Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010777-14.2021.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

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Fato AtípicoDIREITO PENALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2024

Valor da Causa

R$ 60.515,70

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão

Partes do Processo

FRANCIELE CUSTODIO PRADO

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

CNPJ

Reu

TIAGO MARTINS DA SILVA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

TEREZINHA MARCOLINO PERIN

OAB/PR 53622·CPF·Representa: Autor

BIANCA SOARES LEMOS

OAB/PR 46512·CPF·Representa: Autor

ROGERIO LOPES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2026, 00:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/05/2026, 09:43

RECEBIDOS OS AUTOS

06/05/2026, 09:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

05/05/2026, 21:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2026, 21:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/05/2026, 21:13

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

05/05/2026, 21:13

DEFERIDO O PEDIDO

02/04/2026, 13:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/03/2026, 18:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

12/12/2025, 00:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/11/2025, 16:16

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

11/11/2025, 17:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/11/2025, 17:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2025

11/11/2025, 17:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/09/2025, 17:39

Todas as movimentações(115)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2026, 00:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/05/2026, 09:43

RECEBIDOS OS AUTOS

06/05/2026, 09:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

05/05/2026, 21:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2026, 21:13

Documentos

Outros

•02/04/2026, 13:32

Outros

•03/09/2025, 22:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/05/2026, 21:13

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

05/05/2026, 21:13

DEFERIDO O PEDIDO

02/04/2026, 13:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/03/2026, 18:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

12/12/2025, 00:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/11/2025, 16:16

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

11/11/2025, 17:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/11/2025, 17:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2025

11/11/2025, 17:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/09/2025, 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/09/2025, 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2025, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2025, 16:04

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

03/09/2025, 22:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

21/07/2025, 14:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/06/2025, 15:40

RECEBIDOS OS AUTOS

23/06/2025, 15:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2025, 00:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/06/2025, 16:25

OUTRAS DECISÕES

15/05/2025, 22:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/03/2025, 20:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/02/2025, 09:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/01/2025, 16:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/01/2025, 16:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/12/2024, 10:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/11/2024, 21:03

RECEBIDOS OS AUTOS

04/10/2024, 16:26

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

04/10/2024, 16:26

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

04/10/2024, 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/10/2024, 14:50

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

04/10/2024, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2024, 17:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/07/2024, 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/07/2024, 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/07/2024, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2024, 18:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

25/06/2024, 18:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

25/06/2024, 18:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

25/06/2024, 18:47

RECEBIDOS OS AUTOS

25/06/2024, 13:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

16/02/2024, 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2024, 19:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/12/2023, 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2023, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2023, 18:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

30/10/2023, 12:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

09/08/2023, 12:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

28/07/2023, 13:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2023, 09:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

05/06/2023, 18:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

16/05/2023, 18:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/05/2023, 14:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/05/2023, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2023, 14:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

15/05/2023, 14:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

15/05/2023, 09:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/05/2023, 13:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/05/2023, 13:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/05/2023, 13:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/02/2023, 16:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/01/2023, 15:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2022, 00:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

20/11/2022, 16:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

20/11/2022, 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/11/2022, 16:17

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

18/11/2022, 15:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

09/11/2022, 08:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

25/10/2022, 16:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

18/10/2022, 17:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2022, 09:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/09/2022, 09:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

26/09/2022, 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2022, 16:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

22/08/2022, 22:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2022, 17:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2022, 00:07

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

29/06/2022, 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2022, 14:30

DEFERIDO O PEDIDO

29/06/2022, 14:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

28/06/2022, 16:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

21/06/2022, 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/06/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2022, 09:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/05/2022, 14:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

30/05/2022, 09:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/05/2022, 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2022, 16:50

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

12/05/2022, 15:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

26/04/2022, 12:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/04/2022, 15:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

01/03/2022, 21:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2022, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2022, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010777-14.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010777-14.2021.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fato Atípico Valor da Causa: R$60.515,70 Autor(s): FRANCIELE CUSTODIO PRADO Réu(s): Município de Campo Mourão/PR I. O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido aos que comprovarem a insuficiência de recursos, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e na Lei nº 1.060/50. Desta feita, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a autora emende a inicial, demonstrando documentalmente sua incapacidade de custeio das despesas processuais, podendo juntar para tanto Declaração de Imposto de Renda dentro da faixa de isenção ou outros documentos. II. Após, voltem conclusos para decisão inicial. Transcorrido in albis o prazo concedido, aguarde-se em cartório por pelo prazo de 30 (trinta) dias, e, após, cancele-se a distribuição (art. 257, do CPC), com as baixas e anotações de praxe. Int.-se. Campo Mourão, 13 de janeiro de 2022. Cezar Ferrari Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

13/01/2022, 15:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

11/01/2022, 18:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/01/2022, 18:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/01/2022, 18:12

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2021, 17:55

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

13/12/2021, 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2021, 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2021, 13:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/12/2021, 09:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/12/2021, 09:37

Outros

•15/05/2025, 22:23

Outros

•08/02/2025, 09:30

Outros

•18/12/2024, 10:04

Outros

•04/10/2024, 13:56

Outros

•15/05/2023, 14:53

Outros

•18/11/2022, 15:14

Outros

•29/06/2022, 14:23

Outros

•30/05/2022, 14:25

Outros

•12/05/2022, 15:51

Outros

•08/04/2022, 15:42

Outros

•13/01/2022, 15:34