Execução de Título Extrajudicial 0000544-49.2021.8.16.0157 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000544-49.2021.8.16.0157 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000544-49.2021.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: (42) 3447-1235 - Celular: (42) 9955-2152 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$6.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - SÃO JOÃO DO TRIUNFO Executado(s): MARIO NOVAKI CHINKOVIAKI Vistos etc. 1. O executado MARIO NOVAKI CHINCOVIAKI apresentou exceção de pré-executividade, pugnando: a) pela suspensão do presente feito, ante a existência de recurso em andamento interposto na ação penal em que figura como réu, não sendo possível o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – antes de encerrado o feito criminal, uma vez que este é causa de extinção da ação penal, ante a ausência de justa causa ou extinção da punibilidade; b) ou pela elaboração de Plano de Recuperação de Área – PRAD, para realização de compensação ambiental, indicando imóvel diverso daquele em que ocorreu o dano, pois a área seria favorável a recuperação, uma vez que próxima a Área de Preservação Permanente - APP (mov. 14.1). Juntou procuração e documentos (mov. 14.2/14.5). Intimado o exequente (mov. 18), se manifestou nos autos, pugnando pela improcedência da exceção de pré-executividade, ante a independência das esferas administrativa, cível e criminal, não sendo necessária a solução na seara penal para cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta –TAC, bem como por não estarem presente qualquer hipótese prevista no art. 525 e 803 do Código de Processo Civil. Por fim, requereu a concessão de prazo ao executado para apresentação de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD junto ao IBAMA, a fim de verificar a possibilidade de compensação de áreas, pena de multa diária (mov. 19.1). 2. Embora se admita, em alguns casos, a ocorrência do contraditório no curso do processo de execução, fora dos casos em que é cabível a oposição de embargos tal possibilidade somente se assevera possível quando provado de plano a ausência dos pressupostos processuais, ou quando se verifique algum caso de flagrante nulidade do título executivo, através do meio processual excepcional conhecido por exceção de pré-executividade. Apenas as nulidades que se fazem evidentes e demonstráveis de plano é que podem ser conhecidas através da exceção de pré-executividade, sendo que alegações outras que demandem dilação probatória apenas podem ser verificadas através dos embargos à execução. Sobre o tema, o escólio de Fredie Didier Jr.: “A exceção de pré-executividade surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer ‘ex officio’, como falta de pressupostos processuais e de condições da ação. A doutrina e a jurisprudência passaram, com o tempo, a aceitá-la, quando, mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. Na verdade, o que passou a servir de critério para a admissibilidade da exceção de pré-executividade foi a verificação da necessidade ou não de prova pré-constituída. (…) Assim, pode ser objeto da ‘exceção de pré-executividade’: prescrição, pagamento, compensação, ausência de título, impenhorabilidade, novação, transação, etc.” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Ed. Podvm, 2009. vol. 5. p. 390). No presente caso, a alegação de existência de recurso criminal em andamento, o que impossibilitaria o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, trata-se de matéria de ordem pública, podendo, assim, ser analisado via exceção de pré-executividade. Porém, os argumentos e documentos juntados pelo devedor não lhe socorrem, senão vejamos. Alega o devedor a necessidade de suspensão do presente feito, ante a existência de recurso em andamento interposto na ação penal em que figura como réu, não sendo possível o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – antes de encerrado o feito criminal, uma vez que este é causa de extinção da ação penal, ante a ausência de justa causa ou extinção da punibilidade, em observância aos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade. Primeiramente, observa-se que a causa criminal em questão já foi julgada, consoante se infere dos autos de Ação Penal n° 0000055-51.2017.8.16.0157, sendo que em sede de apelação interposta pelos réus ANTONIO GADONSKI e MARIO NOVAKI CHINCOVIAKI, foram estes absolvidos ante a ausência de prova pericial. Assim, ante o julgamento do recurso, resta prejudicada a análise do pedido de suspensão do presente feito. Entretanto, considerando que o julgado não reconheceu a inexistência material do fato, uma vez que a absolvição se deu em decorrência da ausência de prova pericial, deverá o executado MARIO NOVAKI CHINCOVAKI prosseguir no cumprimento do acordado no Termo de Ajustamento de Conduta, incidindo no caso o art. 66 do CPP: “Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato". Cito: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - INADIMPLÊNCIA QUANTO À PARTE DAS OBRIGAÇÕES ACORDADAS - ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À ESFERA CÍVEL - APONTAMENTO DE VÍCIOS NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A absolvição no processo penal não é determinante para o resultado no processo cível, pois a parte lesada já possui todos os elementos para pleitear a reparação civil. A sentença penal absolutória fundada na falta de provas, como no caso analisado, não tem o poder de vincular o juízo civil. Inteligência do artigo 935 do Código Civil. Em matéria de direito ambiental, o regime de responsabilidade civil ambiental é fundamentado no próprio risco da atividade frente a toda a coletividade. Ressalte-se que as obrigações "propter rem" vinculam possuidor e proprietário de forma solidária. Considerando que o Embargante (devedor na ação de execução de quantia certa) compareceu voluntariamente à sede do "Parquet" para pôr fim ao inquérito civil e assinou Termo de Ajustamento de Conduta, livre e espontaneamente, sem qualquer indício de coação ou vício de vontade, tendo, ainda, deixado de juntar aos Embargos à Execução a certidão do Cartório de Registro de Imóveis para comprovar quem são os reais proprietários do imóvel "Fazenda da Vargem", recai sobre ele a responsabilização pelo dano registrado no Auto de Infração” (TJMG - Apelação Cível 1.0521.18.003960-9/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2019, publicação da súmula em 18/11/2019). Por fim, quanto ao pedido de elaboração de Plano de Recuperação de Área – PRAD, para realização de compensação ambiental, utilizando-se parte do imóvel de matrícula nº 1.646, trata-se de questão alheia à esfera de cognição da exceção de pré-executividade, não comportando conhecimento. De qualquer forma, não seria possível sua análise neste ato, pois como bem apontou o Ministério Público, “tal possibilidade deve ser verificada junto ao órgão ambiental responsável pela lavratura do Auto de Infração Ambiental em questão, ou seja, o IBAMA, porquanto possui condições técnicas de avaliar a medida”. 4. Ante o exposto, considerando os fundamentos supra descritos, julgo improcedente a exceção de pré-executividade de mov. 14.1. 5. Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD – junto ao IBAMA, para verificação quanto a possibilidade de compensação de áreas, devendo colacionar aos autos o projeto e comprovante de protocolo junto ao órgão ambiental, penal de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos da decisão de mov. 9.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(21)