Cumprimento de sentença 0008952-45.2015.8.16.0058 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008952-45.2015.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008952-45.2015.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008952-45.2015.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$114.391,00 Exequente(s): MARCIA DA SILVA SANTOS CELA Robson Carlos Figueiredo Executado(s): Município de Campo Mourão/PR Trata-se de cumprimento de sentença desencadeado por ROBSON CARLOS FIGUEIREDO e MARCIA DA SILVA SANTOS CELA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. Impugnação pela parte executada à seq. 406. Cálculos pela Contadoria à seq. 414 e concordância expressa pelos exequentes à seq. 422. Decido. I. Diante da concordância expressa da parte exequente e tácita da parte executada, HOMOLOGO por sentença a conta apresentada pelo contador judicial à seq. 414, que perfaz os seguintes valores: a) principal - R$ 40.049,49; b) honorários de sucumbência – R$ 4.004,95; c) custas - R$ 4.545,17. II. Quanto ao crédito principal, encaminhem-se os autos à contadoria para atualização do débito e elaboração da conta geral. Após, requisite-se o pagamento por precatório de natureza comum (art. 362, do CN), nos termos do art. 535, § 3º, I do CPC. Advirta-se que o preterimento na ordem cronológica ou a falta de pagamento no prazo mencionado, ensejarão o sequestro do numerário suficiente (CPC, art. 499). Efetuado(s) o(s) pagamento(s), em se tratando de precatório, em atendimento ao Ofício Circular 026/1999 (Diário da Justiça nº 5435 de 22/07/1999), considerando que o cálculo e a retenção do IR devem ser realizados pelo Poder Judiciário, de acordo com a disposição do art. 369 do Regimento Interno do TJPR, acrescido dos art. 369 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e do art. 32, inciso IV, da Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, não tendo este Magistrado como aferir antecipadamente o montante a ser retido a título de imposto de renda, além do que a Receita Federal jamais realizou qualquer resposta conclusiva acerca de ofícios encaminhados para o apontamento do valor a ser retido, encaminhem-se ao contador do Juízo para tanto. Informado o valor, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento por quem de direito (com prazo de validade de 60 (sessenta) dias), intimando-se o(s) credor(es) para retirá-lo(s) e notificando-se pessoalmente a(s) parte(s) exequente(s), pelo correio, quando da expedição do(s) alvará(s) em seu favor para fins de ciência. III. Em relação aos honorários e às custas, tendo em vista que as obrigações preenchem os requisitos do art. 100 § 3º da CF, art. 87, II do ADCT e art. 1º da Lei Municipal 2.488/2009, encaminhem-se os autos à contadoria para atualização do débito e, após, requisite-se pagamento de pequeno Valor (prazo: 60 dias) diretamente à parte executada, nos termos do Código de Normas e artigos 5º, 6º e 7º da Resolução 06/2007 do TJPR. Advirta-se que o preterimento na ordem cronológica ou a falta de pagamento no prazo mencionado, ensejarão o sequestro do numerário suficiente (art. 536, CPC, c.c art. 10 da Resolução 06/2007, TJPR). IV. Após o pagamento de todos os valores requisitados certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Campo Mourão, 15 de dezembro de 2021. Cezar Ferrari Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(569)

Todos os documentos(26)