Procedimento do Juizado Especial Cível 0001551-56.2021.8.16.0099 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001551-56.2021.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001551-56.2021.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 - Celular: (43) 98825-5838 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001551-56.2021.8.16.0099 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): LUIZ ANTONIO DOS SANTOS Polo Passivo(s): VALDEVINO TEIXEIRA DE SOUZA DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS que move LUIZ ANTONIO DOS SANTOS em face de VALDEVINO TEIXEIRA DE SOUZA. Aduz a parte autora que era proprietário do veículo FIAT/PALIO YOUNG, Placa: ABW-6589, Chassi: 9bd17834422327396, Renavam: 00.77169556-0, todavia, entre os dias 01 e 03 de Novembro de 2020 firmou contrato verbal de compra e venda do aludido veículo com o réu. Informa que o Réu trabalha com a compra e venda de veículos automotores, tanto que após a negociação, o Réu já havia repassado o veículo ao terceiro ALEXANDRE DESSETI RODRIGUES. Afirma que a partir da negociação firmada entre Autor e Réu, o veículo e todos os seus documentos permaneceram em poder do Réu, que até a presente data ainda não adotou as medidas necessárias para transferência do automotor junto ao Detran, seja em seu nome ou de terceiro indicado, e, como consequência, está suportando danos em função de cobrança de impostos e multas. Requereu tutela de urgência de obrigação de fazer para que, no prazo de 10 (dez) dias, o réu realize a imediata transferência do veículo em seu nome (ou de quem indicar) com os efeitos retroativos a formalização do negócio. Juntou documentos (seq. 01). É o relatório. DECIDO. 2. A antecipação de tutela, nos termos do artigo 300 do NCPC, submete-se aos seguintes requisitos básicos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os referidos pressupostos, leciona a mais abalizada doutrina: “A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser documental. Terá, no entanto, que ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. (...) Quanto à ‘verossimilhança da alegação’, refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela (...)” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2007, p. 756.) Acerca do requisito do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, leciona a doutrina que: “(...) o deferimento da tutela antecipada só se justifica se a demora do processo puder causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Isto é, quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional” (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 2. ed. Salvador: Jus Podivm. 2008, p. 662/663.). Após avaliar as argumentações trazidas na inicial, verifico que não se encontra presente a verossimilhança nas alegações da parte autora, sendo de rigor a citação para oitiva da parte contrária, como forma de trazer maiores elementos de convicção antes mesmo da tomada da medida pleiteada. Isto porque, não há documento hábil que confirme minimamente as suas alegações, de modo que, a princípio, não é cabível, a concessão da medida perseguida. Veja-se que o contrato escrito colacionado aos autos se refere a negócio jurídico pactuado entre o réu e terceira pessoa, inclusive, o próprio autor afirma que celebrou contrato verbal com réu. Além disso, o autor sequer comprovou nos autos a comunicação da venda ao órgão de trânsito, ônus que lhe incumbia, nos moldes do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Quanto ao periculum in mora, vejo que também não se encontra presente, eis que decorrido mais de um ano de entrega do veículo, sendo que só agora o autor pretende a transferência. Assim, ao menos nesta estreita sede cognitiva, não se vislumbram elementos para a concessão de tutela de urgência. Portanto, embora relevantes as alegações feitas pela parte autora, as ponderações demandam análise mais aprofundada dos argumentos, mediante estabelecimento do contraditório. Nessa vereda, a decisão mais segura, nesta fase sumária, é o indeferimento do pedido de tutela antecipada, ao passo que os argumentos alegados pela parte autora, devem ser submetidos ao contraditório e, eventualmente, à produção probatória, para que possam ser apreciados com segurança mínima. Logo, após avaliar as argumentações trazidas na inicial, em análise de cognição sumária, não vislumbro, no caso em debate, a presença dos requisitos legais para a concessão da liminar, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Em continuidade, cite-se o(a)(s) Promovido(a)(s), na forma do art.18, inc. II, da Lei nº 9.099/95, no endereço indicado na peça vestibular, para comparecer(em) à audiência de conciliação designada pelo sistema do PROJUDI. 4. Na carta de citação, cumpra-se o disposto no § 1º, do art. 18 da Lei nº 9.099/95. Deverá constar, ainda, a data da audiência conciliatória, bem como o horário e local de sua realização, além da advertência do disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/95. 5. Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. 6. Caso postulado, reservo-me ao direito de analisar o pleito de inversão do ônus probatório para quando do saneamento do feito ou na prolação de sentença. 7. Cumpra-se eventual Portaria existente neste Juízo, naquilo que for pertinente. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

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