Procedimento Comum Cível 0033101-53.2013.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0033101-53.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033101-53.2013.8.16.0001. terceiros: 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] “2.2.1. Informe o Sr. Perito quais as características do Contrato, indicando: 2.2.1.1. Data da contratação: 05/11/2008 2.2.1.2. Valor do financiamento: R$23.920,00 mais encargos. 2.2.1.3. Data de vencimento das prestações: 1ª parcela em 10/12/2008 2.2.1.4. Encargos pactuados: Serviços de terceiros. ” A temática alusiva aos denominados serviços de terceiros foi objeto de controvérsia em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp nº 1.578.553/SP), assim se posicionando o Superior Tribunal de Justiça: "(...)2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). (sem grifos no original) Ultrapassada a leitura do julgado, fácil concluir que se revelam abusivos os contratos que não individualizam os serviços de terceiros cobrados. Ocorre que, no presente caso concreto, está prevista a incidência da cobrança de serviços de terceiros, bem como os valores dos encargos – R$ 34,44 (trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) e R$ 874,08 (oitocentos e setenta e quatro reais e oito centavos) –, sendo especificado que o valor alusivo à tarifa corresponde a despesas com inserção do gravame e serviços prestados pela correspondência de arrendadora (mov. 1.5). Nesta ordem de ideias, havendo a individualização dos serviços de terceiros cobrados, forçoso é reconhecer a legalidade da cobrança do encargo. Destaca-se o entendimento do E.TJ-PR: recursos de apelação – ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE – contrato de arrendamento mercantil – sentença de procedência DOS PEDIDOS INICIAS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA do PEDIDO RECONVENCIONAL – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – RECURSO DO REQUERIDO – preliminar de ausência de constituição em mora – acolhimento – notificação realizada no endereço comercial fornecido em contrato – ausência de tentativa de localização do consumidor em seu domicílio – entendimento deste e. tribunal de justiça – falta de pressuposto de constituição do feito – extinção do processo sem resolução do mérito – restituição do bem inviabilizada em virtude de leilão – conversão em perdas e danos com base no valor da tabela fipe, vigente na data da reintegração – mérito – pleito revisional de contrato – tarifa de cadastro – LEGALIDADE – POSSIBILIDADE DA 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] COBRANÇA QUANDO SE TRATAR DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.255.573/RS – RECURSO REPETITIVO – VALOR PRATICADO não SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – tarifa de inserção de gravame – legalidade – contrato firmado anteriormente à entrada em vigor da Resolução nº 3.954/2011 do CMN – posicionamento consolidado pelo Superior tribunal de justiça em recurso repetitivo (Recurso Especial nº 1.639.259/SP) – serviços de terceiros – disposição contratual que individualiza os serviços efetivamente prestados – interpretação extraída do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo superior tribunal de justiça – reCURSO ESPECIAL nº 1.578.553/SP – comissão de permanência – abusividade reconhecida em sentença – valor que deve ser limitado à somatória dos encargos de mora – recurso do consumidor parcialmente provido – recurso de apelação interposto pela instituição financeira prejudicado (TJ-PR - APL: 00115255320138160017 Maringá 0011525-53.2013.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 24/05/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2021) (sem grifos no original) Desse modo, a procedência do pedido de perdas e danos, é medida que se impõe, devendo a parte requerida ser condenada ao pagamento R$16.346,77 (dezesseis mil trezentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos), atualizado até dezembro/2016, referente as parcelas que permaneceram em aberto do contrato firmado entre as partes. O supracitado valor ainda deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI e acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde a última atualização (dezembro/2016 – mov. 81.2) até o efetivo pagamento. 3. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$ 16.346,77 Autor(s): PI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A Réu(s): BRETAS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE posteriormente convertida em PERDAS E DANOS ajuizada por PI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A em face de BRETAS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, ambos já qualificados nos autos. Na petição inicial (mov. 1.1), a parte autora sustentou que através do Contrato de Arrendamento Mercantil nº 70007675791, celebrado em 05/11/2008, cedeu à ré, em arrendamento, o automóvel “PEUGEOT/206 14 SENSAT FX, ano/modelo 2008/2008, chassi 9362AKFW98B082607, cor prata, placa AQS4660”. Alegou que a ré se obrigou a pagar 60 (sessenta) contraprestações mensais, com vencimento da primeira parcela a partir de 10/12/2008 e as demais nos meses subsequentes. Relatou que, apesar de devidamente constituído em mora através de notificação extrajudicial, a parte ré deixou de efetuar o pagamento da parcela 46/60, o que acarretou o vencimento antecipado de suas obrigações, com a consequente rescisão do arrendamento mercantil. Ao final, pugnou pela reintegração liminar da posse do bem arrendado e pela procedência da ação com a confirmação da liminar. Juntou documentos (movs. 1.2/1.12). Em decisão inicial (mov. 10.1), foi deferida a liminar pleiteada na exordial. Foi deferido o pedido da parte autora para proceder a restrição de circulação do veículo objeto da presente demanda (mov. 22.1). A parte autora pugnou pela resolução do pleito inicial em perdas e danos, diante da impossibilidade de realizar o cumprimento da obrigação de fazer através de reintegração de posse (movs. 81.1 e 94.1). Juntou planilha de débito (mov. 81.2). Em decisão de mov. 102.1, foi deferida a conversão da ação de reintegração de posse em perdas e danos. A parte requerida BRETAS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA foi citada (movs. 152.1/152.2). 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] A audiência de conciliação resultou infrutífera, sem apresentação de propostas (mov. 156.1). A parte autora pugnou pela substituição do polo passivo da ação, para fins de passar a figurar os herdeiros: Nelsi Terezinha Zulpo; Sheila Zulpo Bretas; Stefani Zulpo Bretas; e André Luiz Barrili Bretas (mov. 157.1). Juntou certidão de óbito de Antônio Roberto Bretas (mov. 157.2). A Defensoria Pública do Estado do Paraná apresentou contestação em nome de BRETAS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA (mov. 162.1), pugnando, inicialmente, pela concessão da justiça gratuita. Alegou que, nos termos da jurisprudência do STJ, a cobrança é abusiva quando não houver a demonstração dos serviços prestados, de quem os prestou e da necessidade destes serviços para a realização do contrato de financiamento. Sustentou que deveriam ser excluídas as cobranças referentes as tarifas das despesas com pagamentos de serviços de terceiros previstas no contrato de mov. 1.5, p. 01, nos valores de R$ 34,44 (inserção de gravame) e R$ 874,08 (serviço prestado pela correspondente da arrendadora). Requereu a remessa dos autos ao contador do juízo, a fim de que fosse verificado se os cálculos do débito foram realizados nos termos previstos no contrato. Ao final, pugnou: a) pelo deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita; b) pela remessa dos autos ao contador ou, subsidiariamente, pela inversão do ônus da prova para demonstração da regularidade do cálculo; c) pelo reconhecimento da nulidade das cláusulas que impuseram as cobranças por serviços de terceiros; d) pela adoção de métodos de solução alternativa de conflito. Juntou documentos (movs. 162.2/162.4). A parte autora pugnou pela admissão de SANTANDER FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A no polo ativo do processo, em substituição a PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL, em virtude da ocorrência de alteração da razão social da instituição financeira (mov. 163.1). Juntou documentos (movs. 163.2/163.4). Em decisão de mov. 164.1, foi deferido o pedido da parte autora de mov. 163.1, retificando o polo ativo para que passasse a constar SANTANDER FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. A parte autora pugnou pela admissão de PI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A no polo ativo do processo, em substituição a SANTANDER FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A, em virtude da ocorrência de alteração da razão social da instituição financeira (mov. 171.1). Juntou documentos (movs. 171.2/171.5). Em decisão de mov. 172.1, foi indeferido o pedido de mov. 157.1, acerca da substituição processual do polo passivo. A parte autora apresentou impugnação a contestação (mov. 175.1). Intimados à especificação de provas, a parte ré pugnou pela remessa dos autos ao contador (mov. 183.1). Em decisão saneadora (mov. 190.1), foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerida. Foram fixados como pontos controvertidos: a) a legalidade da cobrança de tarifas relativas a serviços prestados 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] por terceiros; b) a existência de perdas e danos indenizáveis à parte autora. Foi deferida a produção de prova pericial contábil. Foi juntado aos autos o Laudo Pericial Contábil (mov. 235.1). As partes apresentaram manifestações (movs. 241.1 e 243.1). Foram apresentadas as alegações finais (movs. 250.1 e 252.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito. O caso sob análise trata de reintegração de posse com posterior conversão em perdas e danos, diante da impossibilidade de realizar o cumprimento da obrigação de fazer por meio de reintegração de posse. Desta forma, a parte autora pugnou pela condenação da parte requerida ao valor de R$16.346,77 (dezesseis mil trezentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos), atualizado até dezembro/2016, referente as parcelas que permaneceram em aberto do contrato firmado entre as partes. Em contestação, a parte requerida alegou que, nos termos da jurisprudência do STJ, a cobrança é abusiva quando não houver a demonstração dos serviços prestados, de quem os prestou e da necessidade destes serviços para a realização do contrato de financiamento. Sustentou que deveriam ser excluídas as cobranças referentes as tarifas das despesas com pagamentos de serviços de terceiros previstas no contrato de mov. 1.5, p. 01, nos valores de R$ 34,44 (inserção de gravame) e R$ 874,08 (serviço prestado pela correspondente da arrendadora). Pois bem. A prova é o meio pelo qual se procura demonstrar que os fatos expostos no processo ocorreram conforme o descrito, para que, ao julgar o mérito da lide, o magistrado possa examinar o aspecto legal do conjunto probatório, apreciando devidamente o direito posto em litígio. Para tanto, as partes precisam demonstrar que estão em posição que se permita a aplicação de determinada norma, ou seja, autor e réu são obrigados a produzir as provas de suas alegações. Isso porque, o “ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo” (DINAMARCO, Cândido Rangel. “Instituições de Direito Processo Civil”. Vol. III, 2ª. Ed. p. 71). In casu, percebe-se que o Laudo Pericial, anexado ao mov. 235.1, reconheceu que o contrato discutido nos autos possuía como encargos pactuados os chamados serviços de Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, CPC, para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento R$16.346,77 (dezesseis mil trezentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI e acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde a última atualização (dezembro/2016 – mov. 81.2) até o efetivo pagamento. Em decorrência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo dos profissionais, o grau de complexidade da matéria e o tempo despendido no processo, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, I a IV, do CPC. Frisa-se que, em relação à parte requerida, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, com fulcro no artigo 98, §3º do CPC, uma vez que é beneficiária de assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, que forem aplicáveis à espécie, e, oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta 6

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE PI DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE PI DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(21)