Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001525-57.2019.8.16.0122 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001525-57.2019.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001525-57.2019.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-1364 Autos nº. 0001525-57.2019.8.16.0122 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 15/09/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JOSE GOMES DE SOUZA Réu(s): MÁRCIO DA SILVA ANTUNES DESPACHO Vistos. 1. Do exame dos autos, constata-se que, intimada a defensora do acusado, não apresentou alegações finais. Como cediço, “no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu” (Súmula nº. 523 do Supremo Tribunal Federal). A ausência de alegações finais, nessa linha, caracteriza falta de defesa e, assim, há de ser suprida a fim de evitar nulidade. A jurisprudência corrobora: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA E DE ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. VÍCIO CARACTERIZADO. RÉU INDEFESO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A DEFESA PRÉVIA. COM RECOMENDAÇÃO. PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. (...) 2. As alegações finais consubstanciam-se em termo essencial do processo penal, razão pela qual, a sua ausência implica em vício insanável que requer a sua declaração de nulidade, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes.” (STJ – HC 107.317/ES – Relª. Minª. Jane Silva – Publicação: 25/08/2008). Por conseguinte, é de rigor a regularização do feito para o fim de afastar eventual nulidade. 2. Uma vez que o acusado constituiu defensor (mov. 91.2), intime-se o advogado constituído para, em 05 (cinco) dias, apresentar alegações finais. 2.1. Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pela defensora dativa no presente processo, condeno o Estado do Paraná a pagar os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base no art. 22, §1º, da Lei nº. 8.906/94 c/c a Resolução Conjunta nº. 15/2019-SEFA/PGE, em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Serve cópia da presente como certidão para todos os fins. 3. Decorrido o prazo do item 2 sem manifestação, intime-se pessoalmente o acusado para que, em 05 (cinco) dias, constitua novo defensor e apresente alegações finais, sob pena de ser nomeado defensor dativo para fazê-lo. 4. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2022

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2022

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(131)