Procedimento Comum Cível 0005280-67.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005280-67.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005280-67.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005280-67.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.046,84 Autor(s): LAZARO CARMO DOS SANTOS Réu(s): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. O Sr. Perito apresentou proposta de honorários no e. 121, fixando-os em R$ 1.850,00. O Estado do Paraná impugnou o valor, alegando ser este excessivo e não compatível com os valores pré-estabelecidos na Resolução 232/2016 do CNJ. Requereu a redução dos honorários para o montante de R$ 1.500,00 que se refere ao valor máximo estabelecido na tabela de honorários. No ev. 137, o expert se manifestou alegando que o valor pleiteado (R$ 1.850) foi arbitrado tendo em vista que a perícia grafotécnica não consta na tabela da referida Resolução, portanto, o montante a ser considerado é relativo a outras perícias (R$ 370,00) que multiplicado em 5x resulta no montante pleiteado. Vieram conclusos. Decido. É sabido que para a fixação dos honorários periciais deve-se levar em consideração um patamar justo, analisando a qualificação do profissional, a complexidade e o tempo necessário para a realização da perícia, bem como as despesas para o seu desempenho, sendo que eventual redução dos honorários arbitrados não representa desvalorização do serviço desenvolvimento, mas somente um balizamento desses aos parâmetros legais. A perícia foi determinada em razão da necessidade de analisar a assinatura aposta nos contratos apresentados nos evs. 42.3-5. O perito fixou seus honorários em R$ 1.850,00. No entanto, o valor proposto mostra-se elevado, considerando as limitações estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, em processos que o Estado seja o responsável pelo custeio da perícia. A Resolução 223/2016 do CNJ, não estabelece o valor dos honorários especificamente para as perícias grafotécnicas, razão pela qual, de rigor a aplicação da previsão genérica estabelecida para “outras”: 6. OUTRAS 6.1 – Laudo de avaliação comercial de bens imóveis R$170,00 6.2 – Laudo de avaliação comercial de bens imóveis por corretor R$330,00 6.3 – Outras R$300,00 Nesse sentido, assiste razão ao Estado ao argumentar que o valor pretendido pelo expert se mostra elevado. Contudo, o valor a ser fixado não pode ser ínfimo, podendo ser ultrapassado no limite de até 5 vezes o valor máximo estabelecido para cada especialidade, conforme prevê o § 4º do art. 2º da referida Resolução. Logo, na hipótese, o montante máximo de R$ 300,00 multiplicado por 5 vezes, resulta na importância de R$ 1.500,00. Assim, levando em consideração a limitação estabelecida pela Resolução do CNJ, bem como, o grau de complexidade do trabalho e o tempo despendido, ARBITRO os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). O valor se mostra razoável e proporcional às especificidades do caso concreto. INTIME-SE o Sr. Perito nomeado para que diga, em 5 (cinco) dias, se aceita receber o valor dos honorários periciais fixados por este juízo. Em caso de concordância, INTIME-SE o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo comunicar as partes do horário e local de realização da perícia com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos. Caso não haja concordância do perito anteriormente designado, determino à Secretaria que proceda à nomeação de perito cadastrado junto ao CAJU, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, aceitando, qual a sua pretensão de honorários. Por fim, consigno que o montante a ser quitado pelo Estado será pago ao final da demanda. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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