Cumprimento de sentença 0033132-32.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033132-32.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/06/2023, 17:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

26/06/2023, 16:10

RECEBIDOS OS AUTOS

26/06/2023, 16:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/06/2023, 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/06/2023, 15:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2023, 00:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2023, 17:47

JUNTADA DE ACÓRDÃO

26/05/2023, 17:47

RECEBIDOS OS AUTOS

24/05/2023, 12:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

24/02/2022, 11:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

22/02/2022, 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033132-32.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033132-32.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$850,00 Exequente(s): Wellingthon Luiz Lorençatto Silvério Executado(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 1. Recebo o recurso inominado interposto ao evento 24.1 somente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95. 2. À parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Apresentadas as contrarrazões ou não, independente de nova conclusão, remetam-se os autos eletronicamente à Turma Recursal. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

02/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 17:35

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

28/01/2022, 16:33

Documentos

OUTROS

•17/04/2023, 17:17

OUTROS

•28/01/2022, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033132-32.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033132-32.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$850,00 Exequente(s): Wellingthon Luiz Lorençatto Silvério Executado(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 1.No evento 12.1 a parte executada apresentou Embargos à Execução, sustentou, em síntese, que deveriam ser requeridos os pagamentos dos honorários através da via administrativa, entre outros. Manifestação da parte exequente. 2. Pois bem, deixo de acolher os embargos à execução, pois como já manifestado em decisão anterior (evento 9.1), congruente seria, especialmente em observância ao princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal) e do grande volume de feitos em trâmite perante os três Juizados da Fazenda Pública desta Comarca, que os pagamentos dos honorários dativos arbitrados contra o Estado do Paraná ocorressem, em regra, pela via administrativa e, excepcionalmente, quando inviabilizada a utilização dessa via, em ação própria de execução de título judicial. Contudo, não se trata de condição para o ingresso da demanda judicial o prévio esgotamento das vias administrativas, eis que assegurado constitucionalmente o acesso ao Poder Judiciário. 3. Outrossim, diante do exposto, cabe mencionar que o Órgão Especial do TJPR julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0029694-66.2018.8.16.0000 e firmou, com efeito vinculante à Justiça Estadual do Paraná, as teses de que: a - A fixação de honorários advocatícios aos defensores dativos, em processos cíveis, deve observar os valores previstos na tabela de advocacia dativa, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei Estadual n. 18.664/2015; b - Os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários advocatícios ao defensor dativo não se estendem ao Estado do Paraná, quando não tenha participado do processo ou, ao menos, tenha tomado ciência da decisão (CPC, art. 506). 2.Diante da decisão exarada na IRDR, necessário se faz a adequação dos honorários arbitrados aos valores previstos em Resolução Conjunta PGE/SEFA. 3. Intime-se a parte exequente a fim de que apresente os cálculos, com a devida adequação no prazo de 10 (dez) dias. 4.Apresentados os cálculos, diga a parte executada também no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

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