, 123 - Centro - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Réu(s): ADAIR RENAN MOREIRA DOS SANTOS (RG: 148581240 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.042.319-85) RUA QUINZE DE MARCO, 618 CASA - Almoxarifado - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Ezequiel Gonçalves da Silva (RG: 129238976 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.741.249-89) Rua Sete de Setembro, s/n - Clarete - CLEVELÂNDIA/PR DECISÃO Vistos, etc. 1. Preliminarmente, promova a Secretaria a invalidação do documento acostado na seq. 11.1, eis que juntado de forma equivocada nos autos, conforme manifestação ministerial da seq. 23.1. 2. Recebo a denúncia oferecida em face de Adair Renan Moreira dos Santos e Ezequiel Gonçalves da Silva pela prática, em tese, do crime do art. 158 do Código Penal, tendo em vista a presença de indícios suficientes da autoria e da materialidade do crime, e a não incidência das circunstâncias de sua rejeição (art. 395 do CPP). 3. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Polícia de origem, conforme determina o Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Citem-se os acusados para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, ciente de que, na hipótese de não poder constituir defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP. 5. Se forem apresentadas preliminares na peça defensiva, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 05 (cinco) dias e, após, voltem conclusos. 6. Após a apresentação de defesa escrita e cumprimento do item 4, se for o caso, voltem conclusos para a etapa do art. 397 do CPP. 7. Certifiquem-se os antecedentes criminais dos acusados, na forma requerida pelo Ministério Público. 8. Cumpra-se o item “6” da cota ministerial de seq. 8.1. 9. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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