Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016654-04.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2021

Valor da Causa

R$ 20.672,01

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais

Processos relacionados

JE · TJPR · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · São José dos Pinhais - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

LUIZ RABELO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO MARTINS SAKAKIBARA

OAB/PR 99780·CPF·Representa: Autor

GISELE JAQUES BASTOS

OAB/PR 23412·CPF·Representa: Réu

EVERSON LUIZ DA SILVA

OAB/PR 57167·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/10/2022, 17:26

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

20/10/2022, 15:32

RECEBIDOS OS AUTOS

20/10/2022, 15:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/10/2022, 15:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

18/10/2022, 15:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

18/10/2022, 15:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022

18/10/2022, 15:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/10/2022, 00:50

PROCESSO SUSPENSO

30/09/2022, 15:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/09/2022, 14:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/09/2022, 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/09/2022, 17:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/09/2022, 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2022, 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2022, 13:34

Todas as movimentações(86)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/10/2022, 17:26

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

20/10/2022, 15:32

RECEBIDOS OS AUTOS

20/10/2022, 15:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/10/2022, 15:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

18/10/2022, 15:52

Documentos

OUTROS

•26/09/2022, 20:14

OUTROS

•02/06/2022, 17:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

18/10/2022, 15:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022

18/10/2022, 15:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/10/2022, 00:50

PROCESSO SUSPENSO

30/09/2022, 15:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/09/2022, 14:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/09/2022, 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/09/2022, 17:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/09/2022, 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2022, 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2022, 13:34

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

27/09/2022, 13:50

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

26/09/2022, 20:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2022, 11:10

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/09/2022, 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

22/09/2022, 08:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/09/2022, 17:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/08/2022, 10:31

PROCESSO SUSPENSO

08/08/2022, 19:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/08/2022, 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2022, 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2022, 18:43

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

02/08/2022, 15:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

01/08/2022, 21:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

01/08/2022, 21:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/08/2022, 16:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

20/07/2022, 20:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

20/07/2022, 20:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2022, 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2022, 15:57

JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

07/07/2022, 17:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/06/2022, 16:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/06/2022, 17:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2022, 21:20

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

06/06/2022, 15:50

RECEBIDOS OS AUTOS

06/06/2022, 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2022, 21:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/06/2022, 21:04

DECISÃO OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

02/06/2022, 17:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/05/2022, 19:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/05/2022, 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2022, 00:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

18/05/2022, 15:44

RECEBIDOS OS AUTOS

18/05/2022, 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2022, 20:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/05/2022, 20:29

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

16/05/2022, 20:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/05/2022, 19:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

16/05/2022, 18:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/05/2022, 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2022, 21:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2022, 19:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/05/2022, 21:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

28/04/2022, 18:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/04/2022, 17:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2022, 17:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2022

29/03/2022, 17:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

29/03/2022, 00:42

PROCESSO SUSPENSO

24/03/2022, 19:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2022, 17:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/03/2022, 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/03/2022, 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2022, 18:33

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

10/03/2022, 15:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/02/2022, 14:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

23/02/2022, 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2022, 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 21:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

22/02/2022, 15:05

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 20:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

19/01/2022, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016654-04.2021.8.16.0035 1. Tendo em vista que nem todos os entes públicos são autorizados por Lei a transigir, a audiência conciliatória designada para os fins do art. 8º da Lei 12.153/2009 restaria infrutífera. Nada obsta que, havendo autorização legal, as partes entabulem composição durante a tramitação processual. 2. Assim, cite-se o réu, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente defesa e toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 7º e art. 9.º da Lei 12.153/2009[1]. No prazo da defesa, deverá dizer quanto as provas que eventualmente pretenda produzir em audiência de instrução e julgamento. 3. Apresentada defesa, faculto manifestação da parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer quanto as provas que eventualmente pretenda produzir em audiência de instrução e julgamento. 4. Após, venham conclusos. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 12 de janeiro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

14/01/2022, 00:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/01/2022, 16:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

11/01/2022, 14:56

CLASSE RETIFICADA DE PETIÇÃO CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

11/01/2022, 14:55

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

22/12/2021, 09:35

RECEBIDOS OS AUTOS

22/12/2021, 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/12/2021, 17:00

RECEBIDOS OS AUTOS

17/12/2021, 17:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/12/2021, 17:00

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

17/12/2021, 17:00

OUTROS

•16/05/2022, 19:50

OUTROS

•02/05/2022, 21:56

OUTROS

•10/03/2022, 15:18

OUTROS

•12/01/2022, 16:43