Interdição/Curatela 0012742-75.2020.8.16.0021 - TJPR

Interdição/Curatela 0012742-75.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012742-75.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012742-75.2020.8.16.0021 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): CLEUDINEI DA LUZ Requerido(s): MARIA CONCEIÇÃO DA LUZ 1.Trata-se de “ação de interdição com pedido de tutela de urgência antecipada” ajuizada por CLEUDINEI DA LUZ, em favor de MARIA CONCEIÇÃO DA LUZ 2. Considerando a necessidade de realizar perícia médica no interditando/curatelando, a fim de verificar suas condições físicas e a necessidade da decretação da curatela pleiteada, nomeio para atuar como perito no presente feito o médico HÉRON ALTIR CANAL – clínico geral, cuja qualificação encontra-se registrada em cartório. 3. Intime-se o Perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita a nomeação e para apresentar proposta de honorários, de acordo com os quesitos apresentados pelo Ministério Público no evento 94 com a ressalva de que, em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária e considerando a gratuidade de justiça concedida à requerente, os honorários serão custeados pelo Estado do Paraná. Nesse caso, esclareço ao Sr. Perito que os honorários serão pagos de acordo com a Resolução 232/2016 do CNJ. A Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fixa tabela estipulando valores máximos para fixação de honorários, os quais somente poderão ser ultrapassados através de decisão fundamentada e no limite de até 05 (cinco) vezes o valor máximo estabelecido para cada especialidade, nos termos do seu §4º do art. 2º. 4. Caso haja concordância do referido profissional, intime-se-o para início dos trabalhos, devendo comunicar as partes do horário de realização da perícia com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, e art. 474, do CPC) e posterior comprovação nos autos, Caso a parte não tenha condições de ressaltando que os trabalhos deverão ser realizados no local onde o curatelando encontra-se internado. 5. Realizada a perícia, deverá o profissional nomeado apresentar o laudo em 30 (trinta) dias. 6. Com a apresentação do laudo, digam as partes em 15 (quinze) dias e, após, voltem conclusos para sentença. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(238)