Reintegração / Manutenção de Posse 0008211-29.2020.8.16.0058 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0008211-29.2020.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Estado do Paraná PODER J UD IC IÁR IO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 1 — SENTENÇA nos autos nº 0008211-29.2020.8.16.0058, de “Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Danos Mo- rais e Pedido Liminar na Tutela Antecipada por Evidência”, ajuizada por Esporte Clube Hawai Campo Mourão em face de Município de Campo Mourão. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de indenização por danos mo- rais, em que é narrado: (a) por meio do Decreto nº 6883/2016 foi concedido pelo Mu- nicípio Réu autorização para uso do imóvel localizado na Avenida José Tadeu Nunes, nº 356, nesta cidade de Campo Mourão, para o treinamento de crianças e adolescentes para escola de futebol; (b) o Decreto nº 000/2018 revogou a concessão para o uso do imóvel, sob a alegação de descumprimento das exigências normativas descritas na Lei Municipal 6883/2016, que conduziu a reversão da cessão do uso do bem; (c) impetrou o mandado de segurança nº 0001649-38.2019.8.16.0058, a qual foi concedida, não obstante, não conseguiu retornar ao imóvel; (d) pede a reintegração de posse do imóvel em questão; (e) postula a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (seq. 1.2/1.5). Proferida decisão inicial (seq. 15.1), fora consignado que o pedido de reintegração de posse consiste em pedido de cumprimento de sentença dos autos de mandado de se- gurança, sendo o Juízo da 1ª Vara Cível competente para a apreciação do pedido. De- terminou-se, assim, o prosseguimento do feito com relação ao pedido de indenização por danos morais. Devidamente citado, o Município contestou a ação, alegando: (a) carência de ação por falta de interesse de agir; (b) inépcia da inicial por ausência de causa de pedir; (c) au- sência de dano a honra objetiva da empresa Autora que enseje a condenação por danos morais. A parte Autora impugnou a contestação, reiterando os termos da peça inicial (seq. 24.1). As partes foram devidamente intimadas para que especificassem as provas que pre- tendessem produzir. Estado do Paraná PODER J UD IC IÁR IO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 2 — Ministério Público entendeu não ser o caso de sua intervenção nos presentes autos (seq. 34.1). Vieram-me conclusos os autos. II. FUNDAMENTOS II.1. Da carência de ação e da inépcia da inicial Alegou o Município que o Autor é “carecedor de ação” tendo em vista que a decisão proferida em mandado de segurança sequer transitou em julgado, devendo o feito ser ex- tinto com fundamento nos artigos 330, inc. III, e 485, inciso VI, do CPC. Além disso, também suscitou preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que ao pleitear a indenização por dano moral, alegou o Autor que foi submetido a cons- trangimento, frustração e dor, sendo que tais sentimentos somente a pessoa física é capaz de sentir, não sendo extensíveis à pessoa jurídica. Em que pese o alegado pelo Município, ambas as preliminares estão atreladas ao mé- rito da causa, de modo que as alegações serão apreciadas no tópico abaixo. II.2. Mérito Destaque-se inicialmente que as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendessem produzir, indicando “desde logo, a relevância e pertinência de forma funda- mentada, sob pena de indeferimento” (seq. 25.1). Ato contínuo, a parte Autora requereu de forma absolutamente genérica o depoi- 1 mento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas. Diante disto, não indicado pela Autora a relevância e pertinência na produção da re- ferida prova, indefiro a produção de prova oral na presente demanda. Assim, o feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas acostadas aos autos. 1 “ESPORTE CLUBE HAWAI CAMPO MOURÃO, por seu advogado requer a produção das seguintes provas: Depoimento pessoal das partes; Depoimento de testemunhas; Documental”. Estado do Paraná PODER J UD IC IÁR IO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 3 — Diante do consignado na decisão inicial (seq. 15.1), tem-se que a controvérsia reside tão somente com relação ao pedido de indenização por danos morais formulado em de- trimento do Município Réu. Alega o Autor que houve ato ilícito por parte do Município Réu, uma vez que a im- pediu de usar o bem imóvel citado na exordial, circunstância que enseja a reparação por danos morais. Compulsando os autos de mandado de segurança nº 001649-38.2019.8.16.0058, depreende-se que o Juízo da 1ª Vara Cível desta cidade concedeu a segurança pretendida pelo Autor/Impetrante para o fim de: “anular o ato que revogou o Decreto nº 6883/2016, restabelecendo seus efeitos até ulterior decisão administrativa que atenda aos princípios constitucio- nais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal”. Ocorre que a aludida sentença ainda não transitou em julgado, não sendo possível vislumbrar a efetiva ocorrência de ato ilícito por parte do Município Réu (arts. 186 e 927, CC), o que por si só desagua na improcedência do pedido inicial. Demais disso, infere-se que o Ministério Público, no recurso de apelação que foi in- terposto contra a sentença proferida no andado de segurança, emitiu parecer pela perda do objeto do recurso, ante a superveniente ausência do interesse de agir, uma vez que o prazo de concedido para o uso do imóvel (5 anos) já expirou. De outro giro, mesmo que se considere a manutenção e o trânsito em julgado da sen- tença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível desta cidade e Comarca, o dano moral pleite- ado não merece prosperar. É certo que nada obsta que as pessoas jurídicas sofram dano moral, consistente no abalo de sua credibilidade perante a clientela e mercado, ou seja, tenham sua imagem fragilizada perante o consumidor, fornecedores e outros sujeitos ligados ao seu sucesso empresarial. Essa possibilidade já se encontra assentada pela jurisprudência, notadamente do Su- perior Tribunal de Justiça, que inclusive cristalizou e pacificou a matéria em seu enunci- ado nº 227: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. No caso da pessoa jurídica, o aspecto subjetivo da honra inexiste: como não possui uma esfera psíquica - orgânica - própria, não faz um juízo da sua própria existência. As pessoas jurídicas não sentem mal-estar com relação a si mesmas, já que não possuem “sentimento” na sua acepção mais pessoal, não podem ser magoadas ou feridas emocio- nalmente. Assim, o dano moral indenizável, no caso das pessoas jurídicas, notadamente as em- presárias, é aquele que decorre do abalo de sua honra objetiva, isto é, aquilo que as pes- soas de uma forma geral dela pensam com relação à credibilidade, confiabilidade e ex- Estado do Paraná PODER J UD IC IÁR IO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 4 — pectativa de eficiência no produto/serviço prestado etc. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA C/C REVISIONAL DE CONTRATO E TUTELA ANTE- CIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA – PROCESSO LICI- TATÓRIO/CONCORRÊNCIA PARA REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATOS DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL E ADITIVOS. [...].4. O pedido in- denizatório por danos morais somente pode ser acolhido, em se tratando de pessoa jurídica, quando o ato afete sua honra objetiva, ou seja, situações que envolvam a reputação, credibilidade, imagem no mercado, o que não restou comprovado. 5. A prova da quitação é ônus do devedor, nos termos do art. 373, II do CPC/2015 e dos artigos 319 e 320, ambos do Código Civil, o que não res- tou demonstrada. 6. A sucumbência deve ser distribuída conforme a derrota sofrida e vitória auferida pelas partes, não sendo o Princípio da Causalidade o único fator a ser considerado nessa divisão, razão pela qual deve ser mantida a distribuição imposta (50% para cada). 7. Constitui violação ao Princípio da unirrecorribilidade a interposição de dois recursos contra a mesma decisão, de tal maneira que não se pode conhecer do apelo apresentado pela ASABB, em virtude da preclusão consumativa do direito de recorrer que ocorreu com a in- terposição do apelo do banco. RECURSOS DA AUTORA (01) E DO BANCO (02) CONHECIDOS EM PARTE E NÃO PROVIDOS. RECURSO DA ASSOCI- AÇÃO (03) NÃO CONHECIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0028748- 28.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 28.09.2020). Fixadas estas premissas, depreende-se da leitura da peça vestibular que a parte Auto- ra fundamentou a indenização por danos morais em relação ao abalo da honra subjetiva da pessoa jurídica, o que é inconcebível, conforme acima explicado. Confira-se a narrativa da exordial: “Como visto, é flagrante o dano moral sofrido pela parte requerente, pois está impedida de utilizar o bem como dispõe a Lei Civil. O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente ao autor, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra”. Estado do Paraná PODER J UD IC IÁR IO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 5 — Depreende-se, portanto, que o pleito de danos morais foi formulado de forma gené- rica e imprecisa na exordial, sem que fossem trazidos elementos concretos para sua análi- se, aferição e para o adequado exercício da ampla defesa. Também não houve a mínima comprovação da suposta perda do prestígio da Autora para com a sociedade ou provas do abalo de sua imagem perante terceiros quaisquer. Sendo assim, improcede o pedido de indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedente o pedido inicial e condeno a parte Autora ao paga- mento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o trabalho realizado e sua abreviação em razão do julgamento antecipado do feito, ficando suspensa a sua cobrança na forma do art. 98, §3º, do diploma processual civil, por ser a Autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita Julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Int.-se. Datado e assinado eletronicamente. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ESPORTE CLUBE HAWAI CAMPO MOURÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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