Tutela Cautelar Antecedente 0021304-02.2021.8.16.0001 - TJPR

Tutela Cautelar Antecedente 0021304-02.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021304-02.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021304-02.2021.8.16.0001 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.350,00 Requerente(s): Francinaldo Bernardo Neto (RG: 43516027 SSP/PR e CPF/CNPJ: 621.911.289-04) Rua Simão Brante, 1369 - de 1261/1262 ao fim - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.580-100 - Telefone(s): (41) 97938-5769 Requerido(s): MARCIO ANTONIO CASTILHO - FI (CPF/CNPJ: 07.054.995/0001-12) R. DESEMBARGADOR ERMELINO DE LEAO LJ 01, 000241 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-230 DECISÃO 1. Trata-se de pedido de tutela provisória cautelar antecedente c/c pedido de liminar, movido por Francinaldo Bernardo Neto, em face de Marcio Antonio Castilho - Fi. Em suma, a parte autora afirmou que: i) compareceu ao restaurante requerido para se divertir e, após a ingestão de algumas cervejas, foi ao banheiro, começou a se sentir mal, e não mais se recorda do que aconteceu; ii) ao acordar na manhã seguinte, descobriu que foi vítima de golpe chamado “boa noite cinderela”, resultando em vários débitos não reconhecidos em sua conta bancária; iii) “após o ocorrido, o requerente voltou ao local do fato solicitando maiores informações e diligências por parte da requerida, o que incluiu o acesso às imagens das câmeras do circuito interno de segurança do estabelecimento comercial. Assim, questionou os empregados da requerida acerca da possibilidade de visualizar as câmeras de segurança do local afim de esclarecer melhor a situação. O referido pedido foi veementemente negado pela requerida, cujos funcionários responsáveis se limitaram a informar que não poderiam conceder acesso às imagens e tampouco ceder cópias à vítima/terceiros sem ordem judicial.”. Pediu, liminarmente, o fornecimento de cópias das imagens captadas pelas câmeras de segurança do estabelecimento no período compreendido entre 01:00 da manhã e 11:00 da manhã do dia seguinte ao ocorrido, ou seja, 05.09.2021. 3. De início, vale ressaltar que a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do artigo 300, caput, do NCPC. No tocante ao periculum in mora, a questão que deve ser sopesada pelo juízo é aquela relativa à necessidade de produção probatória cautelar, sobretudo porque é prática recorrente em circuitos internos de segurança a gravação sobreposta de imagens, as quais, comumente, deixam de existir depois de certo lapso temporal definido de maneira prévia. Ademais, quanto à probabilidade do direito, verifica-se que o boletim de ocorrência de evento 1.6 demonstra que o requerente estava no estabelecimento requerido no momento em que lhe foi aplicado golpe e, para o correto esclarecimento dos fatos, é pertinente o pedido autoral. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, o que faço com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil para o fim de DETERMINAR que a parte ré exiba, no prazo razoável de 05 (cinco) dias, as filmagens do circuito interno relativamente aos fatos narrados na petição inicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ressalto que as astreintes somente não serão exigíveis caso haja recusa plenamente justificável, condicionada a análise do juízo. 4. Com urgência, pessoalmente, intime-se a ré para cumprir a tutela de urgência, nos termos expostos. 5. Após, cite-se a empresa requerida, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, na forma dos artigos 344 e 346 do NCPC. 5.1. Considerando a necessidade da adoção de medidas visando à prevenção e contenção da propagação do Corona vírus, que teve pandemia declarada, em resposta à emergência de saúde pública, e observando o princípio da razoável duração do processo, a audiência preliminar junto ao CEJUSC, do artigo 334 do NCPC, ficará postergada para a fase de saneamento, caso seja do interesse das partes. 6. Havendo contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. No que couber, cumpra-se a Portaria n. 02/2019 deste Juízo. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta g

26/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023

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