Monitória 0006468-24.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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MonitóriaExpropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOMonitória

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2022

Valor da Causa

R$ 7.158,15

Órgão julgador

10ª Vara Cível de Londrina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/12/2022, 13:06

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/12/2022, 09:29

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2022, 09:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/11/2022, 14:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022

07/11/2022, 14:47

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

05/11/2022, 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/10/2022, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2022, 15:59

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

26/09/2022, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2022, 01:06

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

20/09/2022, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2022, 13:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/08/2022, 17:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2022, 01:05

Todas as movimentações(160)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/12/2022, 13:06

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/12/2022, 09:29

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2022, 09:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/11/2022, 14:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022

07/11/2022, 14:47

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

05/11/2022, 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/10/2022, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2022, 15:59

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

26/09/2022, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2022, 01:06

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

20/09/2022, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2022, 13:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/08/2022, 17:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2022, 01:05

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

27/08/2022, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2022, 12:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/07/2022, 16:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2022, 01:02

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

26/07/2022, 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2022, 18:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/07/2022, 18:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2022, 01:05

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

01/07/2022, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2022, 15:31

RECEBIDOS OS AUTOS

27/05/2022, 13:37

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

24/05/2022, 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2022, 12:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/05/2022, 16:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2022, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006468-24.2017.8.16.0014 Recurso: 0006468-24.2017.8.16.0014 Classe Processual: Conflito de competência cível Assunto Principal: Execução Contratual Suscitante(s): JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Duque de Caxias, 689 Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-902 Suscitado(s): JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Duque de Caxias, 689 Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-902 1. Requisitem-se informações ao MMº Dr. Juiz de Direito suscitado para prestá-las em 10 dias, encaminhando-lhe cópia da decisão de mov. 120.1 dos autos de origem. 2. Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça pelo prazo de 05 dias. 3. Na sequência – com ou sem as informações mencionadas no item 1 –, voltem-me conclusos. 4. Fica o trâmite do feito sobrestado até a conclusão final desta Corte a respeito do conflito suscitado, cabendo ao Juiz suscitante resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes. Curitiba, 21 de fevereiro de 2022. [assinado digitalmente] Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator

23/02/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

21/02/2022, 11:24

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

19/02/2022, 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006468-24.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006468-24.2017.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$7.158,15 Autor(s): SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES Réu(s): Willian Luiz Bertazzo Vigora no Brasil regra constitucional do juiz natural. Tal direito fundamental pode ser conceituado como garantia do cidadão de que eventual litígio será processado e julgado por juízo previa e abstratamente previsto nas leis de organizações judiciárias. A este instituto que perpetua o juízo natural previsto no texto constitucional mesmo contra modificações normativas futuras denomina-se perpetuatio jurisdictionis e encontra-se previsto no artigo 43 do CPC: “Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” Fixada as premissas e a despeito do posicionamento do colega magistrado da Vara da Fazenda Pública, forçoso perceber que a modificação estatutária ou do regime para empresa sociedade anônima da então (quando da distribuição do feito e a fixação o juízo competente) sociedade de economia mista Municipal SERCOMTEL, não tem o condão de modificar o juízo natural competente para continuar a presidir ações judiciais propostas antes de 26-01-2021, data, sabe-se, que a SERCOMTEL efetivou a transferência de controle para a modalidade Sociedade Anônima conforme ofício CE Nº 042/2021-JRI SERCOMTEL e SEI_ANATEL - 6779318., ambos disponíveis no link a seguir: https://drive.google.com/drive/folders/1TTLXc41NYOPmMtlSoZWH112JnOGm6Ebc?usp=sharing Interessante, anotar, ainda, que o texto do artigo 43 do CPC é expresso ao declarar ser irrelevante as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas após a fixação do juízo natural. Por fim, invocam-se inúmeros precedentes da história do TJPR ao analisar conflitos de competência quando da privatização do BANESTADO. In verbis: EMENTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.BANCO BANESTADO. PRIVATIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ITAU UNIBANCO S/A. CONFLITO ENTRE VARA CÍVEL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE UMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 87, DO CPC/73. ATUAL ART. 43, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA.1. A competência para o processamento e julgamento do feito é determinada no momento do ajuizamento da ação, só podendo ser alterada nos casos de mudança da competência material ou hierárquica, ou supressão de algum órgão judiciário, na forma do que dispõe o art. 87, do CPC/73, atual art. 43, do CPC/15, e uma vez ausente qualquer uma dessas hipóteses, perpetua-se a competência, a qual não pode mais ser modificada.2. A mera especialização das Varas da Fazenda Pública não altera a competência de foro prevista na lei processual, não havendo que se falar em competência absoluta em relação à pessoa, uma vez que não há, nestes casos, foro privilegiado, mas tão somente foro especializado, conforme Súmula 206/STJ.3. Conflito de competência que se julga procedente. (TJPR - 17ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1477451-5 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - Unânime - J. 06.07.2016), CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - BANESTADO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 233, INCISO II, DO CODJ - PRIVATIZAÇÃO ULTERIOR - MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DE FATO IRRELEVANTE PARA AÇÕES PREVIAMENTE AJUIZADAS, EM PLENO ANDAMENTO - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS - EXEGESE DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 01.- A competência se determina no momento da propositura da ação e, uma vez definida, incide o princípio da perpetuatio jurisdicionis, sendo irrelevantes modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo exceções especiais de alteração do sistema jurídico. Inteligência do art. 87 do Código de Processo Civil. 02.- A denominada privatização superveniente do Banestado não tem o condão de alterar a competência para o processamento e julgamento das ações em trâmite perante as Varas da Fazenda Pública, ajuizadas à época em que a instituição bancária ainda era sociedade de economia mista, em obediência ao disposto no art. 233, inciso II, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, porquanto se trata de modificação do estado de fato. 03.- As normas de organização judiciárias, que regulamentam a competência interna, não possuem a prerrogativa de alterar a norma específica de competência estabelecida por lei federal que disciplinou as normas processuais, ainda mais em se tratando de regras de distribuição de atribuições na Comarca de Curitiba. CONFLITO CONHECIDO E PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TAPR - Segunda C.Integral (extinto TA) - CC - 202317-2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TOSHIHARU YOKOMIZO - Unânime - J. 17.12.2003) </i> Diante o exposto e considerando que o processo em análise foi distribuído para Vara da Fazenda Pública de Londrina antes de 26/01/2021, suscito conflito negativo de competência. Encaminhe-se os autos para o TJPR para solução do conflito, servindo a presente como razões e fundamentos de decidir. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 17 de janeiro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2022, 16:42

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

18/01/2022, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2022, 01:01

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

14/01/2022, 13:21

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

14/01/2022, 09:12

RECEBIDOS OS AUTOS

14/01/2022, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006468-24.2017.8.16.0014 Cumpra-se a decisão de seq. 106. Int. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b)

14/01/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/01/2022, 18:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/01/2022, 18:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/01/2022, 15:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

20/12/2021, 14:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

08/11/2021, 15:25

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

20/07/2021, 01:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/06/2021, 01:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2021, 17:11

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

18/06/2021, 16:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/06/2021, 18:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

18/05/2021, 22:19

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

17/05/2021, 13:16

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

13/04/2021, 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2021, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2021, 15:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/02/2021, 01:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2021, 16:43

MANDADO DEVOLVIDO

24/01/2021, 09:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/01/2021, 12:25

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/01/2021, 12:20

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

22/09/2020, 00:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/09/2020, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2020, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/09/2020, 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2020, 09:28

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

02/09/2020, 09:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/06/2020, 14:24

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

24/06/2020, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/06/2020, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2020, 13:44

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

03/06/2020, 12:50

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

13/05/2020, 01:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/04/2020, 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/04/2020, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2020, 13:47

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

27/03/2020, 13:47

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

27/02/2020, 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2020, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2020, 15:43

CONCEDIDO O PEDIDO

05/02/2020, 14:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/12/2019, 17:39

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

22/10/2019, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/10/2019, 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/10/2019, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2019, 17:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/09/2019, 09:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/07/2019, 14:14

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

24/05/2019, 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/05/2019, 00:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/04/2019, 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2019, 15:54

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

28/03/2019, 11:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/02/2019, 15:07

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

02/02/2019, 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2019, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/01/2019, 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2019, 17:53

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

15/01/2019, 17:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

18/09/2018, 12:09

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

18/09/2018, 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/09/2018, 00:25

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

04/09/2018, 04:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2018, 17:18

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

29/08/2018, 17:18

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/08/2018, 17:04

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/08/2018, 17:49

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

23/08/2018, 15:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

23/08/2018, 14:13

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

23/08/2018, 14:07

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

21/08/2018, 01:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2018, 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2018, 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2018, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2018, 18:59

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

03/08/2018, 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2018, 18:58

CONCEDIDO O PEDIDO

09/04/2018, 17:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/11/2017, 16:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/09/2017, 11:07

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

05/09/2017, 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/08/2017, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/08/2017, 17:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/08/2017, 15:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/07/2017, 17:23

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

30/05/2017, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/05/2017, 00:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

15/05/2017, 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2017, 18:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/05/2017, 18:32

MANDADO DEVOLVIDO

11/05/2017, 19:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/04/2017, 17:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

28/03/2017, 10:05

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

28/03/2017, 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2017, 12:24

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

22/03/2017, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/03/2017, 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/03/2017, 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2017, 19:45

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

17/03/2017, 19:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2017, 19:44

DESPACHO

16/03/2017, 16:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2017, 13:45

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

18/02/2017, 00:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/02/2017, 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2017, 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/02/2017, 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2017, 15:01

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

07/02/2017, 15:00

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

07/02/2017, 14:51

RECEBIDOS OS AUTOS

07/02/2017, 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2017, 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2017, 09:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/02/2017, 09:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

07/02/2017, 09:49

Documentos

OUTROS

•26/09/2022, 18:14

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•30/08/2022, 17:37

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•05/07/2022, 18:13

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•03/05/2022, 16:13

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•25/04/2022, 12:40

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•13/01/2022, 18:01

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•18/06/2021, 16:35

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•05/02/2020, 14:23

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•17/09/2019, 09:56

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•09/04/2018, 17:51

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•08/08/2017, 15:48

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•16/03/2017, 16:15

19/01/2022, 00:00